ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 033/2022 – GP
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar/Alteração de QDD, para reforço da dotação orçamentária para os fins que especifica e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE LAJES/RN, no uso de suas atribuições legais;
DECRETA:
Art. 1º– Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º– Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, a anulação, em igual valor, das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º– Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos legais a data de 16 de setembro de 2022, revogadas as disposições em contrário.
ANEXO I
| 05.001 | FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE LAJES | R$ 30.000,00 |
| 2087 | ADMINISTRACAO DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA CÓDIGO RED ELEMENTO DE DESPESAS RECURSOS | R$ 30.000,00 |
| 3.3.90.39 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA | R$ 30.000,00 |
ANEXO II
| 05.001 | FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE LAJES | R$ 30.000,00 |
| 2087 | ADMINISTRACAO DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA CÓDIGO RED ELEMENTO DE DESPESAS RECURSOS | R$ 30.000,00 |
| 3.3.90.14 | DIÁRIAS – CIVIL | R$ 5.000,00 |
| 3.3.90.30 | MATERIAL DE CONSUMO | R$ 20.000,00 |
| 3.3.90.36 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA | R$ 5.000,00 |
Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, em 18 de novembro de 2022.
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
Prefeito Municipal
