LEI Nº 569/2013 – Altera a Lei Municipal nº 497/2009 e Lei Municipal nº 500 de 16 de novembro de 2009, e dá outras providências.

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 569/2013

 

Altera a Lei Municipal nº 497/2009 e Lei Municipal nº 500 de 16 de novembro de 2009, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que A CÂMARA MUNICIPAL DE LAJES aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º – Fixa o vencimento básico dos seguintes cargos, fixados pela Lei Municipal nº 497/2009, integrantes da administração pública municipal:

 

I – Assessor Jurídico e Contador, vencimento básico: R$2.500,00 (dois mil e quinhentos Reais);

II – Psicólogo, Assistente Social e Nutricionista, vencimento básico: R$1.800,00 (mil e oitocentos Reais);

 

Art. 2º – Fica alterado Anexo Único da Lei Municipal nº 500 de 16 de novembro de 2009, que passa a vigorar na forma do Anexo Único desta Lei.

Art. 3º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, se necessário, para atender as despesas decorrentes desta Lei Complementar na forma do art. 40 e 41, inciso II, da Lei 4.320 de 17/03/64.

Art. 4º –Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Anexo da Lei Municipal nº 500/2009

Alterado pela Lei Municipal nº 569/2013

GABINETE DO PREFEITO

N.º

NOME

CARGO

Venc. Básico

QTDE

1

 ASSESSOR DE PLAN E GESTÃO PÚB

CC-1

R$ 3.200,00

1

2

 ASSESSOR JURÍDICO

CC-1

R$ 3.200,00

1

3

 ASSESSOR DE RELAÇÕES INSTIT

CC-1

R$ 3.200,00

1

4

 ASSESSOR CONTÁBIL E FINANCEIRO

CC-1

R$ 3.200,00

1

5

 ASSESSOR DE PROJ ENGENHARIA

CC-1

R$ 3.200,00

1

6

 ASSESSOR ESPECIAL

CC-1.1

R$ 2.500,00

4

SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE DO PREFEITO

N.º

NOME

CARGO

Venc. Básico

QTDE

1

 SEC. CHEFE DO GAB PREFEITO

CC-1

R$ 3.200,00

1

2

 SEC. ADJ CHEFE DO GAB PREFEITO

CC-2

R$ 1.500,00

1

3

 CHEFE DE GABINETE

CC-3

R$ 1.250,00

1

4

 COORDENADOR ADMINISTRATIVO

CC-4

R$ 1.000,00

1

5

 COORD. DE CERIMONIAL E EVENTOS

CC-4

R$ 1.000,00

1

6

 COORDENADOR DE PROJ ESPECIAIS

CC-4

R$ 1.000,00

1

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

N.º

NOME

CARGO

Venc. Básico

QTDE

1

 PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO

CC-1

R$ 3.200,00

1

2

 CHEFE DE GABINETE

CC-3

R$ 1.250,00

1

3

 ASSESSOR DE GABINETE

CC-6

R$ 678,00

1

SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO

N.º

NOME

CARGO

Venc. Básico

QTDE

1

 SECRETÁRIO MUNICIPAL

CC-1

R$ 3.200,00

1

2

 SECRETÁRIO ADJUNTO

CC-5

R$ 1.500,00

1

3

 CHEFE DE GABINETE

CC-3

R$ 1.250,00

1

4

 COORD DE IMPRENSA OFICIAL

CC-4

R$ 1.000,00

1

5

 SUBCOORD. DE IMPRENSA

CC-5

R$ 800,00

1

6

 COORD. DE COMUNICAÇÃO

CC-4

R$ 1.000,00

1

7

 SUBCOORD. DE COMUNICAÇÃO

CC-5

R$ 800,00

1

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

N.º

NOME

CARGO

Venc. Básico

QTDE

1

 CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO

CC-1

R$ 3.200,00

1

2

 CONTROLADOR ADJUNTO

CC-2

R$ 1.500,00

1

3

 COORD. DE CONTROLE INTERNO

CC-4

R$ 1.000,00

1

4

 TÉCNICO DE CONTROLE INTERNO

CC-3

R$ 1.250,00

3

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

