AVISO DE ABERTURA DE PROPOSTA PREÇOS DA TOMADA DE PREÇOS Nº 005/2023

Licitação nº 110/2023

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS COMPLEMENTARES PARA CONCLUSÃO DA OBRA DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO-UPA.

O Município de Lajes/RN, por meio da Comissão Permanente de Licitação, torna público aos interessados que, a SESSÃO PÚBLICA DE ABERTURA DOS ENVELOPES DE “PROPOSTA DE PREÇOS”, previamente agendada para o dia 30/08/2023 às 15h00min, fica reagendada para ocorrer em 31 DE AGOSTO DE 2023, ÀS 15H00MIN na Sala de reuniões da Prefeitura Municipal de Lajes/RN, localizada na sede do Poder Executivo Municipal. Os interessados poderão nos dias normais de expediente, obter demais informações, através do e-mail: cpl@.

Lajes/RN, 28 de agosto de 2023.

RAFAEL ANDERSON DE ARAÚJO SILVA

Presidente da CPL

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 29/08/2023. Edição 3107
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AVISO DE ABERTURA DE PROPOSTA PREÇOS DA TOMADA DE PREÇOS Nº 003/2023

Processo Administrativo nº 132/2023

Licitação nº 093/2023

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ENGENHARIA PARA CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS, SENDO ELAS PRAÇA DOS MINERIOS, FRANCISCA FELISBERTO DA SILVA BARROS, FRANCISCO VENÂNCIO E JUVENAL LAUREANO, localizadas dentro do perímetro Urbano do município de Lajes/RN. Conforme Especificação do Projeto Arquitetônico, Memorial de Cálculos, Memorial Descritivo, Composição do BDI atual e as Planilha Orçamentaria (ANEXO).

Passado a fase de interposição de recursos e julgado o recurso apresentado, o Município de Lajes/RN, por meio da Comissão Permanente de Licitação, torna público aos interessados que, a SESSÃO PÚBLICA DE ABERTURA DOS ENVELOPES DE “PROPOSTA DE PREÇOS”, do certame epigrafado, será realizada no 31 DE AGOSTO DE 2023, ÀS 09H00MIN na Sala de reuniões da Prefeitura Municipal de Lajes/RN, localizada na sede do Poder Executivo Municipal. Os interessados poderão nos dias normais de expediente, obter demais informações, através do e-mail: cpl@.

Lajes/RN, 28 de agosto de 2023.

RAFAEL ANDERSON DE ARAÚJO SILVA

Presidente da CPL

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 29/08/2023. Edição 3107
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AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO

TOMADA DE PREÇOS Nº 004/2023

Processo Administrativo nº 217/2023

Licitação nº 94/2023

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ENGENHARIA PARA A REFORMA, AMPLIAÇÃO, E MODERNIZAÇÃO DO MERCADO PÚBLICO DE LAJES/RN.

A Comissão Permanente de Licitações (CPL) da Prefeitura Municipal de Lajes/RN, TORNA PÚBLICO, para fins de efeitos no disposto no § 3º do Art. 109 da Lei Federal nº e suas alterações, que a empresa ALVES E AQUINO SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA, CJPJ: , interpôs, tempestivamente, recurso administrativo contra a decisão desta Comissão que a declarou inabilitada.

Ficam as demais licitantes, devidamente intimadas, para, querendo no prazo legal de 05 (cinco) dias úteis, APRESENTAR IMPUGNAÇÃO AO RECURSO INTERPOSTO, conforme faculta o § 3º do Art. 109 da Lei Federal nº e suas alterações, contados da forma do Art. 110 do mesmo diploma legal, a partir da presente publicação.

Os interessados poderão nos dias normais de expediente, obter demais informações, e documentos do presente certame através do e-mail: cpl@.

Lajes/RN, 28 de agosto de 2023.

RAFAEL ANDERSON DE ARAÚJO SILVA

Presidente da CPL

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 29/08/2023. Edição 3107
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RESPOSTA A RECURSO ADMINISTRATIVO

Ref.:

TOMADA DE PREÇOS Nº003/2023

Processo Administrativo nº132/2023

Licitação nº93/2023

Objeto:CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ENGENHARIA PARA CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS, SENDO ELAS PRAÇA DOS MINERIOS, FRANCISCA FELISBERTO DA SILVA BARROS, FRANCISCO VENÂNCIO E JUVENAL LAUREANO.

RECORRENTES:CARVALHO CONSTRUCAO COMERCIO E SERVICOS EIRELI, e MORLIS CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA.

TEMPESTIVIDADE E DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Asinterposiçõesde RecursosAdministrativospelasRecorrentesCARVALHO CONSTRUCAO COMERCIO E SERVICOS EIRELI, CNPJ nº e MORLIS CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA, CNPJ nº ,estãoem conformidade com os requisitos de Admissibilidade, Legitimidade da Parte, Tempestividade, Interesse Recursal e Forma, disposto noart. 109 da Lei , e no item13 do edital da Tomada de Preços03/2023.

Verifica-se também a tempestividade da peça ora apresentada, motivo pelo qual, entende-se que o Recurso impetrado deve ser conhecido.

Por fim, as demais empresas interessadas foram cientificadas por meio de publicação no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia10/08/2023, em sua edição de nº3094(Código Identificador da Publicação:9B0439C7) para apresentarem suas Contrarrazões, em respeito aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, perpetrado pelo Art.º 5º, inciso LV da Constituição Federal de 1988, e conforme disposto no Art. 109, da Lei Federal Registre-se que nãohouveapresentação de contrarrazões por parte das demais participantes do processo em comento.

MOTIVOS QUE LEVARAM A CPL A INABILITAR A RECORRENTE

Após a conclusão do exame dos documentos de habilitação da tomada de preços epigrafada, a comissão proclamou inabilitação dasrecorrentespelos seguintes motivos:

“CARVALHO CONSTRUCAO COMERCIO E SERVICOS EIRELI, CNPJ nº :

a.Nãoapresentou comprovação de qualificação técnico profissional, exigida no item ., do Projeto Básico do edital para os serviços de “PISO EMPEDRA ASSENTADO SOBRE ARGAMASSA 1:3 (CIMENTO E AREIA).”

b.Nãoapresentou prova de qualificação técnico operacional, exigida no item ., do Projeto Básico do edital para os serviços de “PISO EM PEDRA ASSENTADO SOBRE ARGAMASSA 1:3 (CIMENTO E AREIA).”

