ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 996, DE 17 DE JULHO DE 2024.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar/Alteração de QDD, para reforço da dotação orçamentária para os fins que especifica, e dá outras providências.”
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) às dotações especificadas no Anexo I desta lei.
Art. 2º Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, a anulação, em igual valor, das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em sentido contrário.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, em 17 de julho de 2024.
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
Prefeito Municipal
Anexo I – Acréscimo
UO | Função Programática | Especificações | Anexo | Fonte | Natureza | Valor R$ |
01.001 | 01.031.0001.1200 | Equipamento e Material Permanente | I | 1500 | 4.4.90.52 | R$ 45.000,00 |
01.001 | 01.031.0001.2001 | Outros Serviços de Terceiros – PJ | I | 1500 | 3.3.90.39 | R$ 15.000,00 |
TOTAL | R$ 60.000,00 |
Anexo II – Redução
UO | Função Programática | Especificações | Anexo | Fonte | Natureza | Valor R$ |
01.001 | 01.031.0001.1201 | Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | II | 1500 | 3.1.90.11 | R$ 60.000,00 |
TOTAL | R$ 60.000,00 |
Rodrigo Carvalho da Silva
Código Identificador:49064E30
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 18/07/2024. Edição 3330
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