APRESENTAÇÃO E JULGAMENTO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DO PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 024/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES

GABINETE DO PREFEITO

APRESENTAÇÃO E JULGAMENTO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DO PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 024/2023

Referência: IMPUGNAÇÃO AO EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 024/2023 QUE VISA O REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE PARQUES INFANTIS PARA EQUIPAR AS PRAÇA MUNICIPAIS, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS.

 

DO RELATÓRIO

Trata-se de análise acerca de Recursos Administrativos interpostos pela empresa BRUBRINQ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BRINQUEDOS LTDA no edital do Pregão Eletrônico 024/2023, cujo objeto é o “REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE PARQUES INFANTIS PARA EQUIPAR AS PRAÇA MUNICIPAIS, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS”.

A impugnante alega que as exigências previstas no edital no tocante à qualificação técnica das licitantes que vierem a participar não se coaduna com as exigências necessárias para o objeto em questão, mais precisamente o previsto no item .

A impugnação foi protocolada dentro do prazo legal, estando dessa forma tempestiva.

É o breve relatório, passo a fundamentar.

 

FUNDAMENTAÇÃO

 

A análise realizada pelo parecer jurídico abrangerá as exposições fáticas e jurídicas narradas na impugnação apresentada pela licitante, com base no entendimento prevalecente na legislação, jurisprudência e doutrina acerca do tema. Não se pode olvidar, ainda, que a apreciação ora realizada possui caráter recomendatório, não vinculando a decisão da Comissão Permanente de Licitação ou do Gestor Municipal.

A BRUBRINQ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BRINQUEDOS LTDA apresentou impugnação à Comissão Permanente de Licitação, tempestivamente, alegando que as exigências previstas no edital em relação à qualificação técnica das licitantes devem ser revistas, com a necessidade de inclusão de alguns pontos que a impugnante considera essencial para que o município de Lajes/RN contrate uma empresa que possa cumprir o objeto do certame.

Posto isso, diante da necessidade de se exigir o mínimo de qualificação técnica dos licitantes que irão participar do certame, garantindo dessa forma uma contratação que traga segurança e eficiência para o ente público municipal.

O princípio da eficiência, previsto no artigo 37 da Constituição Federal do Brasil, estabelece que a administração pública deve pautar-se pela busca da melhor utilização dos recursos disponíveis, de forma a otimizar os resultados e garantir a prestação de serviços de qualidade à população. Na esfera das licitações, o princípio da eficiência implica na seleção da proposta mais vantajosa, levando em consideração não apenas o menor preço, mas também critérios de qualidade, prazos, sustentabilidade e outros fatores relevantes.

Para garantir a eficiência em uma licitação, é importante estabelecer critérios claros e objetivos na análise das propostas apresentadas pelos licitantes. Entre os critérios utilizados encontra-se a qualificação técnica, critério responsável por verificar se o licitante possui a capacidade técnica e os recursos necessários para executar o objeto da licitação de forma eficiente e dentro dos prazos estabelecidos.

Entende, portanto, essa Assessoria Jurídica que a impugnante assiste razão quanto à necessidade de inclusão no edital dos seguintes itens:

1. Certificado de Registro da empresa junto ao Conselho Regional de Engenharia;

2. Certificado de Registro de Pessoa Física, do(s) responsável(eis) técnico(s) indicado(s) pela licitante junto ao Conselho Regional de Engenharia;

3. Comprovante de vínculo entre a empresa licitante e o(s) Responsável(is) Técnico(s) indicado(s), mediante cópia do registro em carteira de trabalho ou cópia da ficha de registro de empregados da empresa ou Contrato de Trabalho. Caso o(s) Responsável(is) Técnico(s) seja(m) dirigente(s) ou sócio(s) da empresa licitante, tal comprovação deverá ser feita através da cópia da ata da assembleia de sua investidura no cargo ou cópia do contrato social;

4. Certidão de Acervo Técnico fornecido pelo Conselho Regional de Engenharia compatível com o objeto licitado;

5. Laudo e certificação emitidos por órgão competente comprovando a conformidade dos produtos cotados com a padronagem delineada na ABNT NBR 16071, Parte 8 (Playground Inclusivo);

6. Catálogo com a apresentação e detalhamento dos produtos cotados, com o condão de permitir a visualização do objeto licitado.

