DECRETO MUNICIPAL Nº 019/2022 – GP

DECRETO MUNICIPAL Nº 019/2022 – GP

 

Dispõe sobre a convocação ordinária para Audiência Pública do Abatedouro Público Municipal de Lajes.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições Constitucionais e legais;

 

CONSIDERANDO a necessidade da Reforma do Abatedouro Público Municipal em avaliar a situação atual do mesmo, propondo diretrizes tendentes a propiciar melhorarias das instalações físicas deste, condições de trabalhos dos funcionários, melhoraria das condições higiênicas, a fim de obtemos produtos idôneos na mesa da população Lajense, com qualidade e higiene, garantindo a saúde e bem está de todos.

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º – Fica convocada a Audiência Pública, com a finalidade de discutir e avaliar a situação atual do Abatedouro Público Municipal de Lajes/RN bem como propor novas diretrizes sobre a Reforma do Abatedouro, situado na Rua Ulisses Vale, SN, Antônio de melo.

 

Art. 2º – A Audiência Pública realizar-se no Auditório da Secretária Municipal de Saúde de Lajes/RN, localizado na Praça Monsenhor Vicente de Paula, SN-CENTRO, a partir das 9:00 horas.

 

Art. 3º – O evento tratará como tema central: “Reforma do Abatedouro Público Municipal de Lajes/RN”, ficando vedada qualquer abordagem diferente deste.

 

Art. 4º -Será instituída uma Comissão Organizadora, coordenada pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos-SEMOSU e Gabinete do Prefeito-GP, composta de forma paritária, por representantes do ente público e da Sociedade Civil, a ser definida pelos Membros das Secretarias.

 

Art. 5º – Fica a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente–SEMAGMA autorizada a adotar as demais medidas que se fizerem necessárias ao cumprimento deste Decreto.

 

Art. 6º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em sentido contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, em 02 de maio de 2022.

 

 

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

 

Prefeito Municipal

 

 

JOSÉ PAIVA MIRANDA

 

Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.