MORLIS CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA, CNPJ nº :

a.Não apresentou comprovação de qualificação técnico profissional, exigida no item ., do Projeto Básico do edital para os serviços de “PISO EM PEDRA ASSENTADO SOBRE ARGAMASSA 1:3 (CIMENTO E AREIA).”

b.Não apresentou prova de qualificação técnico operacional, exigida no item ., do Projeto Básico do edital para os serviços de “PISO EM PEDRA ASSENTADO SOBRE ARGAMASSA 1:3 (CIMENTO E AREIA).”, bem como apresentou a prova de execução para os serviços de “EXECUÇÃO DE PASSEIO EM PISO INTERTRAVADO, COM BLOCO RETANGULAR DE 20 X 10 CM, ESPESSURA 6 CM” apenas com 256,42m², enquanto que, a quantidade mínima exigida é de 400m².”

ALEGAÇÕES DASRECORRENTES

Inicialmente, cabe informar que as recorrentes apresentaram suas peças recursaisidê modo, em apertada síntese, as duas recorrentespedem que a exigência de execução mínima dos serviços de maior relevância exigida no edital, seja desconsiderada, e que sua qualificação técnica seja aceita.

MANIFESTAÇÃO DA ASSESSORIA JURÍDICA

Após o recebimento dos recursos, foi requisitado à Assessoria Jurídica desta Prefeitura que fornecesse sua fundamentação. Em resposta a essa solicitação, a Assessoria Jurídica apresentou o seguinte embasamento:

“ambas as empresas apresentaram basicamente o mesmo recurso administrativo, com a alegação de que teriam sido inabilitadas de forma equivocada pela Comissão Permanente de Licitação, por terem apresentado documentação que comprova suaaptidão técnica para executar a obra (qualificação técnica), bem como defendem a impossibilidade de exigência dos quantitativos mínimos nas parcelas de maior relevância, diante da ausência do “porquê das decisões que toma”.

Dessa forma, é importante analisar que o edital da Tomada de Preços 03/2023 está de acordo com a orientação do Tribunal de Contas da União, que autoriza a exigência do teto de 50% no tocante aos atestados apresentados pelas empresas licitantes, de modo que o Artigo 30, §1º, I, veda a exigência de tais quantitativos na qualificação técnico-profissional, momento em que trazemos Acórdão do TCU para solidificar a questão:

ACÓRDÃO 244/2015 – PLENÁRIO

(..)

. fixação de quantitativos mínimos de serviços, para efeito de comprovação da capacidade técnico-operacional, em valores idênticos aos quantitativos totais previstos no orçamento base para execução desses serviços, em desacordo com a jurisprudência dessa Corte de Contas, a exemplo dos Acórdãos , e 2383/2007, todos do TCU-Plenário, a qual estabelece, como regra, o teto de 50%, devidamente justificado;”

Ora, na licitação que está sendo analisada, podemos trazer primeiramente o item do Projeto Básico, que diz o seguinte:

. Comprovação da capacidade técnico-profissional, mediante apresentação de Certidão de Acervo Técnico – CAT, expedida pelo CREA ou CAU da região pertinente, nos termos da legislação aplicável, em nome do(s) responsável(is) técnico(s) e/ou membros daequipe técnica que participarão da obra, que demonstre a Anotação de Responsabilidade Técnica – ART ou o Registro de Responsabilidade Técnica – RRT, com registro de atestado, relativo à execução dos serviços que compõem as parcelas de maior relevância do objeto da licitação conforme o seguinte:

Já o item , que se refere às exigências de qualificação técnico-operacional, temos a seguinte redação e tabela:

. Comprovação da capacitação técnico-operacional, mediante apresentação de um ou mais atestados de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado devidamente identificada, em nome do licitante, relativo à execução de obra ou serviço de engenharia, compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da presente licitação, envolvendo as parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação, devendo comprovar ter executado as quantidades mínimas abaixo descritas na coluna “PROVA DE EXECUÇÃO”:

Vislumbra-se que as 3 exigências estão com valores percentuais de 48,90%; 49,12% e 49,90%, ou seja, de acordo com o teto de 50% que o Tribunal de Contas da União considera razoável como exigência de qualificação técnico-operacional, de modo que essa Assessoria Jurídica não consegue enxergar ilegalidade nos itens e .

Em ambos os casos, as empresas alegam que existe diferença entre capacidade técnico-operacional e capacidade técnico-profissional, em que a primeira consiste em atributos inerentes à própria empresa, como capacidade de mobilização, equipamentos e pessoal, dentre outros.

Já a capacidade técnico-profissional é atributo dos profissionais presentes na empresa, que serão responsáveis pela execução da obra, e que reflete na sua experiência na realização do determinado serviço.

Tais conceitos trazem as recorrentes à conclusão de que exigir cumulativamente a capacidade técnico-operacional e técnico-profissional seria algo “redundante e inócuo”, e que a possibilidade de comprovação da qualificação técnica da licitante é comprovada apenas através da expertise e conhecimento técnico daqueles que compõe a Certidão de Acervo Técnico.

Um dos fatores preponderantes para se contratar qualquer tipo de empresa através de licitações é de que a contratada terá condições de assumir a execução daquele objeto que está sendo licitado, e no caso em tela, temos a “Contratação de empresa especializada em engenharia para construção de praças, sendo elas praça dos minérios, Francisca Felisberto da Silva Barros, Francisco Venâncio e Juvenal Laureano”, ou seja, um serviço de complexidade mais elevada, que DEVE OBRIGATORIAMENTE ser licitado com exigências compatíveis, de modo a garantir que o município de Lajes/RN contrate empresa que execute o objeto de forma satisfatória.

Nos casos das Tomadas de Preço para contratação de empresa especializada em engenharia, o que traz a segurança de uma boa execução do objeto é exatamente a exigência da qualificação técnica de forma satisfatória, ou seja, tanto a profissional quanto a operacional, com objetivo de garantir que os profissionais pertencentes aquela pessoa jurídica possuam capacidadetécnica de gerir aquele objeto, além de que a empresa possua também a capacidade OPERACIONAL de executar a obra dentro do prazo e com os padrões delimitados em edital.