Posto isso, opinamos pela alteração do item do edital em questão, com a inclusão das exigências acima, com intuito de garantir a contratação de uma empresa que possua os requisitos necessários para que o objeto do Pregão Eletrônico 024/2023 seja satisfeito.

É a fundamentação.

 

CONCLUSÃO

Portanto, reiterando o caráter recomendatório do parecer jurídico acostado aos autos e destacando o poder discricionário conferido ao gestor público, reconheço a impugnação, opinando pela PROCEDÊNCIA da impugnação apresentada pela empresa BRUBRINQ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BRINQUEDOS LTDA. Logo, será publicado novo edital para o objeto em tela.

 

Lajes/RN, 03 de julho de 2023.

 

 

RUDSON PEREIRA DA SILVA

 

Pregoeiro Oficial

 

Após recebimento dos autos do procedimento licitatório em epígrafe, encaminhados pelo Pregoeiro deste município, responsável pela condução do procedimento, e após minuciosa análise dos fatos elencados por ambas as partes à luz da legislação pátria e cláusulas editalícias, decido por ACOLHER a manifestação do Pregoeiro, razão pela qual RECONHEÇO os recursos interpostos e, no mérito, julgar procedência total sendo retificadas as informações elencadas pelo instrumento convocatório.

 

Lajes/RN, 04 de julho de 2023.

 

 

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

 

Prefeito Constitucional de Lajes/RN



HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 030/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES

GABINETE DO PREFEITO

HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 030/2023

Processo administrativo nº 511/2023

Licitação nº 105/2023

 

O Prefeito do Município de Lajes/RN, HOMOLOGA todos os atos praticados no processo licitatório na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 030/2023 – PML com o objetivo REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO GRADATIVA DE MEDICAMENTOS PSICOTRÓPICOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA, adjudicando o objeto em epígrafe pelo Pregoeiro, em favor da empresa: CIRÚRGICA MONTEBELLO LTDA, inscrita no CNPJ sob nº , estabelecida a Rua Arthur Bruno Schwambach, nº 710, Boa Viagem, Recife/PE – CEP: , sendo representada pelo(a) Sr.(a). JORGE LUIZ AZEVEDO PEREIRA DE OLIVEIRA, inscrito(a) no CPF nº e RG nº – SDS/PE, saiu vencedora nos itens conforme planilha a seguir:

 

ITEM DESCRIÇÃO MARCA QUANT. UND VALOR UNIT.
6 OXCARBAMAZEPINA 300MG. RANBAXY CPR R$ 1,02

 

A empresa: MCW PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES, inscrita no CNPJ sob nº , estabelecida a ROD RSC 287, KM 109+500, Industrial, Vera Cruz/RS – CEP: , sendo representada pelo(a) Sr.(a). AUGUSTO HENRIQUE WEIS, inscrito(a) no CPF nº e RG nº 8104848109 – SJS/II/RS, saiu vencedora nos itens conforme planilha a seguir:

 

ITEM DESCRIÇÃO MARCA QUANT. UND VALOR UNIT.
1 ÁCIDO VALPRÓICO 250MG CX C/30 CP. BIOLAB CPR R$ 0,46
2 ÁCIDO VALPRÓICO 500MG CX C/30 CP. BIOLAB CPR R$ 0,72
5 LEVOMEPROMAZINA 40MG/ML SOLUÇÃO ORAL – 20ML. CRISTALIA CPR R$ 11,00
8 RISPERIDONA 1 MG/ML SOLUÇÃO ORAL PRATI 500 FR R$ 10,72

 

A empresa: PHOSPODONT LTDA, inscrita no CNPJ sob nº , estabelecida a Avenida Ayrton Senna, nº 526, Capim Macio, Natal/RN – CEP: , sendo representada pelo(a) Sr.(a). ANA MARIA PINHEIRO FERREIRA, inscrito(a) no CPF nº e RG nº 717417 – ITEP/RN, saiu vencedora nos itens conforme planilha a seguir:

