LEI MUNICIPAL N° 924/2022

“Dispõe sobre abertura de um crédito adicional especial no orçamento da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, por meio de emenda parlamentar específica nº 202230540003-BETO ROSADO, para melhorias na infraestrutura com pavimentação em paralelepípedos nas vias públicas, e adequação das peças orçamentárias de governo.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;

 

Art. 1º – Esta lei trata de abertura de um crédito adicional especial no orçamento da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, por meio de emenda parlamentar específica nº 202230540003-BETO ROSADO, para melhorias na infraestrutura com pavimentação em paralelepípedos nas vias públicas, complementando essa comunidade, obras hidráulicas e recursos hídricos sistemas de drenagem para sandar os problemas existentes nessa região, bem como adequação das peças orçamentárias.

Art. 2º – O valor total da obra que será incorporado ao orçamento por meio do crédito especial adicional no orçamento da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos será de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), cujas fontes de recursos advêm da emenda parlamentar específica nº 202230540003-BETO ROSADO no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), e de recursos próprios como contrapartida no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Parágrafo Único: O valor total dos serviços que será incorporado ao orçamento por meio do crédito especial adicional no orçamento da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos será de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), cujas fontes de recursos advêm da emenda parlamentar específica nº 202230540003-BETO ROSADO no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), e de recursos próprios como contrapartida no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

 

02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS URBANOS

15.451.0121.1021. Pavimentação e Drenagem de Vias Públicas.

 

44.90.51.00 – Obras e Instalações	Fonte de Recurso: 15000000- Recursos não Vinculados de Impostos	R$ 50.000,00
44.90.51.00 – Obras e Instalações	Fonte de Recurso: 17000000- Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União	R$ 500.000,00
TOTAL		R$ 550.000,00

 

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre. Publique-se e cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, em 14 de outubro de 2022.

 

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Prefeito Municipal