ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO
TERMO DE COLABORAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE LAJES/RN, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, POLÍTICAS PARA MULHERES E HABITAÇÃO E A ORGANIZAÇÃO NORTE-RIO-GRANDENSE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CULTURA – ONASC, NO ÂMBITO DO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2025 .
Processo Administrativo n° 80/2025
Licitação nº 52/2025
CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE LAJES/RN, por intermédio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Políticas para Mulheres e Habitação, inscrito no CNPJ sob nº 08.113.466/0001-05, com sede no Palácio Alzira Soriano, situado à Rua Ramiro Pereira da Silva, 17, Centro, LAJES/RN – CEP: 59535-000, doravante denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, neste ato representada pela Secretária Municipal de Desenvolvimento Social, Políticas para Mulheres e Habitação, Srª MARIA CAROLINE MENESES SALVIANO, inscrita no CPF sob o nº XXX.941.XXX-30.
CONTRATADO: ORGANIZAÇÃO NORTE-RIO-GRANDENSE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CULTURA – ONASC, inscrita no CNPJ sob nº 50.937.925/0001-31, com sede à Rua José Miguel Bezerra, nº 82, Centro, Santana do Seridó/RN – CEP: 59.350-000, doravante denominada ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, legalmente representada pelo Sr.º OTÁVIO CARLOS ANTUNES DE OLIVEIRA, inscrito no CPF nº XXX.662.XXX-37.
OBJETO: SELEÇÃO DE ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL PARA CELEBRAÇÃO DE PARCERIA COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, SOB A ÉGIDE DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014 E SUAS ALTERAÇÕES, ATRAVÉS DE TERMO DE COLABORAÇÃO, PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, AÇÕES, PROCEDIMENTOS E ATIVIDADES EM ASSISTÊNCIA SOCIAL DO SUAS, ELENCADAS NO ANEXO I DESTE EDITAL (METAS A SEREM ATINGIDAS).
MODALIDADE: Chamamento Público nº 002/2025
VALOR DA CONTRATAÇÃO: A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA transferirá, para execução do presente Termo de Colaboração, recursos no valor de R$ 840.000,00 (oitocentos e quarenta mil reais), em 12 (doze) parcelas mensais R$ 70.000,00 (setenta mil reais) de acordo com os serviços efetivamente prestados e atestados pela Secretaria Municipal de Trabalho, Políticas para Mulheres e Habitação.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Und. Orçamentária – 04.001: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Função:08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção: 243 – ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
Subfunção: 244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa: 0125 – CONSTRUINDO CIDADANIA
Programa: 0101 – ORG. E MELHORIA DOS SERVICOS MUNICIPAIS
Ação: 2119 – PRIMEIRA INFANCIA NO SUAS
Ação: 2053 – MANUT. DO FUNDO MUNIC. DE A. SOCIAL
Ação: 2096 – INDICE DE GESTAO DESC BOLSA FAMILIA – IGDBF
Ação: 2115 – PROMOÇÃO DE OPORTUNIDADE, GERAÇÃO DE RENDA E TRABALHO
Ação: 2169 – SERVICO DE PROTECAO SOCIAL BASICA
Natureza: 339039 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
Fonte: 16600000 – TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FNAS
Fonte: 15000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
VIGENCIA DO CONTRATO: Os serviços serão contratados na data da assinatura contratual, 04 de junho de 2025 a 03 de junho de 2026.
FUNDAMENTO LEGAL: A contratação se encontra fundamentada na Lei nº 14.133/21.
Lajes/RN, em 03 de junho de 2025.
MARIA CAROLINE MENESES SALVIANO
Secretária Municipal de Desenvolvimento Social, Políticas para as Mulheres e Habitação – SEDEMH
Administração Pública
OTÁVIO CARLOS ANTUNES DE OLIVEIRA
Representante Legal da Organização da Sociedade Civil
Robson Edson Fernandes da Silva
Código Identificador:2C9236D5
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 05/06/2025. Edição 3552
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