 

ITEM DESCRIÇÃO MARCA QUANT. UND VALOR UNIT.
3 CETAMINA 50 MG/ML. CRISTALIA 100 FR R$ 20,05
4 FENOBARBITAL 100MG/ML – 2ML(200MG). CRISTALIA 500 AMP R$ 3,33
7 PERICIAZINA 4% SOLUÇÃO ORAL – 20 ML. SANOFI-AVENTIS 150 FR R$ 25,33
9 CLORPROMAZIMA 5 MG/ML UNIAO QUIMICA 200 CPR R$ 3,59
10 LORAZEPAM 2MG TEUTO CPR R$ 0,38

 

Para que produzam os efeitos legais nos termos do art. 43, inciso VI da Lei nº. , com suas posteriores alterações.

 

Lajes/RN, 04 de julho de 2023.

 

 

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

 

Prefeito Municipal



PREGÃO ELETRÔNICO SRP – Nº. 030/2023 – PML/RN

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Sabemos que a exigência por transparência no brasil já se estende desde o ano 2000 com a criação da lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000), onde se tornou mais forte com a aprovação da Lei da Transparência (Lei Complementar 131, de 27 de maio de 2009). tendo seu reforço com a lei de Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135, de 04 de junho de 2010) e efetivando a transparência de fato com a Lei de Acesso a Informação (Lei nº , de 18 de novembro de 2011).

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Início / Transparência / Licitação

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Informações principais
  •  TIPO: MENOR PREÇO POR ITEM
  •  DATA DA ABERTURA: 04/07/2023
  •  HORA DA ABERTURA: 08h00min
  •  LOCAL DA ABERTURA: Portal de Compras Públicas .
Informações do objeto
  • REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO GRADATIVA DE MEDICAMENTOS PSICOTRÓPICOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA. 

 

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Arquivos disponíveis

  • AVISO DO PREGÃO ELETRÔNICO SRP – Nº. 030/2023 – PML/RN
  • RESULTADO E ADJUDICAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 030/2023
  • CONVOCAÇÃO PARA ASSINATURA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS – MODALIDADE: Pregão Eletrônico SRP nº 030/2023.
  • HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 030/2023

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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RESULTADO E ADJUDICAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 030/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL

RESULTADO E ADJUDICAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 030/2023

Processo administrativo nº 511/2023

Licitação nº 105/2023

 

O Pregoeiro do Município de Lajes/RN, tornam público o resultado de julgamento do certame licitatório PREGÃO ELETRÔNICO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS de Nº 030/2023, objetivando o REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO GRADATIVA DE MEDICAMENTOS PSICOTRÓPICOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA, na hora previamente marcada para a realização da sessão pública, deu-se início aos procedimentos previstos no ato convocatório, diretamente na plataforma do PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS (). Considerando o atendimento de todas as demais normas estipuladas no Edital do Pregão Eletrônico nº 030/2023, e a inexistência de intenções de recursos administrativos fundamentadas, o Pregoeiro e sua Equipe de Apoio juntamente com a autoridade competente declararam vencedora as empresas: CIRÚRGICA MONTEBELLO LTDA, inscrita no CNPJ sob nº , estabelecida a Rua Arthur Bruno Schwambach, nº 710, Boa Viagem, Recife/PE – CEP: , sendo representada pelo(a) Sr.(a). JORGE LUIZ AZEVEDO PEREIRA DE OLIVEIRA, inscrito(a) no CPF nº e RG nº – SDS/PE, saiu vencedora nos itens conforme planilha a seguir:

 

ITEM DESCRIÇÃO MARCA QUANT. UND VALOR UNIT.
6 OXCARBAMAZEPINA 300MG. RANBAXY CPR R$ 1,02

 

