ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 003/2022 – GP
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar/Alteração de QDD, para reforço da dotação orçamentária para os fins que especifica e das outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE LAJES/RN, no uso de suas atribuições legais;
DECRETA:
Art. 1º. Fica aberto, no corrente exercício, abertura de Crédito Adicional Suplementar/Alteração de QDD, para reforço da dotação orçamentária por meio de ato próprio, no valor de R$ 28.380,00 (vinte e oito mil, trezentos e oitenta reais) as dotações específicas para serem anuladas que constituem fonte para abertura do crédito estão no Anexo I, desde Decreto.
Art. 2º. Constitui Fonte de Recurso para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, as anulações em igual valor das Dotações Orçamentárias discriminadas no Anexo II, deste Decreto, conforme dispões a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no seu Artigo 43 § 1º inciso III.
Art. 3º. Este Decreto entra e vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
| 01.001.2001 | Manutenção das Atividades da Câmara Municipal | R$ 28.380,00 |
| 3.3.90.40 | Serv. de Tecnologia da Informação e Comunicação PJ | R$ 28.380,00 |
ANEXO II
| 01.001.1200 | Aquis. de Veículo e/ou Equip. e Material Perman. | R$ 10.000,00 |
| 4.4.90.52 | Equipamentos e Material Permanente | R$ 10.000,00 |
| 01.001.1201 | Constr., Ampli. e/ou Reforma do Prédio da Câmara | R$ 10.000,00 |
| 4.4.90.51 | Obras e Instalações | R$ 10.000,00 |
| 01.001.2001 | Manutenção das Atividades da Câmara Municipal | R$ 8.380,00 |
| 3.1.90.16 | Outras despesas variáveis – Pessoal Civil | R$ 500,00 |
| 3.1.90.91 | Sentenças Judiciais | R$ 500,00 |
| 3.1.90.92 | Despesas de exercícios anteriores | R$ 1.000,00 |
| 3.1.91.13 | Obrigações Patronais | R$ 1.000,00 |
| 3.1.91.92 | Despesas de exercícios anteriores | R$ 500,00 |
| 3.3.50.41 | Contribuições | R$ 880,00 |
| 3.3.90.35 | Serviços de Consultoria | R$ 1.000,00 |
| 3.3.90.46 | Auxílio Alimentação | R$ 500,00 |
| 3.3.90.91 | Sentenças Judiciais | R$ 500,00 |
| 3.3.90.92 | Despesas de exercícios anteriores | R$ 2.000,00 |
| TOTAL | R$ 28.380,00 | |
Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, em 20 de janeiro de 2022.
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
Prefeito Municipal