LEI MUNICIPAL Nº 848/2019

 

Abre ao Orçamento Geral do Município, Lei N° 797 de 20 de novembro de 2018, crédito especial no valor global de R$ 608.365,87 (seiscentos e oito mil, trezentos e sessenta e cinco reais, oitenta e sete centavos).

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei N° 797 de 20 de novembro de 2018, e artigos 42 e 43 da Lei 4320/64, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

 

Art. 1º – Fica aberto ao Orçamento Geral do Município Lei N° 797 de 20 de novembro de 2018, crédito especial no valor global de R$ 608.365,87 (seiscentos e oito mil, trezentos e sessenta e cinco reais, oitenta e sete centavos), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

 

Art. 2º – Fica autorizada a inclusão no PPA, LEI Nº 789/2017, de 27 de dezembro de 2017, previsto para o quadriênio 2018/2021, por ocasião da abertura do crédito especial:

 

Programa	Descrição
0121	Lajes mais equipada
0106	Esporte e Lazer na Cidade
Ação	Descrição
1.070	Urbanização do Largo da Estação
1.100	Reforma de Ginásio de Esportes

 

Art. 3.º – Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I – RECEITAS: 1.7.1.8.99.11.00.00.00.00.00 – Outras Transferências da União – Principal

II – FONTE DE RECURSOS: 1990.0000 – Outras Destinações Vinculadas de Recursos – Cessão Onerosa.

 

Art. 4ª – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5ª – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, em 23 de Dezembro de 2019

 

JOSÉ MARQUES FERNANDES

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

ORGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO

UNIDADE ORÇAMENTARIA: 004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS

FUNÇÃO: 15 – URBANISMO

SUBFUNÇÃO: 451 – INFRA-ESTRUTURA URBANA

PROGRAMA: 0121 – LAJES MAIS EQUIPADA

PROJETO/ATIVIDADE: 1070 – URBANIZAÇÃO DO LARGO DA ESTAÇÃO

FONTE DE RECURSOS: 19900000 – Outras Destinações Vinculadas de Recursos – Cessão Onerosa.

 

CODIGO	ELEMENTO DE DESPESA	VALOR
44.90.51.00.00	Obras e Instalações	60.000,00
TOTAL		60.000,00

 

ORGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO

UNIDADE ORÇAMENTARIA: 009 – SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER

FUNÇÃO: 27 – DESPORTO E LAZER

SUBFUNÇÃO: 812 – DESPORTO COMUNITÁRIO

PROGRAMA: 0106 – ESPORTE E LAZER NA CIDADE

PROJETO/ATIVIDADE: 1100 – REFORMA DE GINÁSIO DE ESPORTE

FONTE DE RECURSOS: 19900000 – Outras Destinações Vinculadas de Recursos – Cessão Onerosa.

 

CODIGO	ELEMENTO DE DESPESA	VALOR
44.90.51.00.00	Obras e Instalações	326.000,00
TOTAL		326.000,00

 

ORGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO

UNIDADE ORÇAMENTARIA: 004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS

FUNÇÃO: 15 – URBANISMO

SUBFUNÇÃO: 451 – INFRA-ESTRUTURA URBANA

PROGRAMA: 0121 – LAJES MAIS EQUIPADA

PROJETO/ATIVIDADE: 1021 – PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DE VIAS PUBLICA

FONTE DE RECURSOS: 19900000 – Outras Destinações Vinculadas de Recursos – Cessão Onerosa.

 

CODIGO	ELEMENTO DE DESPESA	VALOR
44.90.51.00.00	Obras e Instalações	100.000,00
TOTAL		100.000,00

 

ORGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO

UNIDADE ORÇAMENTARIA: 002 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

FUNÇÃO: 04 – ADMINISTRAÇÃO

SUBFUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

PROGRAMA: 0100 – ADMINISTRAÇÃO INTEGRADA

PROJETO/ATIVIDADE: 2007 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

FONTE DE RECURSOS: 19900000 – Outras Destinações Vinculadas de Recursos – Cessão Onerosa.

 

CODIGO	ELEMENTO DE DESPESA	VALOR
31.91.13.00.00	Contribuições Patronais	122.365,87
TOTAL		122.365,87

 

JOSÉ MARQUES FERNANDES

Prefeito Municipal