LEI MUNICIPAL Nº 1.054/2026 – Declara como patrimônio cultural imaterial do município de Lajes/RN, o torneio “Copa Roberto Bacurau”, e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº DE 17 DE MARÇO DE 2026.

Declara como patrimônio cultural imaterial do município de Lajes/RN, o torneio “Copa Roberto Bacurau”, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarado como patrimônio cultural imaterial do município de Lajes/RN, o torneio de futebol denominado “Copa Roberto Bacurau”, em reconhecimento por seu valor histórico, social e à sua relevância na formação da identidade cultural local.

Art. 2º O Poder Executivo, por intermédio de seus órgãos competentes, poderá proceder ao registro do referido torneio nos livros de tombo da cultura, visando sua salvaguarda e preservação.

Art. 3º O reconhecimento de que trata esta lei tem como objetivo:

I – Preservar a memória do torneio “Copa Roberto Bacurau”;

II – Incentivar a continuidade do torneio como instrumento de inclusão social e lazer;

III – Fomentar o turismo e a economia local.

Art. 4º Fica autorizado o Poder Executivo a apoiar o evento com ambulância, policiamento e/ou estrutura, desde que haja dotação orçamentária.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Lajes/RN, 17 de março de 2026.

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Prefeito Municipal

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 18/03/2026. Edição 3752
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