ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 995, DE 17 DE JULHO DE 2024
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento anual de 2024 no valor de R$ 91.877,14 (noventa e um mil oitocentas e setenta e sete reais e quatorze centavos), e dá outras providências.”
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas e considerando o disposto nos arts. 165, §5º; 167, inciso V da Constituição Federal, Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022 e Lei Orgânica art. 74, XV faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do Município de Lajes-RN, crédito adicional especial, no valor de R$ 91.877,14 (noventa e um mil reais oitocentos e setenta e sete reais e quatorze centavos) conforme dotação abaixo identificada:
| 02.003 – SEC MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA E MEIO AMBIENTE | ||
| AÇÃO – 2216 CURSOS E OFICINAS EM DIVERSAS ÁREAS | ||
| ELEMENTO | FONTE | VALOR |
| 339039 – Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica | 1719 | 6.125,14 |
| 339036 – Outros serviços de terceiros – pessoa física | 1719 | 6.125,14 |
| 339030 – Material de consumo | 1719 | 6.125,14 |
| AÇÃO – 2217 PREMIAÇÃO CULTURAL | ||
| ELEMENTO | FONTE | VALOR |
| 339031 – Premiações culturais, artísticas, cientificas, es. | 1719 | 18.375,42 |
| AÇÃO – 2218 – MANUTENÇÃO DO CENTRO DE ARTESANATO | ||
| ELEMENTO | FONTE | VALOR |
| 449039 – Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica | 1719 | 36.750,84 |
| AÇÃO – 2219 CONCESSÃO DE BOLSA TALENTO | ||
| ELEMENTO | FONTE | VALOR |
| 339036 – Outros serviços de terceiros – pessoa física | 1719 | 18.375,46 |
Art. 2º Os recursos necessários para cobertura dos créditos adicionais especial provirão de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União através da Política Nacional Aldir Blanc com fundamento na Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em sentido contrário.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, em 17 de julho de 2024
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
Prefeito Municipal
Rodrigo Carvalho da Silva
Código Identificador:B767EBD7
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 18/07/2024. Edição 3330
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