Com esse intuito, o Projeto Básico dispõe em seu conteúdo as parcelas presentes na “CURVA ABC”, e que dentro destas se identificam quais seriam as parcelas de maior relevância daquele objeto, com o intuito de trazer subsídio à exigência de quantitativos mínimos na capacidade técnico-operacional, limitados ao teto de 50%, em harmonia com o entendimento do Tribunal de Contas da União.

Resta claro que as alegações trazidas pelas empresas recorrentes não encontram subsídio no entendimento jurisprudencial, nem tampouco na Lei de Licitações, diante dos fundamentos jurídicos que foram trazidos (inclusive de forma idêntica) em ambas as peças, não sendo passível de reforma na decisão proferida pela Comissão Permanente de Licitação do Município de Lajes/RN.

É a fundamentação.”

CONCLUSÃO

Desta forma, diante do exposto acima e com fundamento nos princípios constitucionais da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência, assim como em seus correlatos, tais como a vinculação ao instrumento convocatório, o julgamento objetivo e a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, bem como em relação a todos os atos praticados até o presente momento, DECIDO conhecer do recurso para, no mérito, julgá-loIMPROCEDENTE, mantendo a decisão que inabilitou as empresasCARVALHO CONSTRUÇÃO COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI e MORLIS CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.

Em ato contínuo, faço subir os autos devidamente informados para apreciação do Exmo. Senhor Prefeito Municipal.

Lajes/RN,21/08/2023.

RAFAEL ANDERSON DE ARAÚJO SILVA

Presidente da CPL

Portaria nº 052/2023

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DECISÃO ACERCA DE RECURSO ADMINISTRATIVO

O Prefeito do Município de Lajes/RN, no uso de suas atribuições legais, à vista dos autos da Tomada de Preços nº003/2023, e em atendimento ao disposto no art. 109 da Lei nº ,

CONSIDERANDO:

i.o posicionamento adotado pelo Presidente da Comissão Permanente de Licitação (CPL) no julgamento do Recurso Administrativo interposto pelasempresasCARVALHO CONSTRUCAO COMERCIO E SERVICOS EIRELI, CNPJ nº e MORLIS CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA, CNPJ nº ;

alegações apresentadas pela recorrente;

iii.a pertinência da fundamentação apresentada pelo Presidente da CPL em21/08/2023, em resposta ao recurso interposto.

RESOLVE;

RATIFICAR a decisão prolatada pelo Presidente, que julgou totalmente improcedente o recurso interposto, mantendo a inabilitação dasempresasCARVALHO CONSTRUCAO COMERCIO E SERVICOS EIRELI, CNPJ nº e MORLIS CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA, CNPJ nº ,ao tempo em que determina o prosseguimento da referida Tomada de Preços.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Lajes/RN, em22/08/2023.

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Prefeito Constitucional

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 28/08/2023. Edição 3106
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AVISO DE RESULTADO DE HABILITAÇÃO DA TOMADA DE PREÇOS Nº 004/2023

Processo Administrativo nº 217/2023

Licitação nº 94/2023

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ENGENHARIA PARA A REFORMA, AMPLIAÇÃO, E MODERNIZAÇÃO DO MERCADO PÚBLICO DE LAJES/RN.

O Município de Lajes/RN, por meio do Presidente da Permanente de Licitação, torna público aos interessados, o resultado da fase de julgamento de Habilitação da Tomada de Preços epigrafada, conforme abaixo:

LICITANTES HABILITADAS

AVELINO LACERDA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, CNPJ nº

H R DE SOUZA CONSTRUCOES SOCIEDADE EMPRESARIA LTDA CNPJ nº

INOVE EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES EIRELI, CNPJ nº

WB EMPREENDIMENTOS, SERVICOS E COMERCIO EIRELI, CNPJ nº

WSC – EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA, CNPJ nº

LICITANTES INABILITADAS

ALVES E AQUINO SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA / , foi declarada INABILITADA pelos seguintes motivos: i) apresentou apenas 77 m² para o serviço de “TELHAMENTO COM TELHA METÁLICA TERMOACÚSTICA E = 30 MM, COM ATÉ 2 ÁGUAS (350 M2)” onde quantidade mínima exigida no referido item é de 350m².

CARVALHO CONSTRUCAO COMERCIO E SERVICOS EIRELI, CNPJ nº , declarada INABILITADA pois não apresentou no envelope 01, os documentos de Habilitação, mas sim da Proposta de Preço.

CONSTRUMAIS – CONSTRUCOES & SERIVCOS EIRELI, CNPJ nº , apresentou a “Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante”, exigida no item . do edital vencida, o que não enseja em motivo para inabilitação uma vez que a referida empresa declarou ser Micro Empresa, possuindo assim direito a apresentação da apresentação da regularidade fiscal e trabalhista tardia, conforme previsto no §1º, do art. 43 da LC 123/2006. No entanto a referida empresa foi declarada INABILITADA pelos seguintes motivos: i) não apresentou comprovação de qualificação técnico profissional, exigida no item ., do Projeto Básico do edital para os serviços de “TELHAMENTO COM TELHA METÁLICA TERMOACÚSTICA E = 30 MM, COM ATÉ 2 ÁGUAS”; ii) não apresentou prova de qualificação técnico operacional, exigida no item ., do Projeto Básico do edital para os serviços de “TELHAMENTO COM TELHA METÁLICA TERMOACÚSTICA E = 30 MM, COM ATÉ 2 ÁGUAS”.

