DECRETO MUNICIPAL N° 033/2021 – GP – Dispõe sobre a convocação ordinária da XI Conferência Municipal de Assistência Social.

DECRETO MUNICIPAL N° 033/2021 – GP

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições Constitucionais e legais;

 

CONSIDERANDO a necessidade do Conselho Municipal de Assistência Social de Lajes/RN em avaliar a situação atual do Sistema Único de Assistência Social – SUAS – e, também, de propor diretrizes tendentes a propiciar o seu aperfeiçoamento;

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º – Fica convocada a XI Conferência Municipal de Assistência Social, com a finalidade de avaliar a situação atual da Política de Assistência Social e de propor novas diretrizes, destinadas a propiciar o seu aperfeiçoamento, que contemplará os avanços vivenciados pelo Sistema Único da Assistência Social – SUAS.

 

Art. 2º – A XI Conferência Municipal de Assistência Social realizar-se-á no Centro Pastoral de Lajes/RN – Salão Monsenhor Vicente de Paula, situado à Rua Ulisses Vale nº 312, no dia 27 de agosto de 2021, a partir das 8 horas.

 

Art. 3º – O evento terá como tema central: “Assistência Social: Direito do povo, e dever do Estado, com financiamento público para enfrentar as desigualdades e garantir Proteção Social”.

 

Art. 4º – Para a organização da XI Conferência Municipal de Assistência Social será instituída uma Comissão Organizadora, coordenada pela Presidente e pela Vice-Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), composta de forma paritária, por representantes do Governo e da Sociedade Civil, a ser definida por Resolução do Conselho Municipal de Assistência Social.

 

Art. 5º – Ficam a Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social e o Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) autorizados a adotar as demais medidas que se fizerem necessárias ao cumprimento deste Decreto.

 

Art. 6º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em sentido contrario.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, em 23 de Agosto de 2021.

 

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Prefeito Municipal

 

MARIA CAROLINE MENESES SALVIANO

Secretária Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social

 

ÂNGELA NÉLIDA DANTAS DA SILVA

Presidente do CMAS