LEI Nº 564/2013 – Dispõe sobre a alteração da Lei nº 531/2011, e dá outras providências.

LEI Nº 564/2013

Dispõe sobre a alteração da Lei nº 531/2011, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES, Estado do Rio Grande do Norte,no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;

 

Art. 1º – O art. 40 da Lei Municipal nº 531/2011 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 40. (…)

a) Nível I, correspondente à formação de nível médio, na modalidade normal, com vencimento básico inicial no valor de R$ ,76 (hum mil cento e setenta e seis Reais e setenta seis centavos) para o profissional com jornada de trabalho igual a 30 horas semanais; e R$ ,88 (um mil quinhentos e sessenta e seis Reais e oitenta e oito centavos) para profissional com jornada de trabalho igual a 40 horas semanais.

 

b) Nível II, correspondente à formação em nível superior, em curso de licenciatura plena ou graduação em pedagogia, garantida nesta formação a base comum nacional, com vencimento básico inicial no valor de R$ ,40 (hum mil trezentos e cinquenta e dois Reais e quarenta centavos) para o profissional com jornada de trabalho igual a 30 horas semanais; e R$ ,91 (um mil oitocentos e um Reais e noventa e um centavos) para profissional com jornada de trabalho igual a 40 horas semanais.

 

c) Nível III, correspondente à formação em nível superior, em curso de licenciatura plena ou graduação em pedagogia acrescida de curso de Especialização na área de educação, com duração mínima de trezentos e sessenta horas, ministrada por Instituição devidamente reconhecida, com vencimento básico inicial no valor de R$ ,78 (hum mil seiscentos e vinte e dois Reais e setenta e oito centavos) para o profissional com jornada de trabalho igual a 30 horas semanais; e R$ ,29 (dois mil cento e sessenta e dois Reais e vinte e nove centavos) para profissional com jornada de trabalho igual a 40 horas semanais.

 

d) Nível IV, correspondente à formação em nível superior, em curso de licenciatura plena ou graduação em pedagogia acrescida de curso de Mestrado, na área de educação, com vencimento básico inicial no valor de R$ ,31 (hum mil oitocentos e sessenta e seis reais e trinta e um centavos) para o profissional com jornada de trabalho igual a 30 horas semanais; e R$ ,64 (dois mil quatrocentos e oitenta e seis Reais e sessenta e quatro centavos) para profissional com jornada de trabalho igual a 40 horas semanais.

 

e) Nível V, correspondente à formação em nível superior, em curso de licenciatura plena ou graduação em pedagogia acrescida de curso de Doutorado na área de educação, com vencimento básico inicial no valor de R$ ,94 (dois mil e cinquenta e dois Reais e noventa e quatro centavos) para o profissional com jornada de trabalho igual a 30 horas semanais. e R$ ,30 (dois mil setecentos e trinta e cinco Reais e trinta centavos) para profissional com jornada de trabalho igual a 40 horas semanais.

 

Art. 2º – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária destinada às despesas com pessoal, conforme a Lei do orçamento municipal.

Art. 3º – O anexo único da Lei Municipal nº 531/2011 passa a vigorar na forma do anexo único desta Lei.

Art. 4º – O Município de Lajes deverá arcar com o pagamento das diferenças salariais calculadas com base no vencimento estabelecido por esta Lei em relação aos valores pagos aos servidores nos meses de janeiro e fevereiro de 2013.

Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros ao dia 02 de janeiro de 2013, revogando-se as disposições contrárias.

Anexo Único

TABELA OFICIAL – CARGA 30h – PISO SALARIAL PROFESSORES
	0 a 3	4 a 6	7 a 9	10 a 12	13 a 15	16 a 18	19 a 21	22 a 24	25 a 27	28 a 30
	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J
PISO INICIAL	,00	,64	,54	,72	,16	,89	,89	,18	,76	,63		Mais 1,5%
Mais 15%	,40	,97	,76	,80	,14	,80	,84	,28	,18	,58		Mais 3%
Mais 20%	,88	,57	,71	,36	,57	,36	,80	,94	,82	,49		Mais 3%
Mais 15%	,31	,30	,97	,37	,55	,57	,47	,33	,19	,11		Mais 3%
Mais 10%	,94	,53	,97	,31	,61	,92	,32	,86	,61	,63		Mais 3%
											50,00	########
TABELA OFICIAL – CARGA 40h – PISO SALARIAL PROFESSORES
	0 a 3	4 a 6	7 a 9	10 a 12	13 a 15	16 a 18	19 a 21	22 a 24	25 a 27	28 a 30
	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J
PISO INICIAL	,88	,38	,24	,45	,03	,97	,29	,99	,08	,55		Mais 1,5%
Mais 15%	,91	,97	,65	,00	,07	,91	,58	,12	,61	,09		Mais 3%
Mais 20%	,29	,16	,98	,80	,68	,69	,89	,35	,13	,30		Mais 3%
Mais 15%	,64	,24	,07	,22	,73	,70	,18	,25	,00	,50		Mais 3%
Mais 10%	,30	,36	,88	,94	,61	,97	,09	,08	,00	,95		Mais 3%

 

Lajes/RN, em 07 de Março de 2013.

LUIZ BENES LEOCÁDIO DE ARAÚJO

Prefeito Municipal

 

FRANCISCA IRENE MARTINS GOMES

Secretária Municipal de Educação e Cultura