ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 023, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025
Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 1.390.000,00, para os fins que especifica e dá outras providências.
O Prefeito MUNICIPAL DE Lajes/RN, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde Município e na Lei Orçamentária vigente.
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ 1.390.000,00 (um milhão, trezentos e noventa mil reais) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º – Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, a anulação, em igual valor, das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lajes/RN, 28 de fevereiro de 2025
| Unidade Orçamentária | Ação | Natureza | Fonte | Região | Valor |
| Anexo I (Acréscimo) | 1.390.000,00 | ||||
| 02 .002 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO | 690.000,00 | ||||
| 2007 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO | 690.000,00 | ||||
| 3.1.91.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES | 15000000 | 0001 | 690.000,00 | ||
| 02 .010 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ECONOMIA | 530.000,00 | ||||
| 2002 MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ECONOMIA | 530.000,00 | ||||
| 3.1.90.91 SENTENÇAS JUDICIAIS | 15000000 | 0001 | 500.000,00 | ||
| 3.3.90.91 SENTENÇAS JUDICIAIS | 15000000 | 0001 | 30.000,00 | ||
| 02 .011 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO | 170.000,00 | ||||
| 2218 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO | 170.000,00 | ||||
| 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA | 15000000 | 0001 | 170.000,00 | ||
| Anexo II (Redução) | 1.390.000,00 | ||||
| 02 .004 SEC MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS | 860.000,00 | ||||
| 1021 PAVIMENTACAO E DRENAGEM DE VIAS PUBLICA | 350.000,00 | ||||
| 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES | 15000000 | 0001 | 110.000,00 | ||
| 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES | 17000000 | 0001 | 100.000,00 | ||
| 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES | 17010000 | 0001 | 140.000,00 | ||
| 2041 MANUTENÇÃO DA SEC MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS | 170.000,00 | ||||
| 3.3.90.37 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA | 15000000 | 0001 | 170.000,00 | ||
| 2166 MANUTENCAO DA LIMPEZA PUBLICA | 150.000,00 | ||||
| 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA | 15000000 | 0001 | 150.000,00 | ||
| 2167 URBANIZAÇÃO DE CANTEIROS E PRACAS | 150.000,00 | ||||
| 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES | 17000000 | 0001 | 100.000,00 | ||
| 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES | 17200000 | 0001 | 50.000,00 | ||
| 2070 CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE VELORIO | 40.000,00 | ||||
| 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 15000000 | 0001 | 40.000,00 | ||
| 03 .001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | 530.000,00 | ||||
| 2209 MANUTENÇÃO DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO-UPA | 530.000,00 | ||||
| 3.3.50.85 CONTRATO DE GESTÃO | 16000000 | 0001 | 530.000,00 | ||
Icaro Lucas Martins
Código Identificador:02A537AA
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 25/07/2025. Edição 3588
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