Sabemos que a exigência por transparência no brasil já se estende desde o ano 2000 com a criação da lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000), onde se tornou mais forte com a aprovação da Lei da Transparência (Lei Complementar 131, de 27 de maio de 2009). tendo seu reforço com a lei de Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135, de 04 de junho de 2010) e efetivando a transparência de fato com a Lei de Acesso a Informação (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011).

Como entrar com um recurso

Início / Transparência

Pedido presencial

Pedido eletrônico

1. Dirija-se à unidade física do SIC pertencente ao orgão que irá responder o pedido realizado.

2. Preencha o formulário para “Recorrer à uma Instância”.

3. Aguarde a inserção da solicitação no e-SIC.

1. Acesse o e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão): www.lajes.rn.gov.br/ acessoainformacao

2. Acesse clicando em “Solicitar Informação” no menu Acesso à Informação usando seu nome de usuário e senha.

3. Clique em “Solicitações Realizadas”.

4. Preencha o formulário com o número de protocolo e clique em “Buscar”. Selecione a situação “Negado” e clique em “Buscar”.

5. Clique na opção que deseja recorrer e em “Recorrer à uma Instância”.

6. Preencha o formulário e clique em “Concluir”.

PRAZOS DE RECURSOS

Prazo, em dias, para resposta da solicitação: 20 Dias
Quantidade de dias que poderá ser prorrogada a resposta da solicitação: 10 Dias
Prazo, em dias, para solicitação de recurso após a resposta negada: 10 Dias
Prazo, em dias, para resposta ao recurso: 10 Dias
Quantidade de dias que poderá ser prorrogada resposta ao recurso: 10 Dias