LEI MUNICIPAL Nº 788/2017 – Determina a obrigatoriedade de disponibilização de oportunidade para apresentação de grupos, bandas, cantores ou instrumentistas locais na abertura de eventos musicais que contem com financiamento público municipal e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 788/2017

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – É obrigatória a oferta de oportunidade para apresentação de grupos e similares, bandas, cantores ou instrumentistas locais na abertura de eventos musicais promovidos ou financiados pela Prefeitura Municipal de Lajes.

Parágrafo Único – Fica determinado a porcentagem de 30% do tempo total do evento a apresentação dos artistas locais.

Art. 2º – Consideram-se grupos, bandas, cantores ou instrumentistas locais aqueles residentes no município.

Parágrafo Único – No caso de pluralidade de componentes, é considerada local aquela coletividade que contemple a maioria de integrantes que no município tenha sua residência.

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, em 13 de Dezembro de 2017.

JOSÉ MARQUES FERNANDES

Prefeito Municipal