LEI MUNICIPAL Nº 1.057/2026 – “Altera o Anexo II da Lei Municipal nº 941/2023, para reajustar o valor dos salários dos servidores da Câmara Municipal de Lajes/RN e dá outras providências.”
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº DE 25 DE MARÇO DE 2026.
“Altera o Anexo II da Lei Municipal nº 941/2023, para reajustar o valor dos salários dos servidores da Câmara Municipal de Lajes/RN e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo II da Lei Municipal nº 941/2023 passa a vigorar conforme o Anexo Único da presente Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais e financeiros a 2 de março de 2026, revogando disposições contrárias.
Lajes/RN, 25 de março de 2026.
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
CARGOS COMISSIONADOS/QUADRO DE VAGAS
Órgão de apoio e assessoramento direto ao Presidente
1.1 Gabinete do Presidente
| NOMECLATURA | VAGAS | ESCOLARIDADE MÍNIMA | Natureza do Cargo | CARGA HORÁRIA | VENCIMENTO |
| Chefe de Gabinete | 01 (uma) | Ensino Médio Completo | Cargo em Comissão | 40 horas/semana | R$ ,00 |
| Assessor Parlamentar | 01 (uma) | Ensino Médio Completo e CNH “B” | Cargo em Comissão | 40 horas/semana | R$ ,00 |
| Assessor Plenária | 02 (duas) | Ensino Médio Completo | Cargo em Comissão | 40 horas/semana | R$ ,00 |
Procuradoria do Legislativo
| NOMECLATURA | VAGAS | ESCOLARIDADE MÍNIMA | Natureza do Cargo | CARGA HORÁRIA | VENCIMENTO |
| Procurador Legislativo | 01 (uma) | Ensino Superior Completo em Direito e OAB | Cargo em Comissão | 20 horas/semana | R$ ,00 |
Controladoria Legislativa
| NOMECLAT’URA | VAGAS | ESCOLARIDADE MÍNIMA | Natureza do Cargo | CARGA HORÁRIA | VENCIMENTO |
| Controlador Interno do Legislativo | 01 (uma) | Ensino Superior Completo | Cargo em Comissão | 20 horas/semana | R$ ,00 |
Diretoria Administrativa do Legislativo
| NOMECLATURA | VAGAS | ESCOLARIDADE MÍNIMA | Natureza do Cargo | CARGA HORÁRIA | VENCIMENTO |
| Secretário Administrativo | 01 (uma) | Ensino Médio Completo | Cargo em Comissão | 40 horas/semana | R$ ,00 |
| Diretor de Redação | 01 (uma) | Ensino Médio Completo | Cargo em Comissão | 40 horas/semana | R$ ,00 |
| Chefe de Patrimônio e Almox. | 01 (uma) | Ensino Médio Completo | Cargo em Comissão | 40 horas/semana | R$ ,00 |
| Assessor de Imprensa e Com. | 01 (uma) | Ensino Médio Completo | Cargo em Comissão | 40 horas/semana | R$ ,00 |
Órgão de Gestão Executiva
2.1 Diretoria Financeira
| NOMECLATURA | VAGAS | ESCOLARIDADE MÍNIMA | Natureza do Cargo | CARGA HORÁRIA | VENCIMENTO |
| Tesoureiro | 01 (uma) | Ensino Médio Completo | Cargo em Comissão | 40 horas/semana | R$ ,00 |
Diretoria Contábil
| NOMECLATURA | VAGAS | ESCOLARIDADE MÍNIMA | Natureza do Cargo | CARGA HORÁRIA | VENCIMENTO |
| Contador Geral | 01 (uma) | Ensino Superior Completo em Ciências Contábeis | Cargo em Comissão | 20 horas/semana | R$ ,00 |
Escola e Rádio do Legislativo e Cerimônias Legislativas
| NOMECLATURA | VAGAS | ESCOLARIDADE MÍNIMA | Natureza do Cargo | CARGA HORÁRIA | VENCIMENTO |
| Diretor da Escola do Legislativo | 01 (uma) | Ensino Médio Completo | Cargo em Comissão | 30 horas/semana | R$ ,00 |
| Diretor da Rádio do Legislativo | 01 (uma) | Ensino Médio Completo | Cargo em Comissão | 40 horas/semana | R$ ,00 |
| Assessor de Cerimônia | 01 (uma) | Ensino Médio Completo | Cargo em Comissão | 40 horas/semana | R$ ,00 |
| Coordenador da Escola do Legislativo | 01 (uma) | Ensino Médio Completo | Cargo em Comissão | 30 horas/semana | R$ ,00 |
Icaro Lucas Martins
Código Identificador:C7E68CA6
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 26/03/2026. Edição 3758
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