CONSTRUSOL EMPREENDIMENTOS E SERVICOS EIRELI, CNPJ nº , foi declarada INABILITADA pelos seguintes motivos: i) não apresentou comprovação de qualificação técnico operacional, exigida no item ., do Projeto Básico do edital para os serviços de “TELHAMENTO COM TELHA METÁLICA TERMOACÚSTICA E = 30 MM, COM ATÉ 2 ÁGUAS (350 M2)”, e ii) apensa apresentou apenas 417,58 m² para os serviços de “EMBOÇO OU MASSA ÚNICA EM ARGAMASSA TRAÇO 1:2:8, PREPARO MANUAL, APLICADA MANUALMENTE EM SUPERFÍCIES EXTERNAS DA SACADA, ESPESSURA DE 25 MM, SEM USO DE TELA METÁLICA DE REFORÇO CONTRA FISSURAÇÃO. AF_06/2014 (450 M2)” e “EMBOÇO OU MASSA ÚNICA EM ARGAMASSA TRAÇO 1:2:8, PREPARO MANUAL, APLICADA MANUALMENTE NAS PAREDES INTERNAS DA SACADA, ESPESSURA DE 35 MM, SEM USO DE TELA METÁLICA DE REFORÇO CONTRA FISSURAÇÃO. AF_06/2014 (450 M2)”, onde a quantidade mínima exigida no referido item é de 450M².

CONSTRUTORA ASSU EIRELI, CNPJ nº , foi declarada INABILITADA pelos seguintes motivos: i) não apresentou comprovação de qualificação técnico profissional, exigida no item ., do Projeto Básico do edital para os serviços de “TELHAMENTO COM TELHA METÁLICA TERMOACÚSTICA E = 30 MM, COM ATÉ 2 ÁGUAS”, “EMBOÇO OU MASSA ÚNICA EM ARGAMASSA TRAÇO 1:2:8, PREPARO MANUAL, APLICADA MANUALMENTE EM SUPERFÍCIES EXTERNAS DA SACADA, ESPESSURA DE 25 MM, SEM USO DE TELA METÁLICA DE REFORÇO CONTRA FISSURAÇÃO. AF_06/2014” e “EMBOÇO OU MASSA ÚNICA EM ARGAMASSA TRAÇO 1:2:8, PREPARO MANUAL, APLICADA MANUALMENTE NAS PAREDES INTERNAS DA SACADA, ESPESSURA DE 35 MM, SEM USO DE TELA METÁLICA DE REFORÇO CONTRA FISSURAÇÃO. AF_06/2014”, ii) não apresentou comprovação de qualificação técnico operacional, exigida no item ., do Projeto Básico do edital para os serviços de “TELHAMENTO COM TELHA METÁLICA TERMOACÚSTICA E = 30 MM, COM ATÉ 2 ÁGUAS”, “EMBOÇO OU MASSA ÚNICA EM ARGAMASSA TRAÇO 1:2:8, PREPARO MANUAL, APLICADA MANUALMENTE EM SUPERFÍCIES EXTERNAS DA SACADA, ESPESSURA DE 25 MM, SEM USO DE TELA METÁLICA DE REFORÇO CONTRA FISSURAÇÃO. AF_06/2014” e “EMBOÇO OU MASSA ÚNICA EM ARGAMASSA TRAÇO 1:2:8, PREPARO MANUAL, APLICADA MANUALMENTE NAS PAREDES INTERNAS DA SACADA, ESPESSURA DE 35 MM, SEM USO DE TELA METÁLICA DE REFORÇO CONTRA FISSURAÇÃO. AF_06/2014”.

ENGEMAX CONSTRUCOES E ENGENHARIA EIRELI, CNPJ nº , foi declarada INABILITADA pelos seguintes motivos: i) não apresentou comprovação de qualificação técnico profissional, exigida no item ., do Projeto Básico do edital para os serviços de “TELHAMENTO COM TELHA METÁLICA TERMOACÚSTICA E = 30 MM, COM ATÉ 2 ÁGUAS”; ii) não apresentou comprovação de qualificação técnico operacional, exigida no item ., do Projeto Básico do edital para os serviços de “TELHAMENTO COM TELHA METÁLICA TERMOACÚSTICA E = 30 MM, COM ATÉ 2 ÁGUAS”.

FL ENGENHARIA, SERVICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA / , foi declarada INABILITADA pelo seguinte motivo: i) não apresentou comprovação de qualificação técnico profissional, exigida no item ., do Projeto Básico do edital para os serviços de “TELHAMENTO COM TELHA METÁLICA TERMOACÚSTICA E = 30 MM, COM ATÉ 2 ÁGUAS (350 M2)”, ii) não apresentou comprovação de qualificação técnico operacional, exigida no item ., do Projeto Básico do edital para os serviços de “TELHAMENTO COM TELHA METÁLICA TERMOACÚSTICA E = 30 MM, COM ATÉ 2 ÁGUAS (350 M2)”; e iii) apresentou apenas 220,76 m² para os serviços de “EMBOÇO OU MASSA ÚNICA EM ARGAMASSA TRAÇO 1:2:8, PREPARO MANUAL, APLICADA MANUALMENTE EM SUPERFÍCIES EXTERNAS DA SACADA, ESPESSURA DE 25 MM, SEM USO DE TELA METÁLICA DE REFORÇO CONTRA FISSURAÇÃO. AF_06/2014 (450 M2)” e “EMBOÇO OU MASSA ÚNICA EM ARGAMASSA TRAÇO 1:2:8, PREPARO MANUAL, APLICADA MANUALMENTE NAS PAREDES INTERNAS DA SACADA, ESPESSURA DE 35 MM, SEM USO DE TELA METÁLICA DE REFORÇO CONTRA FISSURAÇÃO. AF_06/2014 (450 M2)”, onde a quantidade mínima exigida no referido item é de 450M².

JOSE CREZIO LOPES FILHO, CNPJ nº , foi declarada INABILITADA pelos seguintes motivos: i) não apresentou comprovação de qualificação técnico profissional, exigida no item ., do Projeto Básico do edital para os serviços de “TELHAMENTO COM TELHA METÁLICA TERMOACÚSTICA E = 30 MM, COM ATÉ 2 ÁGUAS”; ii) não apresentou comprovação de qualificação técnico operacional, exigida no item ., do Projeto Básico do edital para os serviços de “TELHAMENTO COM TELHA METÁLICA TERMOACÚSTICA E = 30 MM, COM ATÉ 2 ÁGUAS”.

MORLIS CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA, CNPJ nº , foi declarada INABILITADA pelo seguinte motivo: i) não apresentou comprovação de qualificação técnico profissional, exigida no item ., do Projeto Básico do edital para os serviços de “TELHAMENTO COM TELHA METÁLICA TERMOACÚSTICA E = 30 MM, COM ATÉ 2 ÁGUAS”.

