ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL N° 041, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023
Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 1.020.082,73, para os fins que específica e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde Município e na Lei Orçamentária vigente.
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ 1.020.082,73 (um milhão, vinte mil e oitenta e dois reais e setenta e três centavos) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º – Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, a anulação, em igual valor, das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Registre. Publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, em 09 de novembro de 2023.
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
Prefeito Municipal
Anexo Único
Unidade Orçamentária | Ação | Natureza | Fonte | Região | Valor | ||
Anexo I (Acréscimo) | 1.020.082,73 | ||||||
02 .001 GABINETE DO PREFEITO | 70.000,00 | ||||||
2005 MANUTENCAO DO GABINETE DO PREFEITO | 70.000,00 | ||||||
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL | 15000000 | 0001 | 70.000,00 | ||||
02 .002 SEC MUN DE ADM, COMUNICAÇÃO E SEGURANÇA PUBLICA | 211.177,13 | ||||||
2007 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, COMUNICAÇÃO E SEGURANÇA PÚBLICA | 211.177,13 | ||||||
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL | 15000000 | 0001 | 105.177,13 | ||||
3.3.90.37 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA | 15000000 | 0001 | 56.200,00 | ||||
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 15000000 | 0001 | 49.800,00 | ||||
02 .008 SEC MUN DE DESENVOLVIMENTO RURAL E AGRI FAMILIAR | 120.800,00 | ||||||
2043 MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E AGRICULTURA FAMILIAR | 120.800,00 | ||||||
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO | 15000000 | 0001 | 44.300,00 | ||||
3.3.90.37 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA | 15000000 | 0001 | 56.500,00 | ||||
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA | 15000000 | 0001 | 20.000,00 | ||||
02 .010 SEC MUNICIPAL DE ECONOMIA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS | 138.000,00 | ||||||
2054 PARCELAMENTO DA DIVIDA – PREVILAJES | 138.000,00 | ||||||
4.6.90.71 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO | 15000000 | 0001 | 138.000,00 | ||||
03 .001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | 480.105,60 | ||||||
2024 PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA | 400.000,00 | ||||||
3.3.90.37 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA | 16050000 | 0001 | 400.000,00 | ||||
2077 PROGRAMA DE SAUDE EM ALTA E MEDIA COMPLEXIDADE | 80.105,60 | ||||||
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA | 16050000 | 0001 | 80.105,60 | ||||
Anexo II (Redução) | 1.020.082,73 | ||||||
02 .004 SEC MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS | 400.000,00 | ||||||
2072 CONSTRUÇÃO NOVO CEMITÉRIO | 150.000,00 | ||||||
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES | 15000000 | 0001 | 150.000,00 | ||||
2080 REFORMA DO MERCADO PUBLICO | 250.000,00 | ||||||
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA | 15000000 | 0001 | 50.000,00 | ||||
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES | 15000000 | 0001 | 200.000,00 | ||||
02 .005 SEC MUN DE DESENV SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇAO | 110.000,00 | ||||||
2047 PROGRAMA DE TRANSPORTE DE FEIRANTES | 110.000,00 | ||||||
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO | 15000000 | 0001 | 40.000,00 | ||||
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA | 15000000 | 0001 | 70.000,00 | ||||
02 .009 SEC MUN DA JUVENTUDE ESPORTE E LAZER | 24.300,00 | ||||||
1086 CONSTRUÇÃO E REFORMA DE QUADRAS ESPORTIVAS | 24.300,00 | ||||||
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA | 15000000 | 0001 | 24.300,00 | ||||
02 .016 FUNDO MUNICIPAL DE HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL | 80.105,60 | ||||||
1045 CONSTRUCAO E MELHORIA HABITACIONAL | 80.105,60 | ||||||
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA | 15000000 | 0001 | 80.105,60 | ||||
04 .001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL | 405.677,13 | ||||||
2115 PROMOÇÃO DE OPORTUNIDADE, GERAÇÃO DE RENDA E TRABALHO | 405.677,13 | ||||||
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES | 17000000 | 0001 | 217.877,13 | ||||
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 17000000 | 0001 | 187.800,00 | ||||
Unidade Orçamentária | Ação | Natureza | Fonte | Região | Valor | ||
Anexo I (Acréscimo) | 2.120.000,00 | ||||||
02 .004 SEC MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS | 800.000,00 | ||||||
1021 PAVIMENTACAO E DRENAGEM DE VIAS PUBLICA | 500.000,00 | ||||||
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES | 17000000 | 0001 | 500.000,00 | ||||
2041 MANUTENÇÃO DA SEC MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS | 300.000,00 | ||||||
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES | 17060000 | 0001 | 300.000,00 | ||||
03 .001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | 1.320.000,00 | ||||||
2023 PROGRAMA DA ATENCAO BASICA | 720.000,00 | ||||||
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO | 16000000 | 0001 | 300.000,00 | ||||
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA | 16000000 | 0001 | 300.000,00 | ||||
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 16010000 | 0001 | 120.000,00 | ||||
2025 MANUTENCAO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 400.000,00 | ||||||
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO | 16000000 | 0001 | 200.000,00 | ||||
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA | 16000000 | 0001 | 200.000,00 | ||||
2076 ADESAO A CONTRATACAO DE HOSPITAIS FILANTROPICOS | 200.000,00 | ||||||
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA | 16000000 | 0001 | 200.000,00 | ||||
Unidade Orçamentária | Ação | Natureza | Fonte | Região | Valor |
Anexo I (Acréscimo) | 246.000,00 | ||||
02 .008 SEC MUN DE DESENVOLVIMENTO RURAL E AGRI FAMILIAR | 246.000,00 | ||||
2043 MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E AGRICULTURA FAMILIAR | 246.000,00 | ||||
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO | 15000000 | 0001 | 46.000,00 | ||
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA | 15000000 | 0001 | 200.000,00 | ||
Anexo II (Redução) | 246.000,00 | ||||
04 .001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL | 246.000,00 | ||||
2115 PROMOÇÃO DE OPORTUNIDADE, GERAÇÃO DE RENDA E TRABALHO | 246.000,00 | ||||
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 17000000 | 0001 | 246.000,00 |
Registre. Publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, em 09 de novembro de 2023.
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
Prefeito Municipal
Robson Augusto Cosme Souza
Código Identificador:53BA629C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 13/11/2023. Edição 3158
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