A empresa: MCW PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES, inscrita no CNPJ sob nº , estabelecida a ROD RSC 287, KM 109+500, Industrial, Vera Cruz/RS – CEP: , sendo representada pelo(a) Sr.(a). AUGUSTO HENRIQUE WEIS, inscrito(a) no CPF nº e RG nº 8104848109 – SJS/II/RS, saiu vencedora nos itens conforme planilha a seguir:

 

ITEM DESCRIÇÃO MARCA QUANT. UND VALOR UNIT.
1 ÁCIDO VALPRÓICO 250MG CX C/30 CP. BIOLAB CPR R$ 0,46
2 ÁCIDO VALPRÓICO 500MG CX C/30 CP. BIOLAB CPR R$ 0,72
5 LEVOMEPROMAZINA 40MG/ML SOLUÇÃO ORAL – 20ML. CRISTALIA CPR R$ 11,00
8 RISPERIDONA 1 MG/ML SOLUÇÃO ORAL PRATI 500 FR R$ 10,72

 

A empresa: PHOSPODONT LTDA, inscrita no CNPJ sob nº , estabelecida a Avenida Ayrton Senna, nº 526, Capim Macio, Natal/RN – CEP: , sendo representada pelo(a) Sr.(a). ANA MARIA PINHEIRO FERREIRA, inscrito(a) no CPF nº e RG nº 717417 – ITEP/RN, saiu vencedora nos itens conforme planilha a seguir:

 

ITEM DESCRIÇÃO MARCA QUANT. UND VALOR UNIT.
3 CETAMINA 50 MG/ML. CRISTALIA 100 FR R$ 20,05
4 FENOBARBITAL 100MG/ML – 2ML(200MG). CRISTALIA 500 AMP R$ 3,33
7 PERICIAZINA 4% SOLUÇÃO ORAL – 20 ML. SANOFI-AVENTIS 150 FR R$ 25,33
9 CLORPROMAZIMA 5 MG/ML UNIAO QUIMICA 200 CPR R$ 3,59
10 LORAZEPAM 2MG TEUTO CPR R$ 0,38

 

Em seguida, o Pregoeiro procedeu à análise das documentações exigidas no Edital. Após o julgamento, as empresas vencedoras foram declaradas HABILITADAS e ADJUDICADAS, por terem atendido o Edital.

 

Lajes/RN, 04 de julho de 2023.

 

 

RUDSON PEREIRA DA SILVA 

Pregoeiro da PML



HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 028/2023 *REPUBLICADO POR INCORREÇÃO.

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES

GABINETE DO PREFEITO

HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 028/2023 – REPUBLICAÇÃO

Processo administrativo nº 399/2023

Licitação nº 095/2023

 

O Prefeito do Município de Lajes/RN, HOMOLOGA todos os atos praticados no processo licitatório na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 028/2023 – PML com o objetivo REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIOS E EQUIPAMENTOS PERMANENTES PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS GARANTINDO A QUALIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS À POPULAÇÃO CONTEMPLANDO A ESTRUTURAÇÃO FÍSICA DO AMBIENTE DE TRABALHO DO ÓRGÃO PÚBLICO, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA, adjudicando o objeto em epígrafe pelo Pregoeiro, em favor da empresa: ALEXANDRE R BARBOSA DA SILVA (MEDICAL MAIS SOLUCOES EM SAUDE), inscrita no CNPJ sob nº , estabelecida a Rua Dois, nº 25, Maranguape I, Paulista/PE – CEP: , sendo representada pelo(a) Sr.(a). ALEXANDRE RODRIGUES BARBOSA DA SILVA, inscrito(a) no CPF nº e RG nº 736449547 – MEX-PE, saiu vencedora nos itens conforme planilha a seguir:

 