NEW CONSTRUTORA EIRELI / , foi declarada INABILITADA pelos seguintes motivos: i) não apresentou comprovação de qualificação técnico profissional, exigida no item ., do Projeto Básico do edital para os serviços de “TELHAMENTO COM TELHA METÁLICA TERMOACÚSTICA E = 30 MM, COM ATÉ 2 ÁGUAS”, “EMBOÇO OU MASSA ÚNICA EM ARGAMASSA TRAÇO 1:2:8, PREPARO MANUAL, APLICADA MANUALMENTE EM SUPERFÍCIES EXTERNAS DA SACADA, ESPESSURA DE 25 MM, SEM USO DE TELA METÁLICA DE REFORÇO CONTRA FISSURAÇÃO. AF_06/2014” e “EMBOÇO OU MASSA ÚNICA EM ARGAMASSA TRAÇO 1:2:8, PREPARO MANUAL, APLICADA MANUALMENTE NAS PAREDES INTERNAS DA SACADA, ESPESSURA DE 35 MM, SEM USO DE TELA METÁLICA DE REFORÇO CONTRA FISSURAÇÃO. AF_06/2014”, ii) não apresentou comprovação de qualificação técnico operacional, exigida no item ., do Projeto Básico do edital para os serviços de “TELHAMENTO COM TELHA METÁLICA TERMOACÚSTICA E = 30 MM, COM ATÉ 2 ÁGUAS”, “EMBOÇO OU MASSA ÚNICA EM ARGAMASSA TRAÇO 1:2:8, PREPARO MANUAL, APLICADA MANUALMENTE EM SUPERFÍCIES EXTERNAS DA SACADA, ESPESSURA DE 25 MM, SEM USO DE TELA METÁLICA DE REFORÇO CONTRA FISSURAÇÃO. AF_06/2014” e “EMBOÇO OU MASSA ÚNICA EM ARGAMASSA TRAÇO 1:2:8, PREPARO MANUAL, APLICADA MANUALMENTE NAS PAREDES INTERNAS DA SACADA, ESPESSURA DE 35 MM, SEM USO DE TELA METÁLICA DE REFORÇO CONTRA FISSURAÇÃO. AF_06/2014”.

PROENGEX PROJETOS DE ENGENHARIA E EXECUCOES LTDA / , foi declarada INABILITADA pelos seguintes motivos: i) não apresentou na data prevista para entrega da proposta, que possui em seu quadro permanente, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pelo CREA/CAU, exigida no item ., do Projeto Básico do edital, ii) não apresentou comprovação de qualificação técnico profissional, exigida no item ., do Projeto Básico do edital para os serviços de “TELHAMENTO COM TELHA METÁLICA TERMOACÚSTICA E = 30 MM, COM ATÉ 2 ÁGUAS”, “EMBOÇO OU MASSA ÚNICA EM ARGAMASSA TRAÇO 1:2:8, PREPARO MANUAL, APLICADA MANUALMENTE EM SUPERFÍCIES EXTERNAS DA SACADA, ESPESSURA DE 25 MM, SEM USO DE TELA METÁLICA DE REFORÇO CONTRA FISSURAÇÃO. AF_06/2014” e “EMBOÇO OU MASSA ÚNICA EM ARGAMASSA TRAÇO 1:2:8, PREPARO MANUAL, APLICADA MANUALMENTE NAS PAREDES INTERNAS DA SACADA, ESPESSURA DE 35 MM, SEM USO DE TELA METÁLICA DE REFORÇO CONTRA FISSURAÇÃO. AF_06/2014”, iii) não apresentou comprovação de qualificação técnico operacional, exigida no item ., do Projeto Básico do edital para os serviços de “TELHAMENTO COM TELHA METÁLICA TERMOACÚSTICA E = 30 MM, COM ATÉ 2 ÁGUAS”, “EMBOÇO OU MASSA ÚNICA EM ARGAMASSA TRAÇO 1:2:8, PREPARO MANUAL, APLICADA MANUALMENTE EM SUPERFÍCIES EXTERNAS DA SACADA, ESPESSURA DE 25 MM, SEM USO DE TELA METÁLICA DE REFORÇO CONTRA FISSURAÇÃO. AF_06/2014” e “EMBOÇO OU MASSA ÚNICA EM ARGAMASSA TRAÇO 1:2:8, PREPARO MANUAL, APLICADA MANUALMENTE NAS PAREDES INTERNAS DA SACADA, ESPESSURA DE 35 MM, SEM USO DE TELA METÁLICA DE REFORÇO CONTRA FISSURAÇÃO. AF_06/2014”; iv) não apresentou a Declaração de Pleno atendimento aos requisitos de habilitação, conforme o item ., do edital.

TGB ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS EIRELI, CNPJ nº , apresentou a prova de regularidade para com a fazenda municipal, exigida no item , do edital, vencida. Tal fato não é motivo para inabilitação, uma vez que a referida empresa declarou estar enquadrada como Empresa de Pequeno Porte, possuindo assim direito a apresentação da apresentação da regularidade fiscal e trabalhista tardia, conforme previsto no §1º, do art. 43 da LC 123/2006. Entretanto, a referida empresa foi declarada INABILITADA pelos seguintes motivos: i) apresentou a “Certidão de registro da Licitante no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA e/ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU do Estado de sua sede ou do seu domicílio, válida na data de abertura do certame indicado no preambulo edital desta licitação.”, exigida no item ., do Projeto básico, Vencida; ii) apresentou a “Certidão de registro do(s) Profissional(is) pertencentes ao quadro da licitante no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA e/ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU do Estado de sua sede ou do seu domicílio, válida na data de abertura do certame indicado no preambulo edital desta licitação.”, exigida no item , do projeto básico, vencida.

Assim, na forma disposta no art. 109 da Lei nº , fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis (até às 17h do dia 28/08/2023) para a interposição de recursos administrativos, contra esta decisão. CASO NÃO HAJA APRESENTAÇÃO DE RECURSOS, ficam os licitantes e demais interessados convocados e intimados desde já, para a abertura dos envelopes de “Proposta de Preços” a se realizar no dia 31/08/2023, às 09h00min na Sala de Reuniões do prédio sede da Prefeitura Municipal de Lajes/RN. Os interessados poderão nos dias normais de expediente, obter demais informações, e documentos do presente certame através do e-mail: cpl@.

