DECRETO MUNICIPAL Nº 026/2021 – GP

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar/Alteração de QDD, para reforço da dotação orçamentária para os fins que especifica e da outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE LAJES/RN, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal resolve decretar;

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Fica aberto, no corrente exercício, abertura de Crédito Adicional Suplementar/Alteração de QDD, para reforço da dotação orçamentária por meio de ato próprio, no valor de R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais) as dotações específicas para serem anuladas que constituem fonte para abertura do crédito estão no Anexo I, desde Decreto.

 

Art. 2º. Constitui Fonte de Recurso para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, as anulações em igual valor das Dotações Orçamentárias discriminadas no Anexo II, deste Decreto, conforme dispões a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no seu Artigo 43 § 1º inciso III.

 

Art. 3º. Este Decreto entra e vigor na data de sua publicação.

 

ANEXO I

 

01.001.2001	Manutenção das Atividades da Câmara Municipal	R$ 17.500,00
3.3.90.40	Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica	17.500,00

 

ANEXO II

 

01.001.2001	Manutenção das Atividades da Câmara Municipal	R$ 17.500,00
3.1.90.11	Vencimento e Vantagens Fixas – Pessoal Civil	17.500,00

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, em 22 de junho de 2021.

 

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Prefeito Municipal