ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL N° 012, DE 24 DE MARÇO DE 2023
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar/Alteração de QDD, para reforço da dotação orçamentária para os fins que especifica e dá outras providências.”
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela ei Orgânica Municipal.
DECRETA:
Art. 1º– Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$116.655,00 (Cento e dezesseis mil reais, seiscentos e cinquenta e cinco centavos) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º– Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, a anulação, em igual valor, das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º– Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre. Publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, em 24 de março de 2023.
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
Prefeito Municipal
Anexo I – Acréscimo
| UO | Função Programática | Especificações | Anexo | Fonte | Natureza | Valor R$ |
| 01.001. | 01.031.0001.2001 | Outros serviços de terceiros – PJ | 1 | 1500 | 3.3.90.39 | 91.500,00 |
| 01.001. | 01.031.0001.2001 | Serviços de tecnologia da informação e comunicação PJ | 1 | 1500 | 3.3.90.40 | 61.959,00 |
| TOTAL | 153.459,00 | |||||
Anexo II – Redução
| UO | Programa de Trabalho | Especificações | Anexo | Fonte | Natureza | Valor R$ |
| 01.001 | 01.031.0001.1201 | Obras e Instalações | 1 | 1500 | 4.4.90.51 | 153.459,00 |
| TOTAL | 153.459,00 | |||||
Registre. Publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, em 24 de março de 2023.
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
Prefeito Municipal
