RESULTADO E ADJUDICAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 028/2023

Processo administrativo nº 399/2023

Licitação nº 095/2023

O Pregoeiro do Município de Lajes/RN, tornam público o resultado de julgamento do certame licitatório PREGÃO ELETRÔNICO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS de Nº 028/2023, objetivando o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIOS E EQUIPAMENTOS PERMANENTES PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS GARANTINDO A QUALIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS À POPULAÇÃO CONTEMPLANDO A ESTRUTURAÇÃO FÍSICA DO AMBIENTE DE TRABALHO DO ÓRGÃO PÚBLICO, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA, na hora previamente marcada para a realização da sessão pública, deu-se início aos procedimentos previstos no ato convocatório, diretamente na plataforma do PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS (). Considerando o atendimento de todas as demais normas estipuladas no Edital do Pregão Eletrônico nº 028/2023, e a inexistência de intenções de recursos administrativos fundamentadas, o Pregoeiro e sua Equipe de Apoio juntamente com a autoridade competente declararam vencedora as empresas: ALEXANDRE R BARBOSA DA SILVA (MEDICAL MAIS SOLUCOES EM SAUDE), inscrita no CNPJ sob nº , estabelecida a Rua Dois, nº 25, Maranguape I, Paulista/PE – CEP: , sendo representada pelo(a) Sr.(a). ALEXANDRE RODRIGUES BARBOSA DA SILVA, inscrito(a) no CPF nº e RG nº 736449547 – MEX-PE, saiu vencedora nos itens conforme planilha a seguir:

A empresa: CATFELLI DESIGN COMERCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob nº , estabelecida a Rua Olivacy Rodrigues de Freitas, nº 17, Aeroporto, Mossoró/RN – CEP: , sendo representada pelo(a) Sr.(a). JOÃO RICARDO DE OLIVEIRA GONÇALVES, inscrito(a) no CPF nº e RG nº 1868404 – SSP/RN, saiu vencedora nos itens conforme planilha a seguir:

A empresa: DANTAS ELETROMOVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº , estabelecida a Rua Inácio Soares, nº 471, Bosque do Piranhas, São Bento/PB – CEP: , sendo representada pelo(a) Sr.(a). ALDO FABRIZIO DUTRA DANTAS, inscrito(a) no CPF nº e RG nº – SSP/RN, saiu vencedora nos itens conforme planilha a seguir:

A empresa: GHPS BARRETO – ME, inscrita no CNPJ sob nº , estabelecida a Avenida Doutor Claudio José Gueiros Leite, nº 584, Janga, Paulista/PE – CEP: , sendo representada pelo(a) Sr.(a). GUSTAVO HENRIQUE PINTAN SA BARRETO, inscrito(a) no CPF nº e RG nº 5002010 – SSP/PE, saiu vencedora nos itens conforme planilha a seguir:

A empresa: O MOVELEIRO COMERCIO E SERVICOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob nº , estabelecida a Rua Frei Henrique de Coimbra, nº 583, Emaús, Parnamirim/RN – CEP: , sendo representada pelo(a) Sr.(a). JOSÉ DE ANCHIETA COSTA JUNIOR, inscrito(a) no CPF nº e RG nº 1500993 – ITEP/RN, saiu vencedora nos itens conforme planilha a seguir:

Em seguida, o Pregoeiro procedeu à análise das documentações exigidas no Edital. Após o julgamento, as empresas vencedoras foram declaradas HABILITADAS e ADJUDICADAS, por terem atendido o Edital. Os itens 12, 13, 18, 19, 21 e 24 foram declarados fracassados por não haver licitante habilitado para estes itens.

Lajes/RN, 27 de junho de 2023.

RUDSON PEREIRA DA SILVA

Pregoeiro da PML

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO N° 001/2023 SRP

Após constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade competente da Associação de Proteção e Assistência à Maternidade e à Infância de Lajes – APAMI, a Sra. Maria José de Paiva Silva, Presidente, HOMOLOGA a Adjudicação referente ao Pregão Eletrônico nº 001/2023-SRP, conforme resultado abaixo:

Homologo a presente licitação em favor dos licitantes: CATFELLI DESIGN COMERCIO LTDA, CNPJ. , IBF – INDÚSTRIA BRASILEIRA DE FILMES S/A, CNPJ. , J V P LOPES LTDA ME, CNPJ. o , LOTUS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, CNPJ. , onde se sagraram vencedoras do presente certame, por ter apresentado as propostas mais vantajosas para esta Associação.

