ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DE CONTRATO Nº. 035/2022
Processo Administrativo nº 484/2022
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE LAJES.
CONTRATADA: JONATAS BRANDÃO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ nº 29.347.460/0001-72, com sede na a Rua Monsenhor Augusto Franklin, nº 2629, Nossa Senhora de Nazaré, Natal/RN – CEP: 59.060-560, sendo representada pelo Senhor JONATAS GONÇAVES BRANDÃO, portador do CPF: 008.600.404-29, RG: 1685872 – SSP/RN e OAB/RN: 15780.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA, DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA NA ÁREA DE ASSESSORAMENTO AMBIENTAL NA IMPLEMENTAÇÃO E MONITORAMENTO DO EXERCÍCIO DAS COMPETÊNCIAS MUNICIPAIS EM MATÉRIA AMBIENTAL.
MODALIDADE: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 012/2022
VALOR DA CONTRATAÇÃO: Pela prestação dos serviços será pago à CONTRATADA, o valor mensal de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), perfazendo o valor global de R$ 162.000,00 (cento e sessenta e dois mil, reais) para o período de 12 (doze) meses.
VIGENCIA DO CONTRATO: O presente termo vigorará a partir da data de sua assinatura 14 de junho de 2022 até 13 de junho de 2023.
FUNDAMENTO LEGAL: A contratação se encontra fundamentada no Art. 24, inciso II da Lei nº 8.666/93.
Lajes/RN, 14 de junho de 2022.
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
Prefeitura Municipal de Lajes/ RN
Contratante
Jonatas Brandão Sociedade Individual de Advocacia
CNPJ nº 29.347.460/0001-72
JONATAS GONÇAVES BRANDÃO
CPF: 008.600.404-29
RG: 1685872 – SSP/RN
OAB/RN: 15780
Contratada
