GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nª 1.019, DE 08 DE ABRIL DE 2025

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO

GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Revoga-se a Lei Municipal nº 899, de 14 de fevereiro de 2022.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se disposição em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, em 08 de abril de 2025.

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Prefeito Municipal

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 09/04/2025. Edição 3514
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