Formulários do SIC

| XML↓ |  CSV↓ | PDF↓  | IMPRIMIR↓  |

 

Pedido de Desclassificação ou Reavaliação e Recursos

De acordo com o art. 29 da Lei de Acesso à Informação, a classificação das informações poderá será reavaliada mediante provocação. Por isso, é necessário que os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal disponibilizem aos cidadãos formulários para pedido de desclassificação e interposição de recurso referente a pedido de desclassificação.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

.

[/et_pb_text][/et_pb_column][/et_pb_row][et_pb_row _builder_version=”4.16″ _module_preset=”default” collapsed=”off” global_colors_info=”{}”][et_pb_column type=”4_4″ _builder_version=”4.16″ _module_preset=”default” global_colors_info=”{}”][et_pb_divider show_divider=”off” _builder_version=”4.16″ _module_preset=”default” global_colors_info=”{}”][/et_pb_divider][/et_pb_column][/et_pb_row][/et_pb_section]