Lajes/RN, 18/08/2023.

RAFAEL ANDERSON DE ARAÚJO SILVA

Presidente da CPL

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 21/08/2023. Edição 3101
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AVISO DE RESULTADO DE JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO

LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº 05/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 912/2023

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS COMPLEMENTARES PARA CONCLUSÃO DA OBRA DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO-UPA.

O Município de Lajes/RN, por meio da Comissão Permanente de Licitação, torna público aos interessados, o resultado da fase de julgamento de Habilitação, após prazo de 08 (dias) úteis, para apresentação de nova documentação, conforme previsto no § 3º, do art. 48, da Lei Federal , da Tomada de Preços acima descrita, conforme abaixo:

MOTIVOS DA INABILITAÇÃO:

CARVALHO CONSTRUCAO COMERCIO E SERVICOS LTDA/, e MORLIS CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA/ , não apresentaram nova documentação dentro do prazo previsto no previsto no § 3º, do art. 48, da Lei Federal

Assim, na forma disposta no art. 109 da Lei nº , fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis (até às 17h do dia 25/08/2023) para a interposição de recursos administrativos, contra esta decisão. CASO NÃO HAJA APRESENTAÇÃO DE RECURSOS, ficam os licitantes e demais interessados convocados e intimados desde já, para a abertura dos envelopes de “Proposta de Preços” a se realizar no dia 30/08/2023, às 15h00min na Sala de Reuniões do prédio sede da Prefeitura Municipal de Lajes/RN. Os interessados poderão nos dias normais de expediente, obter demais informações, e documentos do presente certame através do e-mail: cpl@.

Lajes/RN, 15/08/2023.

RAFAEL ANDERSON DE ARAÚJO SILVA

Presidente Da CPL

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 18/08/2023. Edição 3100
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AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO

Processo Administrativo nº 132/2023

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ENGENHARIA PARA CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS, SENDO ELAS PRAÇA DOS MINERIOS, FRANCISCA FELISBERTO DA SILVA BARROS, FRANCISCO VENÂNCIO E JUVENAL LAUREANO, localizadas dentro do perímetro Urbano do município de Lajes/RN. Conforme Especificação do Projeto Arquitetônico, Memorial de Cálculos, Memorial Descritivo, Composição do BDI atual e as Planilha Orçamentaria (ANEXO).

A Comissão Permanente de Licitações (CPL) da Prefeitura Municipal de Lajes/RN, TORNA PÚBLICO, para fins de efeitos no disposto no § 3º do Art. 109 da Lei Federal nº e suas alterações, que as empresas CARVALHO CONSTRUCAO COMERCIO E SERVICOS EIRELI, CNPJ nº e MORLIS CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA, CNPJ nº , interpôs, tempestivamente, recurso administrativo contra a decisão desta Comissão que as declarou inabilitadas.

Ficam as demais licitantes, devidamente intimadas, para, querendo no prazo legal de 05 (cinco) dias úteis, APRESENTAR IMPUGNAÇÃO AO RECURSO INTERPOSTO, conforme faculta o § 3º do Art. 109 da Lei Federal nº e suas alterações, contados da forma do Art. 110 do mesmo diploma legal, a partir da presente publicação.

Os interessados poderão nos dias normais de expediente, obter demais informações, e documentos do presente certame através do e-mail: cpl@.

Lajes/RN, 09 de agosto de 2023.

RAFAEL ANDERSON DE ARAÚJO SILVA

Presidente da CPL

AVISO DE RESULTADO DE HABILITAÇÃO DA TOMADA DE PREÇOS Nº 003/2023

Processo Administrativo nº 132/2023

Licitação nº 93/2023

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ENGENHARIA PARA CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS, SENDO ELAS PRAÇA DOS MINERIOS, FRANCISCA FELISBERTO DA SILVA BARROS, FRANCISCO VENÂNCIO E JUVENAL LAUREANO.

O Município de Lajes/RN, por meio do Presidente da Permanente de Licitação, torna público aos interessados, o resultado da fase de julgamento de Habilitação da Tomada de Preços epigrafada, conforme abaixo:

LICITANTES HABILITADAS

INOVE EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES EIRELI, CNPJ nº ;

RENASCENCA EMPREENDIMENTOS EIRELI – EPP, CNPJ nº ;

WSC – EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA, CNPJ nº

LICITANTES INABILITADAS

NEW CONSTRUTORA EIRELI, CNPJ nº , declarada INABILITADA pelos seguintes motivos: i)não apresentou comprovação de qualificação técnico profissional, exigida no item ., do Projeto Básico do edital para os serviços de “PISO EM PEDRA ASSENTADO SOBRE ARGAMASSA 1:3 (CIMENTO E AREIA).” e “EXECUÇÃO DE PASSEIO EM PISO INTERTRAVADO, COM BLOCO RETANGULAR DE 20 X 10 CM, ESPESSURA 6 CM.”; ii) não apresentou comprovação de qualificação técnico operacional, exigida no item ., do Projeto Básico do edital para os serviços de “PISO EM PEDRA ASSENTADO SOBRE ARGAMASSA 1:3 (CIMENTO E AREIA).” e “EXECUÇÃO DE PASSEIO EM PISO INTERTRAVADO, COM BLOCO RETANGULAR DE 20 X 10 CM, ESPESSURA 6 CM.”, bem como apresentou apenas 156,52 m² para o serviço de “ASSENTAMENTO DE GUIA (MEIO-FIO) EM TRECHO CURVO, CONFECCIONADA EM CONCRETO PRÉ-FABRICADO, DIMENSÕES 39X6,5X6,5X19 CM (COMPRIMENTO X BASE INFERIOR X BASE SUPERIOR X ALTURA), PARA DELIMITAÇÃO DE JARDINS, PRAÇAS OU PASSEIOS” onde quantidade mínima exigida no referido item é de 400m².

