Sabemos que a exigência por transparência no brasil já se estende desde o ano 2000 com a criação da lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000), onde se tornou mais forte com a aprovação da Lei da Transparência (Lei Complementar 131, de 27 de maio de 2009). tendo seu reforço com a lei de Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135, de 04 de junho de 2010) e efetivando a transparência de fato com a Lei de Acesso a Informação (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011).
CHAMADA PÚBLICA AGRICULTURA FAMILIAR Nº 01/2023 PROCESSO ADMISTRATIVO Nº 164/2023
Informações principais
- TIPO: CHAMADA PÚBLICA AGRICULTURA FAMILIAR
- DATA: deverão apresentar a documentação para habilitação e Projeto de Venda até às 09:00 horas, do dia 07 de agosto de 2023.
- LOCAL DA ABERTURA: Sala de Reuniões da Prefeitura Municipal de Lajes/RN, localizada na Rua Ramiro Pereira da Silva, 17, Centro, Lajes/RN
Informações do objeto
- AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR DO EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL, PARA O ATENDIMENTO AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PNAE.
Arquivos disponíveis
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AVISO DE CHAMADA PÚBLICA AGRICULTURA FAMILIAR Nº 01/2023 PROCESSO ADMISTRATIVO Nº 164/2023
- AVISO DE RESULTADO DA CHAMADA PÚBLICA DA AGRICULTURA FAMILIAR 001/2023
- CONVOCAÇÃO PARA ASSINATURA DE CONTRATO – CHAMADA PÚBLICA DA AGRICULTURA FAMILIAR 001/2023
- AVISO DE CHAMADA PÚBLICA AGRICULTURA FAMILIAR Nº 01/2023 (SEGUNDA CHAMADA)
- AVISO DE DILIGÊNCIA – SEGUNDA CHAMADA PÚBLICA DA AGRICULTURA FAMILIAR 001/2023
- AVISO DE RESULTADO DA SEGUNDA CHAMADA PÚBLICA DA AGRICULTURA FAMILIAR 001/2023
- TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO SEGUNDA CHAMADA PÚBLICA DA AGRICULTURA FAMILIAR 001/2023
- CONVOCAÇÃO PARA ASSINATURA DE CONTRATO – CHAMADA PÚBLICA DA AGRICULTURA FAMILIAR 001/2023
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