Sabemos que a exigência por transparência no brasil já se estende desde o ano 2000 com a criação da lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000), onde se tornou mais forte com a aprovação da Lei da Transparência (Lei Complementar 131, de 27 de maio de 2009). tendo seu reforço com a lei de Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135, de 04 de junho de 2010) e efetivando a transparência de fato com a Lei de Acesso a Informação (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011).

EMENDAS PARLAMENTARES | ESTADUAL

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Observação: Sem emendas parlamentares para o Município de Lajes/RN

Nº da Emenda	197
Autoria	Assembleia Legislativa
Valor Previsto	R$ 85.000,00
Valor Desembolsado	R$ 85.000,00
Função de Governo	Investimento / Implantação do Observatório do Turismo – R$ 50.000,00 Saúde – R$ 35.000,00
Proponente	Município de Lajes

Nº da Emenda	225
Autoria	Assembleia Legislativa
Valor Previsto	R$ 320.000,00
Valor Desembolsado	R$ 160.000,00
Função de Governo	Saúde / Investimento / Aquisição de Ambulâncias
Proponente	Município de Lajes

Nº da Emenda	222
Autoria	Assembleia Legislativa
Valor Previsto	R$ 200.000,00
Valor Desembolsado	R$ 100.000,00
Função de Governo	Saúde / Desenvolvimento de Ações de Promoção à Saúde
Proponente	Município de Lajes

Nº da Emenda	498
Autoria	Assembleia Legislativa
Valor Previsto	R$ 300.000,00
Valor Desembolsado	R$ 300.000,00
Função de Governo	Infraestrutura / Perfuração de Poços Saúde / Ações em Saúde
Proponente	Município de Lajes

Nº da Emenda	111
Autoria	Assembleia Legislativa / Deputada Eudiane Macedo
Valor Previsto	R$ 200.000,00
Valor Desembolsado	R$ 200.000,00
Função de Governo	Saúde
Proponente	APAMI

Nº da Emenda	463
Autoria	Assembleia Legislativa / Deputado Gustavo Carvalho
Valor Previsto	R$ 200.000,00
Valor Desembolsado	R$ 160.000,00
Função de Governo	Saúde / Custeio / Medicamentos
Proponente	Município de Lajes

Sem Registros de Execução – Em tramitação para Consolidação