AVELINO LACERDA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, CNPJ nº , declarada INABILITADA pelos seguintes motivos: i) não apresentou comprovação de qualificação técnico profissional, exigida no item ., do Projeto Básico do edital, para os serviços de “PISO EM PEDRA ASSENTADO SOBRE ARGAMASSA 1:3 (CIMENTO E AREIA).” e “EXECUÇÃO DE PASSEIO EM PISO INTERTRAVADO, COM BLOCO RETANGULAR DE 20 X 10 CM, ESPESSURA 6 CM.”; ii) não apresentou comprovação de qualificação técnico operacional, exigida no item ., do Projeto Básico do edital para os serviços de “PISO EM PEDRA ASSENTADO SOBRE ARGAMASSA 1:3 (CIMENTO E AREIA).” e “EXECUÇÃO DE PASSEIO EM PISO INTERTRAVADO, COM BLOCO RETANGULAR DE 20 X 10 CM, ESPESSURA 6 CM.”

CONSTRUTORA ASSU EIRELI, CNPJ nº , declarada INABILITADA pelos seguintes motivos: i) não apresentou comprovação de qualificação técnico profissional, exigida no item ., do Projeto Básico do edital para os serviços de “PISO EM PEDRA ASSENTADO SOBRE ARGAMASSA 1:3 (CIMENTO E AREIA).”, “EXECUÇÃO DE PASSEIO EM PISO INTERTRAVADO, COM BLOCO RETANGULAR DE 20 X 10 CM, ESPESSURA 6 CM.”, ASSENTAMENTO DE GUIA (MEIO-FIO) EM TRECHO CURVO, CONFECCIONADA EM CONCRETO PRÉ-FABRICADO, DIMENSÕES 39X6,5X6,5X19 CM (COMPRIMENTO X BASE INFERIOR X BASE SUPERIOR X ALTURA), PARA DELIMITAÇÃO DE JARDINS, PRAÇAS OU PASSEIOS.”; não apresentou comprovação de qualificação técnico operacional, exigida no item ., do Projeto Básico do edital para os serviços de “PISO EM PEDRA ASSENTADO SOBRE ARGAMASSA 1:3 (CIMENTO E AREIA).”, “EXECUÇÃO DE PASSEIO EM PISO INTERTRAVADO, COM BLOCO RETANGULAR DE 20 X 10 CM, ESPESSURA 6 CM.”, ASSENTAMENTO DE GUIA (MEIO-FIO) EM TRECHO CURVO, CONFECCIONADA EM CONCRETO PRÉ-FABRICADO, DIMENSÕES 39X6,5X6,5X19 CM (COMPRIMENTO X BASE INFERIOR X BASE SUPERIOR X ALTURA), PARA DELIMITAÇÃO DE JARDINS, PRAÇAS OU PASSEIOS.”

CM CONSTRUTORA LTDA, CNPJ nº , foi declarada INABILITADA pelo seguinte motivo: i) não apresentou comprovação de qualificação técnico operacional, exigida no item ., do Projeto Básico do edital para os serviços de “PISO EM PEDRA ASSENTADO SOBRE ARGAMASSA 1:3 (CIMENTO E AREIA).”

JOSE CREZIO LOPES FILHO, CNPJ nº , foi declarada INABILITADA pelos seguintes motivos: i) não apresentou comprovação de qualificação técnico operacional, exigida no item ., em quantidade mínima exigida edital para o serviços de “PISO EM PEDRA ASSENTADO SOBRE ARGAMASSA 1:3 (CIMENTO E AREIA).”, haja visto que a quantidade mínima exigida é de 220m², e a licitante comprovou já ter executado apenas 120,83m², já para o serviço de “EXECUÇÃO DE PASSEIO EM PISO INTERTRAVADO, COM BLOCO RETANGULAR DE 20 X 10 CM, ESPESSURA 6 CM.”, a licitante comprovou ter executado apenas 286,51m², enquanto que, a quantidade mínima exigida no edital é de 400m²;

ENGEMAX CONSTRUCOES E ENGENHARIA EIRELI, CNPJ nº , foi declarada INABILITADA pelos seguintes motivos: i) não apresentou comprovação de qualificação técnico profissional, exigida no item ., do Projeto Básico do edital para os serviços de “PISO EM PEDRA ASSENTADO SOBRE ARGAMASSA 1:3 (CIMENTO E AREIA).”; ii) não apresentou comprovação de qualificação técnico operacional, exigida no item ., do Projeto Básico do edital para os serviços de “PISO EM PEDRA ASSENTADO SOBRE ARGAMASSA 1:3 (CIMENTO E AREIA).”.

TGB ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS EIRELI foi declarada INABILITADA pelos seguintes motivos: i) apresentou a “Certidão de registro da Licitante no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA e/ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU do Estado de sua sede ou do seu domicílio, válida na data de abertura do certame indicado no preambulo edital desta licitação.”, exigida no item ., do Projeto básico, Vencida; ii) apresentou a “Certidão de registro do(s) Profissional(is) pertencentes ao quadro da licitante no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA e/ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU do Estado de sua sede ou do seu domicílio, válida na data de abertura do certame indicado no preambulo edital desta licitação.”, exigida no item , do projeto básico, vencida; iii) não apresentou comprovação de qualificação técnico profissional, exigida no item ., do Projeto Básico do edital para os serviços de “PISO EM PEDRA ASSENTADO SOBRE ARGAMASSA 1:3 (CIMENTO E AREIA).”, iv) não apresentou comprovação de qualificação técnico operacional, exigida no item ., do Projeto Básico do edital para os serviços de “PISO EM PEDRA ASSENTADO SOBRE ARGAMASSA 1:3 (CIMENTO E AREIA).”.

