LEI Nº 582/2013 – Altera os vencimentos básicos de categorias profissionais do Município de Lajes/RN e da outras providências.

LEI Nº 582/2013

Altera os vencimentos básicos de categorias profissionais do Município de Lajes/RN e da outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES, Estado do Rio Grande do Norte, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica fixado o vencimento básico no valor de R$ ,00 (hum mil e oitocentos reais) para os ocupantes dos cargos de Fisioterapeuta – NASF, Fonoaudiólogo – NASF e Farmacêutico Bioquímico, pertencente ao quadro de servidores deste município, independentemente do Regime Jurídico de admissão.

Art. 2º – As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrá por conta das verbas consignadas no Orçamento Geral do Município de Lajes/RN, em dotações específicas.

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Lajes/RN, em 09 de Setembro de 2013.

LUIZ BENES LEOCÁDIO DE ARAÚJO

Prefeito Municipal

IONARA CELESTE LEOCÁDIO DE ARAÚJO

Secretária Municipal de Saúde