ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL N° 014, DE 10 DE ABRIL DE 2023
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O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela ei Orgânica Municipal, em conformidade com a Lei Municipal nº 947, de 10 de abril de 2023;
CONSIDERANDO a legislação vigente de acordo com a Lei Municipal nº 947, de 10 de abril de 2023, sobretudo em conformidade com as prerrogativas legais consignadas da Lei Federal nº. 10.820/2003;
CONSIDERANDO as baixas taxas de juros praticadas pelas instituições financeiras nessa modalidade de crédito e o benefício gozado pelos servidores nesse tipo de contratação;
DECRETA:
Art. 1º. – O percentual máximo de consignação para fins de empréstimo aos servidores públicos do Município de Lajes/RN será de 45% (quarenta e cinco por cento), dos quais 5% (cinco por cento) serão destinados exclusivamente para:
I – Amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito;
II – Utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito.
Art. 2º. – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre. Publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, em 10 de abril de 2023.
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
Prefeito Municipal