Lajes/RN, 22 de junho de 2023.

MARIA JOSÉ DE PAIVA SILVA

Presidente

RESULTADO DE LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO N° 001/2023 SRP

O Pregoeiro da Associação de Proteção e Assistência à Maternidade e à Infância de Lajes – APAMI, torna público o resultado do processo licitatório na modalidade pregão, na sua forma eletrônica de n° 001/2023-SRP, em que foram declaradas vencedoras as empresas: CATFELLI DESIGN COMERCIO LTDA, CNPJ. , IBF – INDÚSTRIA BRASILEIRA DE FILMES S/A, CNPJ. , J V P LOPES LTDA ME, CNPJ. o , LOTUS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, CNPJ. , onde se sagraram vencedoras do certame, sendo portado, ADJUDICADO o objeto desta licitação às licitantes vencedoras, acima mencionados conforme consta nos autos, por ter apresentado as propostas mais vantajosas para a Associação. A licitação foi realizada pelo critério de menor preço por item, informamos que a Ata na íntegra, encontra-se na sede da Associação de Proteção e Assistência à Maternidade e à Infância de Lajes, como também no site: .

Lajes/RN, 21 de junho de 2023.

MARIA JOSÉ DE PAIVA SILVA

Presidente

AVISO DO PREGÃO ELETRÔNICO SRP – Nº. 030/2023 – PML/RN

Licitação nº 105/2023

A Prefeitura Municipal de Lajes/RN, através do Pregoeiro Oficial, torna público que realizará licitação, modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, objetivando ao REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO GRADATIVA DE MEDICAMENTOS PSICOTRÓPICOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA. Data e horário do recebimento das propostas: até às 07h59min do dia 04/07/2023. Data e horário do início da disputa: 08h00min do dia 04 de julho de 2023, através do Portal de Compras Públicas . Outros esclarecimentos necessários deverão se dirigir na Sede da PML, no horário das 08h00min às 12h00min, em dias úteis. Qualquer informação poderá ser obtida no endereço e horário supracitado, bem como através do telefone/fax (84) 3532-2627. A Retirada do Edital e seus anexos deverá ser através Portal de Compras Públicas  e através do site institucional .

Lajes/RN, 21 de junho de 2023.

RUDSON PEREIRA DA SILVA

Pregoeiro Oficial

RESULTADO E ADJUDICAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 027/2023

Licitação nº 086/2023

O Pregoeiro do Município de Lajes/RN, torna público o resultado de julgamento do certame licitatório PREGÃO ELETRÔNICO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS de Nº 027/2023, objetivando o REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ENGENHARIA PARA PROMOVER O ACESSO À ÁGUA PARA O CONSUMO HUMANO, DESSENDENTAÇÃO ANIMAL E PEQUENA PRODUÇÃO DE ALIMENTOS EM DIVERSAS LOCALIDADES MAIS ATINGIDAS PELA SECA OU FALTA REGULAR DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE LAJES/RN, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA, na hora previamente marcada para a realização da sessão pública, deu-se início aos procedimentos previstos no ato convocatório, diretamente na plataforma do PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS (). Considerando o atendimento de todas as demais normas estipuladas no Edital do Pregão Eletrônico nº 027/2023, e a inexistência de intenções de recursos administrativos, o Pregoeiro e sua Equipe de Apoio declararam vencedora a empresa: INDUSTRIA YVEL LIMITADA, inscrita no CNPJ sob nº , estabelecida a Avenida Rio Branco, nº 1164, Prata, Campina Grande/PB – CEP: , sendo representada pelo(a) Sr(a). AUREO LEVY BARBOSA, inscrito no CPF nº e RG nº 1005567 – SSP/PB, saiu vencedora no item 01 com valor unitário de R$ ,00 (treze mil reais), perfazendo o valor total de R$ ,00 (trezentos e noventa mil reais) e no item 02 com valor unitário de R$ ,00 (treze mil, setecentos e cinquenta reais) perfazendo o valor total de R$ ,00 (novecentos e vinte e um mil, duzentos e cinquenta reais). E a empresa MRD EMPREENDIMENTOS E COMERCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob nº , estabelecida a Avenida Afonso Pena, nº 1206, Tirol, Natal/RN – CEP: , sendo representada pelo(a) Sr(a). LÚCIO SILVA BEZERRA, inscrito no CPF nº e RG nº 1065088 – ITEP/RN, saiu vencedora no item 03 com valor unitário de R$ ,00 (vinte mil reais) perfazendo o valor total de R$ ,00 (sessenta mil reais). Em seguida, o Pregoeiro procedeu à análise das documentações exigidas no Edital. Após o julgamento, a empresa vencedora foi declarada HABILITADA e ADJUDICADA, por ter atendido o Edital.

