ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 626/2014
Autoriza a abertura de Crédito Especial à Dotação do Orçamento vigente, e contêm outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES/RN, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei n.º 591 de 02 de dezembro de 2013, artigos 2.º e artigos 42 e 43 da Lei 4320/64, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º – De acordo com a Lei nº 591 de 02 de dezembro de 2013, fica autorizada a abertura de Crédito Especial à dotação orçamentária vigente no valor de R$ 139.893,24 (cento e trinta e nove mil oitocentos e noventa e três reais e vinte e quatro centavos), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei
Art. 2º – Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o Art. 1º decorrem de:
I – Anulação de Dotação Orçamentária.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas às disposições em contrário.
ANEXO I
CRÉDITO
ORGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇAMENTARIA: 006 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: 0019 – MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
PROJETO/ATIVIDADE: 2029 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
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CODIGO |
ELEMENTO DE DESPESA |
VALOR |
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33.90.93.00.00 |
Indenizações e Restituições. |
119.680,53 |
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TOTAL |
119.680,53 |
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ORGÃO: 03 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE ORÇAMENTARIA: 001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 – SAÚDE
SUBFUNÇÃO: 301 – ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA: 0009 – SAÚDE DA FAMÍLIA
PROJETO/ATIVIDADE: 1004 – CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE UNIDADE DE SAÚDE.
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CODIGO |
ELEMENTO DE DESPESA |
VALOR |
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44.90.51.00.00 |
Obras e Instalações. |
20.212,71 |
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TOTAL |
20.212,71 |
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ANEXO II
DÉBITO
ORGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇAMENTARIA: 006 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 365 – EDUCAÇÃO INFANTIL
PROGRAMA: 0020 – MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO ENSINO INFANTIL
PROJETO/ATIVIDADE: 1012 – CONSTRUÇÃO DE UNIDADE INFANTIL.
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CODIGO |
ELEMENTO DE DESPESA |
VALOR |
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44.90.51.00.00 |
Obras e Instalações. |
90.000,00 |
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TOTAL |
90.000,00 |
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ORGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇAMENTARIA: 006 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 365 – EDUCAÇÃO INFANTIL
PROGRAMA: 0020 – MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO ENSINO INFANTIL
PROJETO/ATIVIDADE: 1013 – INFRAESTRUTURA DA EDUCAÇÃO INFANTIL.
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CODIGO |
ELEMENTO DE DESPESA |
VALOR |
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44.90.51.00.00 |
Obras e Instalações. |
29.680,53 |
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TOTAL |
29.680,53 |
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ORGÃO: 03 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE ORÇAMENTARIA: 001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 – SAÚDE
SUBFUNÇÃO: 301 – ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA: 0009 – SAÚDE DA FAMÍLIA
PROJETO/ATIVIDADE: 1005 – INFRAESTRUTURA ADMINISTRATIVA.
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CODIGO |
ELEMENTO DE DESPESA |
VALOR |
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44.90.52.00.00 |
Equipamento e Material Permanente. |
20.212,71 |
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TOTAL |
20.212,71 |
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Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, em 02 de Setembro de 2014.
JOSÉ MARQUES FERNANDES
Prefeito em Exercício
