Legislação da Ouvidoria
LEIS
Lei nº , de 26 de junho de 2017 (Lei de Proteção e Defesa dos Usuários de Serviços Públicos)
Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
Lei nº , de 16 de maio de 2013 (Lei de Conflito de Interesses)
Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo Federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego; e revoga dispositivos da Lei nº , de 18 de julho de 2000, e das Medidas Provisórias nos , de 31 de agosto de 2001, e , de 4 de setembro de 2001.
Lei nº , de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação)
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº , de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no , de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº , de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
DECRETOS
Decreto nº , de 17 de julho de 2017
Dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário.
Decreto nº , de 22 de novembro de 2016
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União – CGU, remaneja cargos e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo de Direção e Assessoramento Superiores – DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo – FCPE.
Decreto nº , de 23 de maio de 2014
Institui a Política Nacional de Participação Social – PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social – SNPS, e dá outras providências.
Decreto nº , de 17 de setembro de 2013
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Controladoria-Geral da União e remaneja cargos em comissão.
Decreto nº , de 16 de maio de 2012
Regulamenta a Lei nº , de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
Decreto nº , de 20 de junho de 2007
Dispõe sobre a vinculação de entidades integrantes da Administração Pública Federal indireta.
PORTARIAS
Portaria nº , de 29 de agosto de 2017
Institui o Sistema Informatizado de Ouvidorias dos Entes Federados – e-Ouv Municípios – e cria o procedimento simplificado de adesão ao Programa de Fortalecimento de Ouvidorias.
Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016
Estabelece normas para execução do estabelecido no Decreto nº , de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, revoga a Portaria Interministerial nº 507/MP/MF/CGU, de 24 de novembro de 2011 e dá outras providências.
Portaria CGU nº , de 13 de dezembro de 2016
Regulamenta a remessa de dados e informações à Ouvidoria-Geral da União
Portaria CGU nº , de 24 de outubro de 2016
Institui o Programa de Avaliação Cidadã de Serviços e Políticas Públicas
Portaria CGU nº , de 15 de dezembro de 2015
Institui, no âmbito da Controladoria-Geral da União, o Sistema Informatizado de Ouvidorias do Poder Executivo Federal – e-Ouv e a Sala de Monitoramento das Ouvidorias.
Portaria CGU nº , de 15 de dezembro de 2015
Institui o Programa de Fortalecimento das Ouvidorias.
Termo de adesão para capitais dos estados
Portaria CGU nº , de 22 de agosto de 2013
Fica designado o Ouvidor-Geral da União para apreciação e decisão dos recursos dirigidos à Controladoria-Geral da União, observado o disposto nesta Portaria.
Portaria CGU nº , de 26 de julho de 2012
Regulamenta os procedimentos relativos à disponibilização, à classificação, ao tratamento e à gestão da informação de natureza restrita e sigilosa no âmbito da Controladoria-Geral da União.
Portaria CGU nº , de 17 de maio de 2012
Fica criado no âmbito da Controladoria-Geral da União o Serviço de Informações ao Cidadão da Controladoria-Geral da União – SIC/CGU, em atendimento ao disposto no inciso I do art. 9º da Lei n. de 2011.
INSTRUÇÕES NORMATIVAS
Instrução Normativa Conjunta nº 1, de 12 de janeiro de 2018
Dispõe sobre os procedimentos aplicáveis à Solicitação de Simplificação de que trata o Decreto nº , de 17 de julho de 2017.
Instrução Normativa OGU nº 04, de 06 de novembro de 2017
Institui o procedimento Me-Ouv para acesso automatizado ao Sistema Informatizado de Ouvidorias – e-Ouv por meio de aplicativos cívicos no âmbito do Programa de Avaliação de Serviços e Políticas Públicas – PROCID.
Instrução Normativa OGU nº 01, de 05 de novembro de 2014
Promove a atuação integrada e sistêmica das Ouvidorias do Poder Executivo federal, com a finalidade de qualificar a prestação de serviços públicos e o atendimento aos cidadãos.
Instrução Normativa Conjunta CRG/OGU nº 01, de 24 de junho de 2014
Estabelece normas de recebimento e tratamento de denúncias anônimas e estabelece diretrizes para a reserva de identidade do denunciante.