Lajes/RN, 21 de junho de 2023.

RUDSON PEREIRA DA SILVA

Pregoeiro da PML

HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 027/2023

Licitação nº 083/2023

O Prefeito do Município de Lajes/RN, HOMOLOGA todos os atos praticados no processo licitatório na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 027/2023 – PML com o objetivo REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ENGENHARIA PARA PROMOVER O ACESSO À ÁGUA PARA O CONSUMO HUMANO, DESSENDENTAÇÃO ANIMAL E PEQUENA PRODUÇÃO DE ALIMENTOS EM DIVERSAS LOCALIDADES MAIS ATINGIDAS PELA SECA OU FALTA REGULAR DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE LAJES/RN, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA, adjudicando o objeto em epígrafe pelo Pregoeiro, em favor da empresa: INDUSTRIA YVEL LIMITADA, inscrita no CNPJ sob nº , estabelecida a Avenida Rio Branco, nº 1164, Prata, Campina Grande/PB – CEP: , sendo representada pelo(a) Sr(a). AUREO LEVY BARBOSA, inscrito no CPF nº e RG nº 1005567 – SSP/PB, saiu vencedora no item 01 com valor unitário de R$ ,00 (treze mil reais), perfazendo o valor total de R$ ,00 (trezentos e noventa mil reais) e no item 02 com valor unitário de R$ ,00 (treze mil, setecentos e cinquenta reais) perfazendo o valor total de R$ ,00 (novecentos e vinte e um mil, duzentos e cinquenta reais). E a empresa MRD EMPREENDIMENTOS E COMERCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob nº , estabelecida a Avenida Afonso Pena, nº 1206, Tirol, Natal/RN – CEP: , sendo representada pelo(a) Sr(a). LÚCIO SILVA BEZERRA, inscrito no CPF nº e RG nº 1065088 – ITEP/RN, saiu vencedora no item 03 com valor unitário de R$ ,00 (vinte mil reais) perfazendo o valor total de R$ ,00 (sessenta mil reais). Para que produzam os efeitos legais nos termos do art. 43, inciso VI da Lei nº. , com suas posteriores alterações.

Lajes/RN, 21 de junho de 2023.

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Prefeito Municipal

APRESENTAÇÃO E JULGAMENTO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DO PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 028/2023

DO RELATÓRIO

Trata-se de análise acerca de Recursos Administrativos interpostos pelas empresas GO VENDAS ELETRÔNICAS e EBA OFFICE COMERCIO DE MAQUINAS PARA ESCRITÓRIO LTDA no edital do Pregão Eletrônico 028/2023, cujo objeto é o “Registro de preços para futura aquisição de mobiliários e equipamentos permanentes para atender as necessidades das Secretarias Municipais, garantindo a qualidade dos serviços prestados à população, contemplando a estruturação física do ambiente de trabalho do órgão público”.

A impugnante GO VENDAS ELETRÔNICAS alega que o disposto no item 5.1 do Termo de Referência não se coaduna com a realidade, visto que comprometeria a competitividade do certame, ao exigir o prazo de até 10 (dez) dias após o envio da “ordem de compra” para que sejam fornecidos os itens que se sagrou eventualmente vencedora.

