DECRETO MUNICIPAL N° 053, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023.

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar/Alteração de QDD, para reforço da dotação orçamentária para os fins que especifica e dá outras providências.”

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela ei Orgânica Municipal.

 

DECRETA:

 

Art. 1º– Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$100.000,00 (Cem mil reais) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º– Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, a anulação, em igual valor, das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º– Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre. Publique-se e cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, em 29 de dezembro de 2023.

 

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Prefeito Municipal

 

Anexo I – Acréscimo

 

UO	Função Programática	Especificações	Anexo	Fonte	Natureza	Valor R$
01.001.	01.031.0001.1200	Equipamentos e Material Permanente	1	1500	4.4.90.52	100.000,00
TOTAL						100.000,00

 

Anexo II – Redução

 

UO	Programa de Trabalho	Especificações	Anexo	Fonte	Natureza	Valor R$
01.001	01.031.0001.2001	Vencimentos e Vantagens Fixa – Pessoal Civil	1	1500	3.1.90.11	71.809,00
01.001	01.031.0001.2001	Material de Consumo	1	1500	3.3.90.30	28.19100
TOTAL						100.000,00

 

Registre. Publique-se e cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, em 29 de dezembro de 2023.

 

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Prefeito Municipal

 

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 29/12/2023. Edição 3190a
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