ITEM DESCRIÇÃO MARCA QUANT. UND VALOR UNIT.
4 ARMÁRIO AÉREO MULTIUSO 4 PORTAS, MATERIAL MDP, ALTURA: 60 CM, LARGURA: 120 CM, PROFUNDIDADE 30 CM UNIMOVEIS-ARMMT120 12 UN R$ 440,00
5 ARMÁRIO ALTO, Descrição: Armário alto com 2 portas com chaves e 3 prateleiras medindo 0,90×0,40×1,60, (C x P. x A.), confeccionado em placa MDF, dupla face de alta pressão revestido em laminado melamínico em ambos os lados, com pés com nivelador de altura com chapa U, fundo, lateral e prateleiras em MDF 15 mm em dupla face, tampo em MDP 25 mm com perfil em PVC. UNIMOVEIS-ARMAT160 27 UN R$ 550,00
6 CADEIRA GIRATÓRIA ESCRITÓRIO TIPO PRESIDENTE EXECUTIVA: com base giratória, assento regulável altura, Modelo: TCEP, com as especificações mínimas: material: PU SEAT, revestimento couro sintético, estrutura em Aço, Encosto: ABS, com apoio acolchoado para cabeça e pescoço, Cor Preto, Braços fixos cromados com detalhe em PU cor preta, características mínimas: Base Ø 60 cm diâmetro, do chão ao assento: 40/55 cm com pistão acionado. Do chão para apoio dos Braços: 60/72 cm com pistão acionado, Profundidade do assento: 50 cm, Largura do Assento: 50 cm, comprimento do braço 63 cm, Altura do encosto: 68 cm. Dimensões mínimas do produto: Largura cm, Altura: cm, Comprimento: cm, Peso minino suportado de 150 Kg. UNIMOVEIS-CDEXGT 10 UN R$ 570,00
7 CADEIRA GIRATÓRIA ESCRITÓRIO: tipo Secretária com base giratória, reclinável, assento com regulagem de altura, confeccionada em Tubos de Aço, Acabamento de Polipropileno, protegendo o produto contra ferrugem. Braços fixos, material do assento com espuma INJETADA de alta densidade, revestimento de Polipropileno espessura de no mínimo 40 mm. Dimensões mínimas do produto: Largura (aberto) 57 cm. Altura (aberto) 96 cm. Profundidade (aberto) 57 cm. Cor preta. Peso suportado de até 150 Kg. Quantidade de pés tipo rodízio: 5 UNIMOVEIS-CDSECGT 66 UN R$ 310,00
8 ESTANTE EM AÇO com 1,98m de altura x 0,93m de largura x 0,42m de profundidade (variação de +/- 3cm), fixação através de parafusos sextavados e porcas de aço, com 6 (seis) prateleiras reguláveis, com reforço tipo ômega sob as bandejas, 4 (quatro) colunas com furação de 50 em 50mm para regulagem de altura das bandejas, reforço em “X” nas laterais e no fundo, toda confeccionada em chapa de aço resistente e pintura eletrostática epóxi pó anti-corrosiva na cor cinza, toda estrutura lisa, ou seja, sem ondulações, capacidade mínima de peso: 100 (cem) kg por prateleir UNIMOVEIS-EST6P 46 UN R$ 285,00
9 ARQUIVO DE AÇO: Com 04 gavetas para pastas suspensas, Porta etiqueta estampado, Puxadores plásticos cromados, Fechadura com dispositivo que trava simultaneamente todas as gavetas, Sapatas plásticas niveladoras. Medidas das Gavetas: 280 mm alt. x 390 mm larg. x 430 mm prof. Dimensões: mm alt. x 460 mm larg. x 550 mm prof, Espessura da chapa: 0,45mm. UNIMOVEIS-ARQ4G 10 UN R$ 660,00
10 Mesa conjunto em “L” com as seguintes especificações: Especificações: Mesa Pincipal: Altura: 74cm, Largura: 120cm, Profundidade: 60cm, Tampo: MDP, Acabamento: Fita de borda. Mesa Auxiliar: Altura: 74cm, Largura: 80cm, Profundidade: 60cm, Tampo: MDP, Acabamento: Fita de borda Gaveteiro: 2 gavetas em MDP, com duas chaves, Acabamento: Perfil Ergosoft 180º Conexão: Altura: 75cm, Largura: 60cm, Profundidade: 60cm, Tampo: MDP, Acabamento: Fita de borda. Medida Total do Conjunto montado: 1,80 x 1,40 UNIMOVEIS-MEL120 10 UN R$ 370,00
11 MESA REUNIÃO RETANGULAR, MATERIAL MDF, COMPRIMENTO 2M, LARGURA 0,90M, ALTURA 0,75 M, COR CINZA, REVESTIMENTO LAMINADO MELAMÍNICO ALTA PRESSÃO, TIPO ESTRUTURA TUBO DE AÇO E CHAPA METÁLICA, ESPESSURA TAMPO 2,50 CM, MATERIAL DO TAMPO TAMPO MDF UNIMOVEIS-MRR2000 4 UN R$ 495,00