Já a impugnante EBA OFFICE COMÉRCIO DE MÁQUINAS PARA ESCRITÓRIO LTDA alega que a descrição do ITEM 14, no caso “fragmentadora de papel” da marca/modelo CCY 1815C seria cópia integral do site de um fornecedor, bem como que tal modelo não seria o utilizado para local de trabalho, por ser extremamente frágil e sem peça de reposição, o que claramente prejudicaria a Administração Pública se adquirisse um produto com tal qualidade.

A impugnação foi protocolada dentro do prazo legal, estando dessa forma tempestiva.

É o breve relatório, passo a fundamentar.

FUNDAMENTAÇÃO

A análise realizada pelo presente parecer jurídico abrangerá as exposições fáticas e jurídicas narradas na impugnação apresentada pela licitante, com base no entendimento prevalecente na legislação, jurisprudência e doutrina acerca do tema. Não se pode olvidar, ainda, que a apreciação ora realizada possui caráter recomendatório, não vinculando a decisão da Comissão Permanente de Licitação ou do Gestor Municipal.

A empresa GO VENDAS ELETRÔNICAS apresentou impugnação à Comissão Permanente de Licitação, tempestivamente, alegando que exigência prevista no item 5.1 do Termo de Referência anexo ao edital do Pregão Eletrônico 028/2023 estaria restringido o caráter competitivo do certame, visto que o prazo de 10 (dez) dias se mostra inviável para o objeto em questão.

É uníssono na jurisprudência dos Tribunais de Contas que qualquer exigência que tenha como objetivo diminuir a competitividade de uma licitação, salvo os casos em que seja imprescindível à certeza da boa execução do objeto, devem ser retirados do edital.

Ora, ao analisar a possibilidade de uma exigência editalícia estar ou não ferindo a competitividade do certame, também precisamos trazer à discussão a real necessidade do órgão licitante, ou seja, ponderar os motivos que o trouxeram a prever tal exigência em seu instrumento convocatório.

Dessa forma, a Administração Pública possui discricionariedade para dispor em seus editais de exigências que estejam em harmonia com a realidade municipal e suas reais necessidades, que no caso em tela se mostra na aquisição de mobiliários e equipamentos permanentes para toda a Administração Pública, ou seja, todas as Secretarias do Município de Lajes/RN.

Ainda que se trate de um Registro de Preços, onde o objetivo da realização do pregão eletrônico com tal procedimento auxiliar se mostra na aquisição de forma futura e parcelada, a exigência de 10 (dez) dias não se mostra de forma alguma fora da razoabilidade, por se tratar de mobiliário comum, que não necessitam de um ‘’pedido específico’’ pelos fornecedores.

É de extrema importância trazer o disposto no artigo 3º da Lei 8666/93 em seu §1º, I, que dispõe sobre cláusulas e condições do edital, como vermos a seguir:

Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

§1oÉ vedado aos agentes públicos:

I – admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5oa 12 deste artigo e noart. 3oda Lei , de 23 de outubro de 1991;

Ora, em momento algum o prazo de 10 (dez) dias para entrega de itens como “ar condicionado”; “armário aéreo multiuso”; “armário alto”; “cadeira giratória” se encontra como restritiva de competição, inclusive não fazendo sentido que a impugnante alegue que “a aquisição junto ao fabricante/fornecedor do produto demora, no mínimo, 20 dias para receber o produto e para a logística necessária para o fornecimento do órgão, leva-se, pelo menos, mais 10 dias, ou seja, prazo médio considerável e utilizado em outros órgãos é de 30 dias”, visto que tais itens são facilmente encontrados no estoque de fornecedores que se encontram aptos à participar do certame licitatório em questão.

Ou seja, se a impugnante alega que o prazo de logística seria de 10 (dez) dias para efetuar a entrega dos itens que deseja participar, claramente o edital não exigiu prazo que restringe o caráter competitivo, tampouco assiste razão em falar que há um privilégio às empresas próximas ao município, pois a mesma alega que para “adquirir o produto do fabricante/fornecedor” levaria um prazo de 20 dias, então nem mesmo as empresas locais teriam condições de participar, e que curiosamente apenas ela apresentou tais argumentos.

