ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 035, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES, no uso de suas atribuições legais.
Resolve:
Artigo 1º. – Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$30.360,00 distribuídos as seguintes dotações:
05.001 – FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE LAJES
2213 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES DO LAJESPREV
3.3.90.93 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES – 18001111- R$30.360,00
Anulação:
05.001 – FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MINICIPIO DE LAJES
2213 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES DO LAJESPREV
3.1.90.94 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS – 18001111- R$30.360,00
Artigo 2º. – Este decreto entra em vigor com data retroativa à 28 de novembro de 2025.
LAJES, 23 de dezembro de 2025.
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
Prefeito Municipal
Icaro Lucas Martins
Código Identificador:7A0C2AA5
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 24/12/2025. Edição 3695
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