ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 623/2014
Autoriza a abertura de Crédito Especial à Dotação do Orçamento vigente, e contêm outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES/RN, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei n.º 591 de 02 de dezembro de 2013, artigos 2.º e artigos 42 e 43 da Lei 4320/64, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º – De acordo com a Lei nº 591 de 02 de dezembro de 2013, fica autorizada a abertura de Crédito Especial à dotação orçamentária vigente no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei
Art. 2º – Fica autorizado a inclusão no PPA previsto para o quadriênio 2014/2017, no programa 0013 – Cultura e Arte – Projeto Atividade 2064 – Apoio a Projetos Culturais, por ocasião da Abertura do Crédito Especial.
Art. 3º – Os recursos necessários para cobertura do presente crédito, serão consignados no Anexo II, relativo anulação de Créditos de Autos Projetos Atividade.
Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas às disposições em contrário.
ANEXO I
ORGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇAMENTARIA: 006 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
FUNÇÃO: 13 – CULTURA
SUBFUNÇÃO: 392 – DIFUSÃO CULTURAL
PROGRAMA: 0013 – CULTURA E ARTE
PROJETO/ATIVIDADE: 2064 – APOIO A PROJETOS CULTURAIS.
CRÉDITO
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CODIGO |
ELEMENTO DE DESPESA |
VALOR |
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3390-41 |
Contribuições. |
13.000,00 |
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TOTAL |
13.000,00 |
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ANEXO II
ORGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇAMENTARIA: 006 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: 0019 – MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
PROJETO/ATIVIDADE: 2029 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
DÉBITO
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CODIGO |
ELEMENTO DE DESPESA |
VALOR |
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3390-36 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física. |
13.000,00 |
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TOTAL |
13.000,00 |
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Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, em 04 de Agosto de 2014.
JOSÉ MARQUES FERNANDES
Prefeito em Exercício
