LEI Nº 560/2013 – Autoriza o Poder Executivo a proceder, em caráter de excepcional interesse público, à contratação de serviços pessoais, para a prestação continuada dos serviços essenciais de interesse público do Município de Lajes/RN dá outras providências .

LEI Nº 560/2013

Autoriza o Poder Executivo a proceder, em caráter de excepcional interesse público, à contratação de serviços pessoais, para a prestação continuada dos serviços essenciais de interesse público do Município de Lajes/RN dá outras providências .

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;

 

Art. 1º – Fica autorizado ao Poder Executivo a proceder, em nome do Município de Lajes/RN, a contratação de serviços pessoais, específicos, profissionais e/ou técnicos, para execução, supervisão e cumprimento de convênios celebrados com a União Federal, e para a complementação dos serviços de manutenção dos órgãos públicos municipais, em garantia da prestação continuada dos serviços essenciais à população.

 

§ 1º – A contratação temporária e de excepcional interesse público dos serviços de que trata o caput deste artigo, se faz necessária para cumprir a deficiência de recursos humanos, em atendimento ao interesse eminentemente público, necessários para o cumprimento de convênios, projetos e programas do governo federal.

§ 2º – As contratações serão celebradas para atendimento de programas, projetos e convênios de caráter transitório com recursos próprios ou repassados pela União, o Município pode admitir pessoal em caráter temporário, atendidos aos pressupostos previtos nesta Lei.

 

Art. 2º – A contratação deverá ser efetivada em cumprimento ao disposto nesta Lei e respeitados os princípios gerais de direito público, e se dará por tempo determinado, para atender necessidades urgentes e indispensáveis aos serviços da administração pública municipal, conforme preceitos da Constituição Federal, IX, art. 37..

Art. 3º – Os contratados por prazo determinado vigerão até o dia 31 de Dezembro de 2013, prorrogável por igual período, para atender as necessidades indispensáveis da administração pública municipal.

Parágrafo Único – Os contratos de que trata esta Lei poderão ser rescindidos a qualquer tempo, observados a oportunidade e a conveniência da administração pública, respeitados os direitos dos contratados.

Art. 4º – Todos os contratos de que trata esta Lei serão precedidos de Processo Seletivo Simplificado, a critério de cada Secretaria Municipal, a que estiver vinculado o cargo a ser contratado.

Art. 5º – Os cargos, a quantidade, os vencimentos e a jornada de trabalhos são estabelecidos pelo anexo único desta Lei, que passa a integrá-la para todos os efeitos.

Art. 6º – As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta das verbas consignadas no Orçamento Geral do Município de Lajes/RN, em dotações específicas.

Art. 7º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

ANEXO ÚNICO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
CARGO	QUANTIDADE	VENCIMENTO	CH/SEMANAIS
Professor – Educação Básica – Educação Infantil	09	R$ ,00	30
Professor – Educação Básica – Educação Fundamental	10	R$ ,00	30
Monitor de Turma	13	R$ 678,00	30
Professor – Educação Básica – Matemática	01	R$ ,00	30
Professor – Educação Básica – História	01	R$ ,00	30
Motorista – CNH – Habilitação “D”	06	R$ 678,00	40
Motorista – CNH – Habilitação “B”	01	R$ 678,00	40

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CARGO	QUANTIDADE	VENCIMENTO	CH/SEMANAIS
Médico – Clínico Geral – PSF	04	R$ ,00	40
Dentista – PSF	01	R$ ,00	40
Auxiliar de Consultório Dentário – PSF	02	R$ 800,00	40
Ginecologista – Especialidades	01	R$ ,00	20
Ultrassonografista – Especialidades	01	R$ ,00	40
Fisioterapeuta – Especialidades	01	R$ ,00	40
Fonoaudiólogo – NASF	01	R$ ,00	30
Fisioterapeuta – NASF	01	R$ ,00	30
Nutricionista – NASF	01	R$ ,00	30
Psicólogo – NASF	01	R$ ,00	30
Assistente Social – PVPVA	01	R$ ,00	30
Educador Físico – PAS	01	R$ ,00	30
Agente de Combate a Endemias – PACS	04	R$ 678,00	40
Motorista – CNH – Habilitação “D”	02	R$ 678,00	40
Motorista – CNH – Habilitação “B”	03	R$ 678,00	40

 

Lajes/RN, em 11 de Janeiro de 2013.

 

LUIZ BENES LEOCÁDIO DE ARAÚJO

Prefeito Municipal

 

ORLANDO PALHARES DA SILVA

Secretário Municipal de Planejamento e Finanças