Já em relação à impugnação apresentada pela empresa EBA OFFICE COMÉRCIO DE MÁQUINAS PARA ESCRITÓRIO LTDA, a alegação se baseia em um direcionamento da licitação para um fornecedor específico, que apenas teria tal especificação produto ofertado por um site, e que ainda assim seria um produto de péssima qualidade, que não atende de forma alguma locais de trabalho, com a necessidade de aquisição de fragmentadoras mais robustas, trazidas inclusive com fotos pela impugnante, com valor acima da referência do órgão.

No tocante às especificações técnicas da fragmentadora em questão, não dispõe essa Assessoria Jurídica de conhecimento técnico para avaliar se tal especificação é adequada ou não para a necessidade da(s) Secretarias(s) solicitante(s), ou seja, ao elaborar sua solicitação de despesa, bem como seu Termo de Referência, o agente público deve se ater à necessidade de sua pasta.

Nesse sentido, com intuito apenas de analisar se existem outros processos licitatórios com objeto e item semelhante ao disposto acima, temos o Pregão Eletrônico 050/2011 (SRP), realizado pelo Conselho Nacional do Ministério Público, temos a participação de várias empresas para fornecer FRAGMENTADORAS, e que consta inclusive a mesma especificação do Termo de Referência do Pregão Eletrônico analisado nesse Parecer.

Por fim, e de forma curiosa, a empresa vencedora do certame em questão foi a EBA OFFICE COMÉRCIO DE MÁQUINAS PARA ESCRITÓRIO LTDA, com a fragmentadora com exatamente a mesma especificação que está sendo exigida no item que ela impugna.

Desse modo, como pode a impugnante alegar que a licitação está sendo direcionada por uma especificação se ela mesma já venceu um certame licitatório apresentando uma fragmentadora com A EXATA ESPECIFICAÇÃO QUE ESTÁ SENDO COBRADA?

Posto isso, opina essa Comissão Permanente de Licitações com base no parecer jurídico pela manutenção do prazo de entrega previsto no item 5.1 do Termo de Referência anexo ao edital, por se tratar de uma exigência que não altera o caráter competitivo do certame, mas apenas que traduz a realidade e necessidade do município no instrumento convocatório, bem como da manutenção do item “fragmentadora”, visto que CLARAMENTE não há direcionamento na licitação, como foi exposto acima.

É a fundamentação.

CONCLUSÃO

Portanto, reiterando o caráter recomendatório do parecer jurídico e destacando o poder discricionário conferido ao gestor público, reconheço ambas as impugnações, opinando pela IMPROCEDÊNCIA das impugnações apresentadas pela empresa GO VENDAS ELETRÔNICAS e EBA OFFICE COMERCIO DE MAQUINAS PARA ESCRITÓRIO LTDA.

Lajes/RN, 16 de junho de 2023.

RUDSON PEREIRA DA SILVA

Pregoeiro Oficial

Após recebimento dos autos do procedimento licitatório em epígrafe, encaminhados pelo Pregoeiro deste município, responsável pela condução do procedimento, e após minuciosa análise dos fatos elencados por ambas as partes à luz da legislação pátria e cláusulas editalícias, decido por ACOLHER a manifestação do Pregoeiro, razão pela qual RECONHEÇO os recursos interpostos e, no mérito, julgar improcedência total sendo mantidas as informações elencadas pelo instrumento convocatório.

Lajes/RN, 16 de junho de 2023.

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Prefeito Constitucional de Lajes/RN

HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 026/2023

Processo administrativo nº 045/2023

Licitação nº 081/2023

O Prefeito do Município de Lajes/RN, HOMOLOGA todos os atos praticados no processo licitatório na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 026/2023 – PML com o objetivo REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES PARA AS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE MARIA NIETE TEIXEIRA DA SILVA, AURITA MOREIRA, PEDRO LOPES, LUIZ LOPES, MARIANA GOMES, CLARISSE PEREIRA, FARMÁCIA BÁSICA, LABORATÓRIO MUNICIPAL, CONSULTÓRIO DE FISIOTERAPIA E SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, PARA USO NOS ATENDIMENTOS DAS EQUIPES DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA, adjudicando o objeto em epígrafe pelo Pregoeiro, em favor da empresa: ALP COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA, inscrita no CNPJ sob nº , estabelecida a Rua Pastor Manoel Virginio de Souza, nº 1059, Capão da Imbuia, Curitiba/PR – CEP: , sendo representada pelo(a) Sr.(a). LUCAS EDUARDO SHEFFER MARTINS, inscrito(a) no CPF nº e RG nº 8932056-9 – SESP/PR, saiu vencedora nos itens conforme planilha a seguir:

A empresa: DANTAS ELETROMOVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº , estabelecida a Rua Inácio Soares, nº 471, Bosque do Piranhas, São Bento/PB – CEP: , sendo representada pelo(a) Sr.(a). ALDO FABRIZIO DUTRA DANTAS, inscrito(a) no CPF nº e RG nº – SSP/RN, saiu vencedora nos itens conforme planilha a seguir:

A empresa: DAYANE RAFAELA DE MELOFRANÇA DANTAS – ME (DHD MERCANTIL), inscrita no CNPJ sob nº , estabelecida a Rua Dom Carlos, nº 017, centro, Extremoz/RN – CEP: , sendo representada pela Sra. DAYANE RAFAELA DE MELO FRANÇA DANTAS, inscrita no CPF nº e RG nº – ITEP/RN, saiu vencedora nos itens conforme planilha a seguir:

A empresa: KCRS COMERCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI EPP, inscrita no CNPJ sob nº , estabelecida a Rua Marechal Mascarenhas de Moraes, nº 88, Parque Industrial, Aracatuba/SP – CEP: , sendo representada pela Sra. KAREN CRISTIANE RIBEIRO STANICHESKI, inscrita no CPF nº e RG nº – SSP/SP, saiu vencedora nos itens conforme planilha a seguir:

A empresa: LIFEFARMA COMERCIAL DISTRIBUIDORA PRODUTOS HOSPITALAR LTDA, inscrita no CNPJ sob nº , estabelecida a Rua Tenente Benedito, nº 402, Petrópolis, Natal/RN – CEP: , sendo representada pelo(a) Sr.(a). ARNALDO BEZERRA DA ROCHA, inscrito(a) no CPF nº e RG nº 702044 – SSP/RN, saiu vencedora nos itens conforme planilha a seguir:

A empresa: LONDRIHOSP IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES EIRELI, inscrita no CNPJ sob nº , estabelecida a Rua Maria Doniak, nº 133, Jardim Tropical, Londrina/PR – CEP: , sendo representada pelo(a) Sr.(a). GUSTAVO HENRIQUE CARREGA, inscrito(a) no CPF nº e RG nº 12640687-8 – SESP/PR, saiu vencedora nos itens conforme planilha a seguir:

A empresa: MALU DISTRIBUIDORA E REPRESENTACOES EIRELI, inscrita no CNPJ sob nº , estabelecida a Avenida Bernardo Sayao, nº 1679, Nova Imperatriz, Imperatriz/MA – CEP: , sendo representada pelo(a) Sr.(a). MARIA LUIZA LIMA ALVES, inscrito(a) no CPF nº e RG nº 0200140720028 – SESC/MA, saiu vencedora nos itens conforme planilha a seguir:

Para que produzam os efeitos legais nos termos do art. 43, inciso VI da Lei nº. , com suas posteriores alterações.

Lajes/RN, 15 de junho de 2023.

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Prefeito Municipal

RESULTADO E ADJUDICAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 026/2023

