Sabemos que a exigência por transparência no brasil já se estende desde o ano 2000 com a criação da lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000), onde se tornou mais forte com a aprovação da Lei da Transparência (Lei Complementar 131, de 27 de maio de 2009). tendo seu reforço com a lei de Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135, de 04 de junho de 2010) e efetivando a transparência de fato com a Lei de Acesso a Informação (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011).
Servidor responsável pelo atendimento: Rodrigo Carvalho da Silva
Local do Atendimento: Prefeitura Municipal de Lajes | Sala da Administração
Endereço: Rua Ramiro Pereira da Silva, 17 – Centro | CEP: 59513-000 – LAJES – RN
Horário de Atendimento: Seg a Sex das 07h às 13h
Fone: (84) 3532-2627 / 3532-2197
Órgão Responsável: Secretária de Administração e Recursos Humanos
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