ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 627/2014
Autoriza a abertura de Crédito Especial à Dotação do Orçamento vigente, e contêm outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES/RN, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei n.º 591 de 02 de dezembro de 2013, artigos 2.º e artigos 42 e 43 da Lei 4320/64, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º – De acordo com a Lei nº 591 de 02 de dezembro de 2013, fica autorizada a abertura de Crédito Especial à dotação orçamentária vigente no valor de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei
Art. 2º – Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o Art. 1º decorrem de:
I – Anulação de Dotação Orçamentária, constante do Anexo II desta Lei.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas às disposições em contrário.
ANEXO I
CRÉDITO
ORGÃO: 03 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE ORÇAMENTARIA: 001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 – SAÚDE
SUBFUNÇÃO: 302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA: 0023 – ATENDIMENTO AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E HOSPITALAR
PROJETO/ATIVIDADE: 1006 – INFRAESTRUTURA DAS UNIDADES DE SAÚDE
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CODIGO |
ELEMENTO DE DESPESA |
VALOR |
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44.90.51.00.00 |
Obras e Instalações. |
95.000,00 |
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TOTAL |
95.000,00 |
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ANEXO II
DÉBITO
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CODIGO |
ELEMENTO DE DESPESA |
VALOR |
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03.001.10.302.0023.1006 |
Infraestrutura das Unidades de Saúde. |
40.000,00 |
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03.001.10.302.0023.2077 |
Programa Saúde em Alta e Média Complexidade. |
55.000,00 |
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TOTAL |
95.000,00 |
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Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, em 15 de Setembro de 2014.
JOSÉ MARQUES FERNANDES
Prefeito em Exercício