Processo administrativo nº 045/2023

Licitação nº 081/2023

O Pregoeiro e o Prefeito do Município de Lajes/RN, tornam público o resultado de julgamento do certame licitatório PREGÃO ELETRÔNICO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS de Nº 026/2023, objetivando o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES PARA AS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE MARIA NIETE TEIXEIRA DA SILVA, AURITA MOREIRA, PEDRO LOPES, LUIZ LOPES, MARIANA GOMES, CLARISSE PEREIRA, FARMÁCIA BÁSICA, LABORATÓRIO MUNICIPAL, CONSULTÓRIO DE FISIOTERAPIA E SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, PARA USO NOS ATENDIMENTOS DAS EQUIPES DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA, na hora previamente marcada para a realização da sessão pública, deu-se início aos procedimentos previstos no ato convocatório, diretamente na plataforma do PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS (). Considerando o atendimento de todas as demais normas estipuladas no Edital do Pregão Eletrônico nº 026/2023, e a inexistência de intenções de recursos administrativos, o Pregoeiro e sua Equipe de Apoio juntamente com a autoridade competente declararam vencedora as empresas: ALP COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA, inscrita no CNPJ sob nº , estabelecida a Rua Pastor Manoel Virginio de Souza, nº 1059, Capão da Imbuia, Curitiba/PR – CEP: , sendo representada pelo(a) Sr.(a). LUCAS EDUARDO SHEFFER MARTINS, inscrito(a) no CPF nº e RG nº 8932056-9 – SESP/PR, saiu vencedora nos itens conforme planilha a seguir:

A empresa: DANTAS ELETROMOVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº , estabelecida a Rua Inácio Soares, nº 471, Bosque do Piranhas, São Bento/PB – CEP: , sendo representada pelo(a) Sr.(a). ALDO FABRIZIO DUTRA DANTAS, inscrito(a) no CPF nº e RG nº – SSP/RN, saiu vencedora nos itens conforme planilha a seguir:

A empresa: DAYANE RAFAELA DE MELOFRANÇA DANTAS – ME (DHD MERCANTIL), inscrita no CNPJ sob nº , estabelecida a Rua Dom Carlos, nº 017, centro, Extremoz/RN – CEP: , sendo representada pela Sra. DAYANE RAFAELA DE MELO FRANÇA DANTAS, inscrita no CPF nº e RG nº – ITEP/RN, saiu vencedora nos itens conforme planilha a seguir:

A empresa: KCRS COMERCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI EPP, inscrita no CNPJ sob nº , estabelecida a Rua Marechal Mascarenhas de Moraes, nº 88, Parque Industrial, Aracatuba/SP – CEP: , sendo representada pela Sra. KAREN CRISTIANE RIBEIRO STANICHESKI, inscrita no CPF nº e RG nº – SSP/SP, saiu vencedora nos itens conforme planilha a seguir:

A empresa: LIFEFARMA COMERCIAL DISTRIBUIDORA PRODUTOS HOSPITALAR LTDA, inscrita no CNPJ sob nº , estabelecida a Rua Tenente Benedito, nº 402, Petrópolis, Natal/RN – CEP: , sendo representada pelo(a) Sr.(a). ARNALDO BEZERRA DA ROCHA, inscrito(a) no CPF nº e RG nº 702044 – SSP/RN, saiu vencedora nos itens conforme planilha a seguir:

A empresa: LONDRIHOSP IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES EIRELI, inscrita no CNPJ sob nº , estabelecida a Rua Maria Doniak, nº 133, Jardim Tropical, Londrina/PR – CEP: , sendo representada pelo(a) Sr.(a). GUSTAVO HENRIQUE CARREGA, inscrito(a) no CPF nº e RG nº 12640687-8 – SESP/PR, saiu vencedora nos itens conforme planilha a seguir:

A empresa: MALU DISTRIBUIDORA E REPRESENTACOES EIRELI, inscrita no CNPJ sob nº , estabelecida a Avenida Bernardo Sayao, nº 1679, Nova Imperatriz, Imperatriz/MA – CEP: , sendo representada pelo(a) Sr.(a). MARIA LUIZA LIMA ALVES, inscrito(a) no CPF nº e RG nº 0200140720028 – SESC/MA, saiu vencedora nos itens conforme planilha a seguir:

Em seguida, o Pregoeiro procedeu à análise das documentações exigidas no Edital. Após o julgamento, as empresas vencedoras foram declaradas HABILITADAS e ADJUDICADAS, por terem atendido o Edital. Os itens 16, 18, 23, 24, 26, 27, 28, 31, 33, 37, 38, 41, 42, 43, 45, 46, 47, 50, 51, 52, 54, 62, 64, 65 e 75 foram declarados fracassados por não haver licitante habilitado para estes itens. O item 04 foi adjudicado pela autoridade competente.

Lajes/RN, 15 de junho de 2023.

RUDSON PEREIRA DA SILVA

Pregoeiro da PML

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Prefeito Municipal