ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 042, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025
Abre Crédito especial no valor de R$ 250.000,00, para os fins que especifica e dá outras providências.
O Prefeito MUNICIPAL DE Lajes/RN, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde Município e na Lei Orçamentária vigente.
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto, no corrente exercício, Crédito especial no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º – Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, a anulação, em igual valor, das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
| Unidade Orçamentária | Ação | Natureza | Fonte | Região | Valor |
| Anexo I (Acréscimo) | 250.000,00 | ||||
| 03 .001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | 250.000,00 | ||||
| 2023 PROGRAMA DA ATENCAO BASICA | 250.000,00 | ||||
| 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO | 16003110 | 0001 | 170.000,00 | ||
| 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA | 16003110 | 0001 | 80.000,00 | ||
| Anexo II (Redução) | 250.000,00 | ||||
| 03 .001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | 250.000,00 | ||||
| 2209 MANUTENÇÃO DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO-UPA | 250.000,00 | ||||
| 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA | 16000000 | 0001 | 250.000,00 | ||
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAUJO
Prefeito Municipal
Icaro Lucas Martins
Código Identificador:F4DD619D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 26/12/2025. Edição 3696
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