ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 041, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 431.669,55, para os fins queespecifica e dá outras providências.
O Prefeito MUNICIPAL DE Lajes/RN, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde Município e na Lei Orçamentária vigente.
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ 431.669,55 (quatrocentos e trinta e um mil, seiscentos e sessenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º – Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, a anulação, em igual valor, das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
| Unidade Orçamentária | Ação | Natureza | Fonte | Região | Valor |
| Anexo I (Acréscimo) | 431.669,55 | ||||
| 02 .002 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO | 105.000,00 | ||||
| 2007 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO | 105.000,00 | ||||
| 3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL | 15000000 | 0001 | 105.000,00 | ||
| 02 .003 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA | 90.000,00 | ||||
| 2073 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA | 70.000,00 | ||||
| 3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA | 15000000 | 0001 | 10.000,00 | ||
| 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA | 15000000 | 0001 | 60.000,00 | ||
| 2162 REALIZACAO DE FESTIVAIS POPULAR, CULTURAL, LITERAR | 20.000,00 | ||||
| 3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA | 15000000 | 0001 | 10.000,00 | ||
| 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA | 15000000 | 0001 | 10.000,00 | ||
| 02 .007 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E PROTEÇÃO A | 173.669,55 | ||||
| 2217 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E PROTEÇÃO ANIMAL | 173.669,55 | ||||
| 3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL | 15000000 | 0001 | 173.669,55 | ||
| 02 .012 PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO | 63.000,00 | ||||
| 2074 MANUTENCAO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO | 63.000,00 | ||||
| 3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL | 15000000 | 0001 | 63.000,00 | ||
| Anexo II (Redução) | 431.669,55 | ||||
| 02 .005 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, PO | 63.000,00 | ||||
| 2047 PROGRAMA DE TRANSPORTE DE FEIRANTES | 40.000,00 | ||||
| 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO | 15000000 | 0001 | 40.000,00 | ||
| 2173 OPORTUNIDADE, EDUCAÇÃO E CAPACITAÇÃO PROFISIONAL | 23.000,00 | ||||
| 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA | 15000000 | 0001 | 23.000,00 | ||
| 02 .007 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E PROTEÇÃO A | 5.000,00 | ||||
| 2217 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E PROTEÇÃO ANIMAL | 5.000,00 | ||||
| 3.1.90.16 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL | 15000000 | 0001 | 5.000,00 | ||
| 02 .008 SEC MUN DE DESENVOLVIMENTO RURAL E AGRI FAMILIAR | 201.445,55 | ||||
| 1050 PERFURACAO E INSTALACAO DE POCOS TUBULARES | 23.669,55 | ||||
| 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES | 17010000 | 0001 | 23.669,55 | ||
| 1080 INSTALACAO E AMPLIACAO DA REDE DE ABAST. DAGUA | 150.000,00 | ||||
| 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES | 17000000 | 0001 | 150.000,00 | ||
| 2043 MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E AGRICULTURA FAMILIAR | 27.776,00 | ||||
| 3.1.90.94 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS | 15000000 | 0001 | 10.800,00 | ||
| 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA | 15000000 | 0001 | 16.976,00 | ||
| 02 .009 SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE, ESPORTES E TURI | 140.000,00 | ||||
| 1086 CONSTRUÇÃO E REFORMA DE QUADRAS ESPORTIVAS | 90.000,00 | ||||
| 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES | 15000000 | 0001 | 35.000,00 | ||
| 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES | 17000000 | 0001 | 55.000,00 | ||
| 2039 MANUT DA SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE, ESPORTES E TURISMO | 50.000,00 | ||||
| 3.1.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES | 15000000 | 0001 | 50.000,00 | ||
| 02 .019 SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO | 22.224,00 | ||||
| 2204 MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO | 22.224,00 | ||||
| 3.1.91.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS | 15000000 | 0001 | 22.224,00 | ||
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAUJO
Prefeito Municipal
Icaro Lucas Martins
Código Identificador:E0416A25
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 24/12/2025. Edição 3695
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