ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 028/2022 – GP – REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar/Alteração de QDD, para reforço da dotação orçamentária para os fins que especifica e dá outras providências.”
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE LAJES/RN, no uso de suas atribuições legais;
DECRETA:
Art. 1º– Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º– Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, a anulação, em igual valor, das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º– Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos legais a data de 16 de setembro de 2022, revogadas as disposições em contrário.
ANEXO I
| 05.001 | FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE LAJES | R$ 40.000,00 |
| 2088 | BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS AOS SEGURADOS CÓDIGO RED ELEMENTO DE DESPESAS RECURSOS | R$ 40.000,00 |
| 3.1.90.03 | PENSÕES | R$ 40.000,00 |
ANEXO II
| 05.001 | FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE LAJES | R$ 40.000,00 |
| 2088 | BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS AOS SEGURADOS CÓDIGO RED ELEMENTO DE DESPESAS RECURSOS | R$ 40.000,00 |
| 3.1.90.05 | OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS | R$ 20.000,00 |
| 3.1.90.13 | OBRIGAÇÃES PATRONAIS | R$ 20.000,00 |
Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, em 16 de setembro de 2022.
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
Prefeito Municipal