ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES

GABINETE DO PREFEITO

EXTRATO DE CONTRATO Nº 072/2023

TERMO DE CONTRATO, QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICPIO DE LAJES/RN, E A EMPRESA CF CONSULTORIA TRIBUTARIA MUNICIPAL LTDA.

 

Contrato administrativo nº 072/2023

Inexigibilidade de Licitação nº 038/2023

Processo administrativo nº 816/2023

Licitação nº 142/2023

 

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES/RN

 

CONTRATADA: CF CONSULTORIA TRIBUTARIA MUNICIPAL LTDA, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 27.172.319/0001-50, sediado(a) na Rua Izabel Amelia de Oliveira, 409, Loja 04, bairro Intermares – Cabedelo/PB, CEP: 58.102-316, doravante designado CONTRATADO, neste ato representado(a) por CLAUDINO CÉSAR FREIRE FILHO, CPF: 010.865.824-46, titular da empresa, conforme atos constitutivos da empresa.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA, ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA MUNICIPAL, VISANDO COM MEDIDAS ADMINISTRATIVAS, VISANDO A RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, ESPECIFICAMENTE A REGULAMENTAÇÃO, IMPLANTAÇÃO E TREINAMENTO DE PESSOAL PARA RETENÇÃO DE IMPOSTO DE I.S.S.Q.N, PRESTADORAS DE SERVIÇOS E FORNECEDORES DESTE ENTE FEDERATIVO.

MODALIDADE: Inexigibilidade de Licitação nº 038/2023.

VALOR DA CONTRATAÇÃO: O valor do pagamento será a parcela variável (ganho de produtividade), importando em 20% (vinte por cento) do que a empresa contratada conseguir de incremento em um exercício. O pagamento apenas será desembolsado após a confirmação do incremento da receita buscada.

 

VIGENCIA DO CONTRATO: Os serviços serão contratados na data da assinatura contratual, de 22 de setembro de 2023 até 21 de setembro de 2024.

FUNDAMENTO LEGAL: A contratação se encontra fundamentada na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

 

Lajes/RN, 22 de setembro de 2023.

 

 

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

 

Prefeito Municipal de Lajes/rn

Contratante

 

Cf Consultoria Tributaria Municipal Ltda

CNPJ 27.172.319/0001-50

 

CLAUDINO CÉSAR FREIRE FILHO

 

CPF Nº 010.865.824-46

Contratada

 

Publicado por:
Rudson Pereira da Silva
Código Identificador:18110AE6

 

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 26/09/2023. Edição 3126
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