ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 39, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024
Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 275.200,00, para os fins queespecífica e dá outras providências.
O Prefeito MUNICIPAL DE Lajes/RN, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde Município e na Lei Orçamentária vigente.
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ 275.200,00 (duzentos e setenta e cinco mil e duzentos reais) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º – Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, a anulação, em igual valor, das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lajes/RN, 26 de dezembro de 2024
| Unidade Orçamentária | Ação | Natureza | Fonte | Região | Valor |
| Anexo I (Acréscimo) | 275.200,00 | ||||
| 02 .010 SEC MUNICIPAL DE ECONOMIA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS | 275.200,00 | ||||
| 1001 PARCELAMENTO DA DIVIDA – INSS | 155.200,00 | ||||
| 4.6.90.71 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO | 15000000 | 0001 | 155.200,00 | ||
| 2002 MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS | 120.000,00 | ||||
| 3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL | 15000000 | 0001 | 120.000,00 | ||
| Anexo II (Redução) | 275.200,00 | ||||
| 02 .001 GABINETE DO PREFEITO | 65.200,00 | ||||
| 2005 MANUTENCAO DO GABINETE DO PREFEITO | 65.200,00 | ||||
| 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO | 15000000 | 0001 | 65.200,00 | ||
| 02 .005 SEC MUN DE DESENV SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇAO | 120.000,00 | ||||
| 2019 PROGRAMA PEIXE PARA O POVO | 70.000,00 | ||||
| 3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA | 15000000 | 0001 | 70.000,00 | ||
| 2047 PROGRAMA DE TRANSPORTE DE FEIRANTES | 50.000,00 | ||||
| 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO | 15000000 | 0001 | 50.000,00 | ||
| 02 .009 SEC MUN DA JUVENTUDE ESPORTE E LAZER | 90.000,00 | ||||
| 1086 CONSTRUÇÃO E REFORMA DE QUADRAS ESPORTIVAS | 90.000,00 | ||||
| 4.4.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA | 15000000 | 0001 | 90.000,00 | ||
Joao Oliveira da Cruz Neto
Código Identificador:8478741C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 30/12/2024. Edição 3444
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