ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
PREVLAJES
EXTRATO DE CONTRATO Nº 06/2025
TERMO DE CONTRATO ADMNISTRATIVO, QUE FAZEM ENTRE SI O FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOICAL DO MUNICÍPIO DE LAJES – PREVLAJES, E A EMPRESA CIPREV – ASSISTENCIA ADMINISTRATIVA LTDA.
Processo Administrativo n° 937/2025
Licitação nº 10/2025
CONTRATANTE: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOICAL DO MUNICÍPIO DE LAJES – PREVLAJES estabelecido na Rua Ramiro Pereira da Silva, n° 16 – Centro, inscrita no CNPJ sob o nº 17.603.261/0001-07, neste ato representado pela Senhora Diretora Executiva FRANCISCA REJANE DA SILVA MOREIRA, portadora da Carteira de Identidade nº XXX.165 expedida por ITEP/RN, e inscrita no CPF nº XXX.116.XXX-10.
CONTRATADA: CIPREV – ASSISTENCIA ADMINISTRATIVA LTDA, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 12.500.460/0001-68, sediada na Rua Maestro Airton Lima Barbosa, nº 33, Centro, Bom Jardim/PE– CEP: 55.730-000, neste ato representado por ADRIANO FERREIRA DA SILVA, portador da Carteira de Identidade nº XXX.416.XXX expedida por SSP/PE, e inscrito no CPF nº XXX.527.XXX-81.
OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de consultoria e assessoria Previdenciária com Pareceres Jurídicos, Contábil e Financeira, compreendendo a elaboração de balancetes orçamentários financeiros e patrimoniais, demonstrativos para os órgãos de gestão de controle e prestação de contas do exercício, encaminhamento dos Demonstrativos Previdenciários e Financeiros ao Ministério da Previdência, realização das providencias necessárias à atualização constante no CRP-Certificado de Regularidade Previdenciária, com fornecimento de sistemas informatizados de Gestão de Benefícios, bem como a Estruturação do Sistema de Controle Interno (SCI), englobando elaboração e acompanhamento dos itens de estruturação do Plano de Ação com prazo de Metas e Prioridades, criação de Rotinas e Instituição de Normas para as diversas áreas da administração, realização de cronograma de atividades incluindo programação de Auditorias, atendendo às disposições dos artigos 31 e 74 da Constituição Federal, do artigo 75 da Lei nº 4320/64.
MODALIDADE: Inexigibilidade de Licitação nº 04/2025
VALOR DA CONTRATAÇÃO:
| ITEM
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ESPECIFICAÇÃO | UNIDADE DE MEDIDA | QUANT | VALOR UNITÁRIO | VALOR TOTAL |
| 01 | Prestação de serviços de consultoria e assessoria Previdenciária | Mês | 12 | R$ 8.000,00 | R$ 96.000,00 |
O valor total da contratação é de R$ 96.000,00 (Noventa e seis mil reais).
O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos ao CONTRATADO dependerão dos quantitativos efetivamente fornecidos
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Unidade Orçamentária: 05.001 – FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE LAJES
Ação: 2210 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DO LAJESPREV
Natureza: 3.3.90.35 – SERVIÇOS DE CONSULTORIA
Fonte: 18020000 – RECURSOS VINCULADOS AO RPPS – TAXA DE ADMINISTRAÇÃO
VIGENCIA DO CONTRATO: Os serviços serão contratados na data da assinatura contratual, 31 de julho de 2025 a 30 de julho de 2026.
FUNDAMENTO LEGAL: A contratação se encontra fundamentada na Lei nº 14.133/21.
Lajes/RN, 31 de julho de 2025.
FRANCISCA REJANE DA SILVA MOREIRA
Diretora Executiva
Contratante
CIPREV – Assistencia Administrativa LTDA
CNPJ: 12.500.460/0001-68
ADRIANO FERREIRA DA SILVA
CPF nº XXX.527.XXX-81
Contratada
Robson Edson Fernandes da Silva
Código Identificador:CD864C54
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 01/08/2025. Edição 3593
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