ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 038, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 1.660.000,00, para os fins que especifica e dá outras providências.
O Prefeito MUNICIPAL DE Lajes/RN, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde Município e na Lei Orçamentária vigente.
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ 1.660.000,00 (um milhão, seiscentos e sessenta mil reais) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º – Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, a anulação, em igual valor, das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
| Unidade Orçamentária | Ação | Natureza | Fonte | Região | Valor |
| Anexo I (Acréscimo) | 1.660.000,00 | ||||
| 02 .002 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO | 1.160.000,00 | ||||
| 2007 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO | 1.115.000,00 | ||||
| 3.1.91.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS | 15000000 | 0001 | 553.000,00 | ||
| 3.3.90.14 DIÁRIAS – CIVIL | 15000000 | 0001 | 10.000,00 | ||
| 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO | 15000000 | 0001 | 100.000,00 | ||
| 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA | 15000000 | 0001 | 397.000,00 | ||
| 3.3.90.93 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES | 15000000 | 0001 | 55.000,00 | ||
| 2099 MONITORAMENTO ELETRONICO | 45.000,00 | ||||
| 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA | 15000000 | 0001 | 45.000,00 | ||
| 02 .010 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ECONOMIA | 500.000,00 | ||||
| 1106 PARCELAMENTO DA DIVIDA – PRECATORIOS | 350.000,00 | ||||
| 4.6.90.71 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO | 15000000 | 0001 | 350.000,00 | ||
| 2002 MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ECONOMIA | 150.000,00 | ||||
| 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA | 15000000 | 0001 | 40.000,00 | ||
| 3.3.90.91 SENTENÇAS JUDICIAIS | 15000000 | 0001 | 110.000,00 | ||
| Anexo II (Redução) | 1.660.000,00 | ||||
| 02 .005 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, PO | 160.000,00 | ||||
| 2047 PROGRAMA DE TRANSPORTE DE FEIRANTES | 60.000,00 | ||||
| 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA | 15000000 | 0001 | 60.000,00 | ||
| 2173 OPORTUNIDADE, EDUCAÇÃO E CAPACITAÇÃO PROFISIONAL | 50.000,00 | ||||
| 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA | 15000000 | 0001 | 50.000,00 | ||
| 2175 REALIZACAO DE ACOES DE EDUCACAO PROFISIONAL | 50.000,00 | ||||
| 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA | 15000000 | 0001 | 50.000,00 | ||
| 02 .008 SEC MUN DE DESENVOLVIMENTO RURAL E AGRI FAMILIAR | 547.000,00 | ||||
| 1082 RECUPERACAO DE ESTRADAS VICINAIS | 50.000,00 | ||||
| 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA | 15000000 | 0001 | 50.000,00 | ||
| 2043 MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E AGRICULTURA FAMILIAR | 447.000,00 | ||||
| 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO | 15000000 | 0001 | 60.000,00 | ||
| 3.3.90.37 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA | 15000000 | 0001 | 337.000,00 | ||
| 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA | 15000000 | 0001 | 50.000,00 | ||
| 2066 PROGRAMA DE INCENTIVO A PISCICULTURA | 50.000,00 | ||||
| 3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA | 15000000 | 0001 | 50.000,00 | ||
| 02 .016 FUNDO MUNICIPAL DE HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL | 400.000,00 | ||||
| 1045 CONSTRUCAO E MELHORIA HABITACIONAL | 350.000,00 | ||||
| 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES | 15000000 | 0001 | 350.000,00 | ||
| 2060 PLANO MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA | 50.000,00 | ||||
| 3.3.90.35 SERVIÇOS DE CONSULTORIA | 15000000 | 0001 | 50.000,00 | ||
| 03 .001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | 553.000,00 | ||||
| 2077 PROGRAMA DE SAUDE EM ALTA E MEDIA COMPLEXIDADE | 553.000,00 | ||||
| 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA | 16000000 | 0001 | 553.000,00 | ||
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAUJO
Prefeito Municipal
Icaro Lucas Martins
Código Identificador:F44A7780
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 24/12/2025. Edição 3695
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