N.º

NOME

CARGO

Venc. Básico

QTDE

1

 SECRETÁRIO MUNICIPAL

CC-1

R$ 3.200,00

1

2

 SECRETÁRIO ADJUNTO

CC-2

R$ 1.500,00

1

3

 COORD. DE PESSOAL E REC HUMANOS

CC-4

R$ 1.000,00

1

4

 COORD. PATRIMÔNIO E COMPRAS

CC-4

R$ 1.000,00

1

5

 COORD. DE PROTOCOLO

CC-4

R$ 1.000,00

1

6

 COORD. DE ALMOXARIFADO

CC-4

R$ 1.000,00

1

7

 COORD. DE INFORMÁTICA

CC-4

R$ 1.000,00

1

8

 SUBSEC. DE PATRIMÔMIO

CC-3

R$ 1.250,00

1

9

 SUBSEC. PESSOAL E REC HUMANOS

CC-3

R$ 1.250,00

1

SECRETARIA MUN. DE TURISMO, DESENV. ECONÔMICO E RECURSOS MINERAIS

N.º

NOME

CARGO

Venc. Básico

QTDE

1

 SECRETÁRIO MUNICIPAL

CC-1

 R$ 3.200,00

1

2

 SECRETÁRIO ADJUNTO

CC-2

 R$ 1.500,00

1

3

 CHEFE DE GABINETE

CC-3

 R$ 1.250,00

1

4

 COORD. DE PROG DE GER EMP RENDA

CC-4

 R$ 1.000,00

1

5

 COORD. ASSOCIATISMO E COOPERATIVISMO

CC-4

 R$ 1.000,00

1

6

 COORD. DE TURISMO

CC-4

 R$ 1.000,00

1

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

N.º

NOME

CARGO

Venc. Básico

QTDE

1

 SECRETÁRIO MUNICIPAL

CC-1

R$ 3.200,00

1

2

 SECRETÁRIO ADJUNTO

CC-3

R$ 1.500,00

1

3

 CHEFE DE GABINETE

CC-4

R$ 1.250,00

1

4

 COORD. DE LIMPEZA URBANA

CC-5

R$ 1.000,00

1

5

 COORD. DE OBRAS PÚBLICAS

CC-5

R$ 1.000,00

1

6

 ADMINISTRADOR DE REGIÕES

CC-4

R$ 1.000,00

6

7

 SUBCOORD. MERCADO E FEIRAS

CC-5

R$ 800,00

1

8

 SUBCOORD. DE OBRAS

CC-5

R$ 800,00

6

SECRETARIA MUN. DO TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL

N.º

NOME

CARGO

Venc. Básico

QTDE

1

 SECRETÁRIO MUNICIPAL

CC-1

R$ 3.200,00

1

2

 SECRETÁRIO ADJUNTO

CC-2

R$ 1.500,00

1

3

 COORD. DE HABITAÇÃO

CC-4

R$ 1.000,00

1

4

 COORD. DO PETI

CC-4

R$ 1.000,00

1

5

 COORD. DO CRAS

CC-4

R$ 1.000,00

2

6

 COORD. DO BOLSA FAMÍLIA

CC-4

R$ 1.000,00

1

7

 COORD. CENTRO CONV IDOSOS

CC-4

R$ 1.000,00

1

8

 COORD. DO PRO-JOVEM

CC-4

R$ 1.000,00

1

9

 SUBCOORD. DE PROJETOS SOCIAIS

CC-5

R$ 800,00

1

10

 SUBCOORD. DE POLÍTICA PARA MULHERES

CC-5

R$ 800,00

1

11

 SUBCOORD. TRAB, EMPREG E ARTESAN

CC-5

R$ 800,00

1

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

N.º

NOME

CARGO

Venc. Básico

QTDE

1

 SECRETÁRIO MUNICIPAL

CC-1

R$ 3.200,00

1

2

 SECRETÁRIO ADJUNTO

CC-2

R$ 1.500,00

1

3

 CHEFE DE GABINETE

CC-3

R$ 1.250,00

1

4

 DIRETOR DE UNIDADE ESCOLAR

CC-4

*

7

5

 VICE-DIRETOR DE UNIDADE ESCOLAR

CC-4

*

7

6

 COORD. ENSINO FUNDAMENTAL I

CC-4

R$ 1.000,00

2

7

 COORD. ENSINO FUNDAMENTAL II

CC-4

R$ 1.000,00

2

8

 COORD. DE ENSINO INFANTIL

CC-4

R$ 1.000,00

1

9

 COORD. MERENDA ESCOLAR

CC-4

R$ 1.000,00

1

10

 COORD. ENSINO RURAL

CC-4

R$ 1.000,00

1

11

 COORD. DE TRANSPORTE ESCOLAR

CC-4

R$ 1.000,00

1

12

 COORD. DE ATIVIDADES ESPECIAIS

CC-4

R$ 1.000,00

1

13

 SUBSOORD. DE SUPERVISÃO ESCOLAR

CC-6

R$ 800,00

1

14

 COORD. ATIVIDADES CULTURAIS

CC-4

R$ 1.000,00

1

15

 COORD. EDUCAÇÃO JOVENS E ADULT

CC-4

R$ 1.000,00

1

16

 COORD. EDUCAÇÃO ESPECIAL

CC-4

R$ 1.000,00

1

17

 COORD. ADMINISTRATIVO

CC-4

R$ 1.000,00

1
         
(*) Vencimento definido em por Lei específica.

SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE

N.º

NOME

CARGO

Venc. Básico

QTDE

1

 SECRETÁRIO MUNICIPAL

CC-1

R$ 3.200,00

1

2

 SECRETÁRIO ADJUNTO

CC-3

R$ 1.500,00

1

3

 CHEFE DE GABINETE

CC-3

R$ 1.250,00

1

4

 DIRETOR DE UNIDADE DE SAÚDE

CC-4

R$ 1.000,00

4

5

 COORD. DE VIG SANITÁRIA

CC-4

R$ 1.000,00

1

6

 COORD. DE ENDEMIAS

CC-4

R$ 1.000,00

1

7

 COORD. DE ATEÇÃO BÁSICA

CC-4

R$ 1.000,00

1

8

 SUBCOORD. DE FARMÁCIA

CC-5

R$ 800,00

1

9

 SUBCOORD. SISTEMAS DE INFORMAÇÃO

CC-5

R$ 800,00

1

10

 SUBCOORD. DE TRANSPORTE

CC-5

R$ 800,00

4

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

N.º

NOME

CARGO

Venc. Básico

QTDE

1

 SECRETÁRIO MUNICIPAL

CC-1

R$ 3.200,00

1

2

 SECRETÁRIO ADJUNTO

CC-2

R$ 1.500,00

1

3

 CHEFE DE GABINETE

CC-3

R$ 1.250,00

1

4

 COORD. ADMINISTRATIVO

CC-4

R$ 1.000,00

1

5

 COORD. DE DESENVOLVIMENTO RURAL

CC-4

R$ 1.000,00

1

6

 COORD. DE AGRICULTURA FAMILIAR

CC-4

R$ 1.000,00

1

7

 COORD. DE RECURSOS HÍDRICOS

CC-4

R$ 1.000,00

1

8

 COORD. DE MEIO AMBIENTE

CC-4

R$ 1.000,00

1

9

 COORD. CONSULTORIA E ASSESSORIA

CC-4

R$ 1.000,00

1

10

 COORD. ASSISTÊNCIA TÉCNICA

CC-4

R$ 1.000,00

1

SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER

N.º

NOME

CARGO

Venc. Básico

QTDE

1

 SECRETÁRIO MUNICIPAL

CC-1

R$ 3.200,00

1

2

 SECRETÁRIO ADJUNTO

CC-2

R$ 1.500,00

1

3

 CHEFE DE GABINETE

CC-3

R$ 1.250,00

1

4

 COORD. DE ESPORTES

CC-4

R$ 1.000,00

1

5

 COORD. DE POLÍTICAS P JUVENTUDE

CC-4

R$ 1.000,00

1

6

 SUBSEC. DA JUVENTUDE

CC-4

R$ 1.250,00

1

7

 SUBSEC. DE ESPORTES E LAZER

CC-3

R$ 1.250,00

1

8

 ADMINISTRADOR DO ESTÁDIO MUN

CC-5

R$ 800,00

1

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS

N.º

NOME

CARGO

Venc. Básico

QTDE

1

 SECRETÁRIO MUNICIPAL

CC-1

R$ 3.200,00

1

2

 SECRETÁRIO ADJUNTO

CC-2

R$ 1.500,00

1

3

 CHEFE DE GABINETE

CC-3

R$ 1.250,00

1

4

 COORD. DE TRIBUTOS MUNICIPAIS

CC-4

R$ 1.000,00

1

5

 COORD. DE EMPENHO E ORÇAMENTO

CC-4

R$ 1.000,00

1

6

 COORD. DE SERVIÇOS CONTÁBEIS

CC-4

R$ 1.000,00

1

7

 COORD. DE PAGAMENTOS

CC-4

R$ 1.000,00

1

8

 SUBCOORD. CONTÁBIL E FINANCEIRO

CC-5

R$ 800,00

1

SECRETARIA MUNICIPAL DE ARTICULAÇÃO POLÍTICA

N.º

NOME

CARGO

Venc. Básico

QTDE

1

 SECRETÁRIO MUNICIPAL

CC-1

R$ 3.200,00

1

2

 SECRETÁRIO ADJUNTO

CC-2

R$ 1.500,00

1

3

 CHEFE DE GABINETE

CC-3

R$ 1.250,00

1

4

 COORD. DE ARTICULAÇÃO POLÍTICA

CC-5

R$ 1.000,00

1

5

 SUBCOORD. DE ART POLÍTICA

CC-6

R$ 800,00

1

TABELA DE FUNÇÕES GRATIFICADAS

N.º

NOME

CARGO

Venc. Básico

QTDE

1

 FUNÇÃO GRATIFICADA – FG I

CC-1

R$ 600,00

20

2

 FUNÇÃO GRATIFICADA – FG II

CC-2

R$ 400,00

15

3

 FUNÇÃO GRATIFICADA – FG III

CC-3

R$ 300,00

10

Lajes/RN, em 13 de Maio de 2013.

LUIZ BENES LEOCÁDIO DE ARAÚJO

Prefeito Municipal

 

ORLANDO PALHARES DA SILVA

Secretário Municipal de Planejamento e Finanças

 

FRANCISCO ALTIVO CAVALCANTI

Secretário Municipal Adjunto de Administração

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