ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL N° 052, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.
Abre Crédito Suplementar ao Orçamento do exercício de 2023 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde Município e na Lei Orçamentária vigente;
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ 526.585,58 (quinhentos e vinte e seis mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º – Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, a anulação, em igual valor, das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, em 28 de dezembro de 2023.
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
Prefeito Municipal
Anexo Unico
| Unidade Orçamentária | Ação | Natureza | Fonte | Região | Valor | |||||
| Anexo I (Acréscimo) | 526.585,58 | |||||||||
| 02 .001 GABINETE DO PREFEITO | 83.812,97 | |||||||||
| 2005 MANUTENCAO DO GABINETE DO PREFEITO | 83.812,97 | |||||||||
| 3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL | 15000000 | 0001 | 83.812,97 | |||||||
| 02 .002 SEC MUN DE ADM, COMUNICAÇÃO E SEGURANÇA PUBLICA | 65.108,37 | |||||||||
| 2007 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, COMUNICAÇÃO E SEGURANÇA PÚBLICA | 65.108,37 | |||||||||
| 3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL | 15000000 | 0001 | 65.108,37 | |||||||
| 02 .006 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO | 96.743,50 | |||||||||
| 2091 MANUTENCAO DO ENSINO INFANTIL – FUNDEB 70% | 96.743,50 | |||||||||
| 3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL | 15401070 | 0001 | 96.743,50 | |||||||
| 02 .008 SEC MUN DE DESENVOLVIMENTO RURAL E AGRI FAMILIAR | 46.000,00 | |||||||||
| 2043 MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E AGRICULTURA FAMILIAR | 46.000,00 | |||||||||
| 3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL | 15000000 | 0001 | 46.000,00 | |||||||
| 02 .010 SEC MUNICIPAL DE ECONOMIA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS | 234.920,74 | |||||||||
| 2002 MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS | 234.920,74 | |||||||||
| 3.1.90.91 SENTENÇAS JUDICIAIS | 15000000 | 0001 | 234.920,74 | |||||||
| Anexo II (Redução) | 526.585,58 | |||||||||
| 02 .016 FUNDO MUNICIPAL DE HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL | 526.585,58 | |||||||||
| 1045 CONSTRUCAO E MELHORIA HABITACIONAL | 526.585,58 | |||||||||
| 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES | 15000000 | 0001 | 526.585,58 | |||||||
| Unidade Orçamentária | Ação | Natureza | Fonte | Região | Valor | |||||
| Anexo I (Acréscimo) | 310.000,00 | |||||||||
| 04 .001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL | 310.000,00 | |||||||||
| 2169 SERVICO DE PROTECAO SOCIAL BASICA | 310.000,00 | |||||||||
| 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 16600000 | 0001 | 310.000,00 | |||||||
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, em 28 de dezembro de 2023.
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
Prefeito Municipal
Robson Augusto Cosme Souza
Código Identificador:3E4B2465
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 29/12/2023. Edição 3190a
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/