DECRETO MUNICIPAL N° 031/2023 – “Abre crédito especial, no valor de R$ 120.942,59, para os fins que específica e dá outras providências.”

DECRETO MUNICIPAL N° 031, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023

“Abre crédito especial, no valor de R$ ,59, para os fins que específica e dá outras providências.”

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Orgânica Municipal:

 

RESOLVE:

 

Art. 1º – Fica aberto, no corrente exercício, crédito especial, no valor de R$ ,59 (cento e vinte mil, novecentos e quarenta e dois reais e cinquenta e nove centavos) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.

 

Art. 2º – Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais provirão de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022.

 

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

.

 

Registre. Publique-se e cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, em 21 de setembro de 2023.

 

 

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

 

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

Unidade Orçamentária Ação Natureza Fonte Região Valor

Anexo I (Acréscimo) ,59

02 .003 SEC MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA E MEIO AMBIENTE ,59

2205 APOIO A PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS ,38

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA 17000000 0001 ,69

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 17000000 0001 ,69

2206 APOIO A SALAS DE CINEMAS E CINECLUBE ,14

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA 17000000 0001 ,07

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 17000000 0001 ,07

2207 FORMAÇÃO, QUALIFICAÇÃO E DIFUSÃO ,31

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 17000000 0001 ,31

2208 APOIO A DEMAIS ÁREAS DA CULTURA, QUE NÃO SEJA AUDIOVISUAL ,76

PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS 17000000 0001 ,76

 

Registre. Publique-se e cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, em 21 de setembro de 2023.

 

 

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

 

Prefeito Municipal

 

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 22/09/2023. Edição 3124
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