CONSTRUSOL EMPREENDIMENTOS E SERVICOS EIRELI, CNPJ nº , foi declarada INABILITADA pelos seguintes motivos: i) não apresentou comprovação de qualificação técnico profissional, exigida no item ., do Projeto Básico do edital para os serviços de “PISO EM PEDRA ASSENTADO SOBRE ARGAMASSA 1:3 (CIMENTO E AREIA).”, “EXECUÇÃO DE PASSEIO EM PISO INTERTRAVADO, COM BLOCO RETANGULAR DE 20 X 10 CM, ESPESSURA 6 CM.”; ii) não apresentou comprovação de qualificação técnico operacional, exigida no item ., do Projeto Básico do edital para os serviços de “PISO EM PEDRA ASSENTADO SOBRE ARGAMASSA 1:3 (CIMENTO E AREIA).”, e de “EXECUÇÃO DE PASSEIO EM PISO INTERTRAVADO, COM BLOCO RETANGULAR DE 20 X 10 CM, ESPESSURA 6 CM.”;

ALVES E AQUINO SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA, CNPJ nº , declarada INABILITADA pelos seguintes motivos: i) não apresentou comprovação de qualificação técnico profissional, exigida no item ., do Projeto Básico do edital para os serviços de “PISO EM PEDRA ASSENTADO SOBRE ARGAMASSA 1:3 (CIMENTO E AREIA).”; ii) não apresentou prova de qualificação técnico operacional, exigida no item ., do Projeto Básico do edital para os serviços de “PISO EM PEDRA ASSENTADO SOBRE ARGAMASSA 1:3 (CIMENTO E AREIA).”, e para o serviço de “EXECUÇÃO DE PASSEIO EM PISO INTERTRAVADO, COM BLOCO RETANGULAR DE 20 X 10 CM, ESPESSURA 6 CM”, comprovou ter executado apenas 231,61m², enquanto que a quantidade mínima exigida para o serviço era de 400m², ainda neste mesmo item, não comprovou ter executado a quantidade mínima de 400m² para o serviço de ASSENTAMENTO DE GUIA (MEIO-FIO) EM TRECHO CURVO, CONFECCIONADA EM CONCRETO PRÉ-FABRICADO, DIMENSÕES 39X6,5X6,5X19 CM (COMPRIMENTO X BASE INFERIOR X BASE SUPERIOR X ALTURA), PARA DELIMITAÇÃO DE JARDINS, PRAÇAS OU PASSEIOS, tendo apresentado prova de execução de apenas 237,2m².

CONSTRUTORA PTS EIRELI, CNPJ nº , declarada INABILITADA pelos seguintes motivos: i) não apresentou comprovação de qualificação técnico profissional, exigida no item ., do Projeto Básico do edital para os serviços de “PISO EM PEDRA ASSENTADO SOBRE ARGAMASSA 1:3 (CIMENTO E AREIA).”, e “EXECUÇÃO DE PASSEIO EM PISO INTERTRAVADO, COM BLOCO RETANGULAR DE 20 X 10 CM, ESPESSURA 6 CM.”; ii) não aprestou prova de qualificação técnico profissional suficiente para atender a exigência do item ., do projeto básico do edital, uma vez que apresentou a comprovação de excução do serviço de “PISO EM PEDRA ASSENTADO SOBRE ARGAMASSA 1:3 (CIMENTO E AREIA).”, apenas com 134,36m², enquanto que, a quantidade mínima exigida é de 220m², bem como não apresentou prova de execução para o serviço de “EXECUÇÃO DE PASSEIO EM PISO INTERTRAVADO, COM BLOCO RETANGULAR DE 20 X 10 CM, ESPESSURA 6 CM.”.

CONSTRUMAIS – CONSTRUCOES & SERIVCOS EIRELI, CNPJ nº , foi declarada INABILITADA pelos seguintes motivos: i) não apresentou comprovação de qualificação técnico profissional, exigida no item ., do Projeto Básico do edital para os serviços de “PISO EM PEDRA ASSENTADO SOBRE ARGAMASSA 1:3 (CIMENTO E AREIA).”, e de “EXECUÇÃO DE PASSEIO EM PISO INTERTRAVADO, COM BLOCO RETANGULAR DE 20 X 10 CM, ESPESSURA 6 CM.”; ii) não apresentou prova de qualificação técnico operacional, exigida no item ., do Projeto Básico do edital para os serviços de “PISO EM PEDRA ASSENTADO SOBRE ARGAMASSA 1:3 (CIMENTO E AREIA).”, e de “EXECUÇÃO DE PASSEIO EM PISO INTERTRAVADO, COM BLOCO RETANGULAR DE 20 X 10 CM, ESPESSURA 6 CM.”.

CARVALHO CONSTRUCAO COMERCIO E SERVICOS EIRELI, CNPJ nº , declarada INABILITADA pelos seguintes motivos: i) não apresentou comprovação de qualificação técnico profissional, exigida no item ., do Projeto Básico do edital para os serviços de “PISO EM PEDRA ASSENTADO SOBRE ARGAMASSA 1:3 (CIMENTO E AREIA).”; ii) não apresentou prova de qualificação técnico operacional, exigida no item ., do Projeto Básico do edital para os serviços de “PISO EM PEDRA ASSENTADO SOBRE ARGAMASSA 1:3 (CIMENTO E AREIA).”

MORLIS CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA, CNPJ nº , foi declarada INABILITADA pelos seguintes motivos: i) não apresentou comprovação de qualificação técnico profissional, exigida no item ., do Projeto Básico do edital para os serviços de “PISO EM PEDRA ASSENTADO SOBRE ARGAMASSA 1:3 (CIMENTO E AREIA).”; ii) não apresentou prova de qualificação técnico operacional, exigida no item ., do Projeto Básico do edital para os serviços de “PISO EM PEDRA ASSENTADO SOBRE ARGAMASSA 1:3 (CIMENTO E AREIA).”, bem como apresentou a prova de execução para os serviço de “EXECUÇÃO DE PASSEIO EM PISO INTERTRAVADO, COM BLOCO RETANGULAR DE 20 X 10 CM, ESPESSURA 6 CM” apenas com 256,42m², enquanto que, a quantidade mínima exigida é de 400m²

Assim, na forma disposta no art. 109 da Lei nº , fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis (até às 17h do dia 07/08/2023) para a interposição de recursos administrativos, contra esta decisão. CASO NÃO HAJA APRESENTAÇÃO DE RECURSOS, ficam os licitantes e demais interessados convocados e intimados desde já, para a abertura dos envelopes de “Proposta de Preços” a se realizar no dia 10/08/2023, às 15h00min na Sala de Reuniões do prédio sede da Prefeitura Municipal de Lajes/RN. Os interessados poderão nos dias normais de expediente, obter demais informações, e documentos do presente certame através do e-mail: cpl@.

Lajes/RN, 28/07/2023.

RAFAEL ANDERSON DE ARAÚJO SILVA

Presidente da CPL