14 LONGARINA COM 4 LUGARES Banco tipo longarina em polipropileno com 4 lugares Na cor azul royal, sem braços. Características: assento e encosto produzidos em polipropileno injetado, com espessura mínima 6mm e alta resistência, capacidade de carga 120 kg por lugar. Assento e encosto deverão ser bipartidos, sendo a distância entre o topo do assento e a base do encosto de, no mínimo, 120mm. A base deverá ser constituída por tubos de aço de seção retangular com espessura mínima de 1,2mm e dimensões mínimas de 30x30mm, na cor preta. O encosto deverá possuir formas geométricas vazadas em sua injeção. Assento e encosto deverão ser ligados por dois tubos de aço com espessura mínima de 1,2mm, em formato oblongo, medindo 30x16mm, deverão ser fixados à estrutura por meio de parafusos. O encosto deverá ser encaixado na parte superior dos tubos e parafusado por 2 (dois) parafusos auto-atarraxantes (um de cada lado). O móvel deverá possuir sapatas niveladoras em nylon e ponteiras plásticas em todas as extremidades dos tubos de aço. Todos os componentes metálicos deverão ser tratados por banho de desengraxamento, decapagem e fosfatização, e pintados com tinta epóxi-pó na cor preta, aplicada pelo processo de deposição eletrostática com polimerização em estufa. Peças injetadas não devem apresentar rebarbas, falhas de injeção ou partes cortantes, devendo ser utilizados materiais puros e pigmentos atóxicos. Soldas deverão ter superfícies lisas e homogêneas, não apresentando nenhuma superfície áspera, pontos cortantes ou escó que para os assentos pode variar para mais ou para menos dois centímetros tanto para a largura quanto para a profundidade. E para o encosto, também poderá variar para mais ou para menos dois centímetros na largura quanto na altura, não prejudicando a ergonomia UNIMOVEIS-LONG4L 13 UN R$ 340,00
17 MESA, Tipo: Escritório, com 3 gavetas sob o tampo de travamento simultâneo, com puxadores e chaves, confeccionado em placa MDF dupla face de no mínimo 25 mm de espessura, revestida em laminado melamínico de alta pressão, Tampo em MDP 25mm com perfil PVC 180, Saia em MDF 1500 dupla face. Dimensões: 1,25 x 0,68 x 0,74 m. Cor: cinza. UNIMOVEIS-ME3G120 43 UN R$ 330,00
22 ARMÁRIO P/GUARDA DE VASSOURAS DR-2018 ARMÁRIO ALTO EM MDF BP COM 2(DUAS) PORTAS DE ABRIR NA COR CINZA CRSITAL TX, UTILIZADO PARA GUARDAR VASSOURASE RODOS UNIMOVEIS-ARMGV 1 UN R$ 498,50
25 MESA DE PLÁSTICO RETANGULAR Altura: 72 cm Largura: 85 cm Profundidade: 138 cm PLASKIT-MRSIMPLES 20 UN R$ 325,00
26 MESA REUNIÃO RETANGULAR, MATERIAL MDF, COMPRIMENTO 2,50 M, LARGURA 1,10 M, ALTURA 0,75 M, COR CINZA, REVESTIMENTO LAMINADO MELAMÍNICO ALTA PRESSÃO, TIPO ESTRUTURA TUBO DE AÇO E CHAPA METÁLICA, ESPESSURA TAMPO 2,50 CM, MATERIAL DO TAMPO TAMPO MDF UNIMOVEIS-MRR2500 1 UN R$ 898,50
27 Mesa cirurgica (medicina veterinaria) Mesa de atendimento veterinario de aco inoxidavel , Mesa para atendimento veterinário, com tampo e chapa em aço inox reforçada para não assustar o animal, com vincos e furo para escoamento de líquidos isento de borra de solda, e acabamento interno sem deformação da chapa. Pés em tubo grosso quadrado de aço inox, com acabamento primordial sem amassar o tubo, proporcionando mais fixação diminuindo o balanço da mesa. Ponteiras de borracha anti-derrapantes. Acompanha suporte de soro em aço inox e balde de alumínio. Medidas mínimas: 116 x 60 x 85 (comprimento x largura x altura). Necessária a apresentação de catálogo/prospecto do material para análise do solicitante no dia da licitação. UNIMOVEIS-MCINOX 1 UN R$ 949,50

