ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Lei Municipal nº 662/2015
Comissão Especial Eleitoral do Processo de Eleição do Conselho Tutelar
EDITAL Nº 03/2023
Divulga a relação de inscritos para candidatura à membro do Conselho Tutelar e abre prazo para solicitação de impugnação.
A presidente da Comissão Especial Eleitoral do Processo de Eleição do Conselho Tutelar de Angicos/RN, no uso de suas atribuições que lhe confere a Resolução 001/2023, e considerando o que dispõe a Lei Municipal nº 662/2015 e suas alterações, torna público a RELAÇÃO DOS INSCRITOS, para candidatura à membro do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente para o quadriênio 2024 – 2028.
RELAÇÃO DOS CANDIDATOS INSCRITOS
| Nº | NOME COMPLETO | SITUAÇÃO | OBSERVAÇÃO |
| 01 | ANA MARIA BARBOSA DE MOURA | DOCUMENTAÇÃO INCOMPLETA | ITEM 4.4 LETRA f. DO EDITAL 001/2023. |
| 02 | BRUNO RICHEL DE ARAUJO | DOCUMENTAÇÃO INCOMPLETA | ITEM 4.4 LETRA f. DO EDITAL 001/2023. |
| 03 | ELISCARLA CAVALCANTE DE SOUZA | DOCUMETAÇÃO INCOMPLETA | ITEM 4.4 LETRA f. DO EDITAL 001/2023. |
| 04 | GENILDA PEREIRA DA COSTA | DOCUMENTAÇÃO INCOMPLETA | ITEM 4.4 LETRA f. DO EDITAL 001/2023. |
| 05 | JOSÉ EDVARDO DOS SANTOS OLIVEIRA | DEFERIDO | |
| 06 | JOSÉ NAZARENO DE ANDRADE | DOCUMENTAÇÃO INCOMPLETA | ITEM 4.4 LETRA f. DO EDITAL 001/2023. |
| 07 | JULIA ROSINA DE ANDRADE OLIVEIRA | DOCUMENAÇÃO INCOMPLETA | ITEM 4.4 LETRA f. DO EDITAL 001/2023. |
| 08 | KATIANA FERNANDES | DOCUMENTAÇÃO ICOMPLETA | ITEM 4.4 LETRA f. DO EDITAL 001/2023. |
| 09 | Mª DA CONCEIÇÃO BALBINO CASSIANO | DOCUMENTAÇÃO INCOMPLETA | ITEM 4.4 LETRA f. DO EDITAL 001/2023. |
| 10 | Mª DO SOCORRO SALVIANO | DOCUMENTAÇÃO INCOMPLETA | PELO ITEM 4.4 LETRA f. DO EDITAL 001/2023. |
| 11 | MARIA TERESA NUNES | DOCUMENTAÇÃO INCOMPLETA | ITEM 4.4 LETRAS f. E i. DO EDITAL 001/2023. |
| 12 | MARINEIDE FRANÇA SOBRINHO | DOCUMENTAÇÃO INCOMPLETA | ITEM 4.4 LETRA f. DO EDITAL 001/2023. |
| 13 | MATHEUS KAMARGO DA SILVA BARBOSA | DOCUMENTAÇÃO INCOMPLETA | ITEM 4.4 LETRA f. DO EDITAL 001/2023. |
| 14 | PEDRO BRUNO BARBOSA DA SILVA | DEFERIDO |
O Ministério Público ou qualquer cidadão que tenha conhecimento de fatos ou circunstâncias que tornem qualquer inscrito impedido ou inapto para a função de Conselheiro Tutelar, à luz dos requisitos fixados na legislação em vigor, poderá oferecer impugnação junto à Comissão Especial Eleitoral, no período de 16 a 22 de maio do corrente ano, preferencialmente com provas que instruam o ato.
As impugnações deverão ser apresentadas por escrito e protocoladas na Centro de Referência da Assistência Social- CRAS I, situada na Praça Manoel Januário Cabral, Nº 36 ,Centro, no horário das 08h00 às 12h00.
A impugnação pode ser realizada para qualquer um dos inscritos listados acima, mesmo os que estão em situação de documentação incompleta.
Os inscritos que possuem ausência de documentação poderão apresentar justificativa seguida da documentação ausente, durante o prazo de impugnação, no mesmo local e horário indicados acima.
LAJES/RN, 15 de maio de 2023.
AYLA MARCELIA FELIX DOS SATOS
Presidente da Comissão Especial Eleitoral
