EXTRATO DE CONTRATO Nº 085/2023 | CONTRATADA: MARCOS INACIO ADVOGADOS

EXTRATO DE CONTRATO Nº 085/2023

TERMO DE CONTRATO DE COMPRA, QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICPIO DE LAJES/RN, E A EMPRESA MARCOS INACIO ADVOGADOS.

Contrato administrativo nº 085/2023

Inexigibilidade nº 044/2023

Processo administrativo nº 943/2023

 

CONTRATANTE: Município de Lajes.

 

CONTRATADA: MARCOS INACIO ADVOGADOS, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 08.983.619/0001-75, sediado(a) na Avenida Francisca Moura, 548, Centro – João Pessoa/PB, CEP 58.013-441, neste ato representado(a) por MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA, portador da cédula de identidade n° 553599 SSP/PB, inscrito no CPF: 206.448.414-00, inscrito na OAB/PB sob o n° 4007.

 

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE UM ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA COM SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS, PARA ELABORAÇÃO, MANEJO E ACOMPANHAMENTO JUDICIAL DE DEMANDA, EM FACE DA UNIÃO, COM O FITO DE RECUPERAÇÃO DAS DIFERENÇAS QUE NÃO FORAM REPASSADAS AO MUNICÍPIO, NOS ÚLTIMOS 05 (CINCO) ANOS, REFERENTES AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM), COM EFETIVA ATUAÇÃO EM QUALQUER JUÍZO, INSTÂNCIA OU FORO DA JUSTIÇA FEDERAL, ALÉM DOS TRIBUNAIS SUPERIORES SEDIADOS EM BRASÍLIA/DF.

 

VALOR DA CONTRATAÇÃO: O cálculo do valor é estabelecido com base em uma porcentagem da produtividade. Para cada acréscimo de R$ 1.000,00 (mil reais), será remunerado o montante máximo de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), que corresponde a 15%, conforme preços e quantidades descritas na planilha abaixo:

 

ITEM	ESPECIFICAÇÃO	UND	PERCENTUAL DE PRODUTIVIDADE	VALOR DOS HONORÁRIOS
1	CONTRATAÇÃO DE UM ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA COM SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS, PARA ELABORAÇÃO, MANEJO E ACOMPANHAMENTO JUDICIAL DE DEMANDA, EM FACE DA UNIÃO, COM O FITO DE RECUPERAÇÃO DAS DIFERENÇAS QUE NÃO FORAM REPASSADAS AO MUNICÍPIO, NOS ÚLTIMOS 05 (CINCO) ANOS, REFERENTES AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM), COM EFETIVA ATUAÇÃO EM QUALQUER JUÍZO, INSTÂNCIA OU FORO DA JUSTIÇA FEDERAL, ALÉM DOS TRIBUNAIS SUPERIORES SEDIADOS EM BRASÍLIA/DF	SERV.	15%	Para cada incremento de R$ 1.000,00 (um mil reais), será pago a importância máxima de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).

 

VIGENCIA DO CONTRATO: Os itens serão contratados na data da assinatura contratual, de 29 de dezembro de 2023 até 28 de dezembro de 2024.

FUNDAMENTO LEGAL: A contratação se encontra fundamentada na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

 

Lajes/RN, 29 de dezembro de 2023.

 

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Prefeito Municipal

Prefeitura Municipal De Lajes/RN

Contratante

 

MARCOS INACIO ADVOGADOS

CNPJ 08.983.619/0001-75

Marcos Antônio Inácio Da Silva

CPF nº 206.448.414-00

Contratada

 

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 02/01/2024. Edição 3191
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