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LEI MUNICIPAL Nº 930/2022 – GP

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES: Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei.

 

Art. 1º – Os agentes políticos do Município de Lajes/RN ocupantes do cargo de Vereador perceberão, anualmente, o décimo terceiro subsídio, nos termos do inciso VIII, do art. 7º da Constituição Federal.

 

§1º – O décimo terceiro subsídio corresponderá a 1/12 (um doze avos) do subsídio mensal, por cada mês de efetivo exercício no cargo.

 

§2º – A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de efetivo exercício será tomada como mês integral, para efeito do parágrafo anterior.

 

§3º – O décimo terceiro subsídio poderá ser pago em duas parcelas, sendo a primeira até 30 de novembro e a segunda até o dia 20 de dezembro de cada exercício.

 

§4º – O pagamento de cada parcela se fará com base na remuneração do mês em que ocorrer o pagamento.

 

§5º – Caso o agente político deixe o cargo, décimo terceiro subsídio ser-lhe-á pago proporcionalmente ao número de meses de exercício no ano.

 

Art. 2º – Os agentes políticos do Município de Lajes/RN ocupantes do cargo de Vereador perceberão, anualmente, o terço sobre férias por ocasião do recesso parlamentar, nos termos do inciso XVII, do art. 7º da Constituição Federal.

 

Art. 3º – Os efeitos desta Lei aplicar-se-ão a partir do exercício financeiro de 01 de janeiro do ano de 2023.

 

Registre. Publique-se e cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, em 07 de dezembro de 2022.

 

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Prefeito Municipal