 

A empresa: CATFELLI DESIGN COMERCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob nº , estabelecida a Rua Olivacy Rodrigues de Freitas, nº 17, Aeroporto, Mossoró/RN – CEP: , sendo representada pelo(a) Sr.(a). JOÃO RICARDO DE OLIVEIRA GONÇALVES, inscrito(a) no CPF nº e RG nº 1868404 – SSP/RN, saiu vencedora nos itens conforme planilha a seguir:

 

ITEM DESCRIÇÃO MARCA QUANT. UND VALOR UNIT.
15 MESA DE PLÁSTICO, mesa quadrada, empilháveis, suporta até 140 kg, com proteção UV, conjunto monobloco, cor branco, medida da mesa: 70 x 70 x 70 cm, Garantia de 12 meses do fabricante, deverá possuir certificação do INMETRO, conforme NBR14776:2013. JESUS 20 UN R$ 75,00
20 KIT DE APARELHOS DE SOM: 2 CAIXAS ATIVAS, 1 MESA 8 CANAIS, 2 TRIPÉS, 2 CABOs XLR 5M – Caixa Ativa: woofer 15 300z, bobina 1.5, driver 25mm titanio, resposta de frequência 60 hz-20khz, 4 ohms de impedância, amplificador class-d, entrada de microfone p10, entrada linha p2 e xlr, entrada de guitarra p10, equalizador de duas bandas treble, bass, potencia rms 500w, potência pico 800w, potencia pmpo 2000w, mp3, icd, controle remoto, bluetooth, usb/sd, tensão elétrica 110220 v 50/60hz. Mesa de som 8 canais: 8 canais, 2 + 2-bus, low-noise mic preamps, fx processor, entradas de microfone: xlr, eletronicamente balanceadas, saída main: xlr e p10, ponderação a, equalizador shelving, low (80 hz / 15 db), mid (2.5 khz / 15 db), high (12 khz / 15 db), alimentação: bivolt (100 – 240 v), 60/50 hz, medida: 42,5 x 34 x 4,5 cm Garantia: 1 ano. KSR 1 UN R$ ,00

 

A empresa: DANTAS ELETROMOVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº , estabelecida a Rua Inácio Soares, nº 471, Bosque do Piranhas, São Bento/PB – CEP: , sendo representada pelo(a) Sr.(a). ALDO FABRIZIO DUTRA DANTAS, inscrito(a) no CPF nº e RG nº – SSP/RN, saiu vencedora nos itens conforme planilha a seguir:

 

ITEM DESCRIÇÃO MARCA QUANT. UND VALOR UNIT.
1 AR CONDICIONADO BTUS APARELHO AR CONDICIONADO, CAPACIDADE REFRIGERAÇÃO BTUS, TENSÃO 110/220 V, TIPO SPLIT, MODELO SPLIT INVERTER, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS 1 CONTROLE REMOTO/DISPLAY DIGITAL/TIMER/SELO PROCEL A AGRATTO – ICST12QFR4-02 35 UN R$ ,00
2 AR CONDICIONADO BTUS APARELHO AR CONDICIONADO, CAPACIDADE REFRIGERAÇÃO BTU, TENSÃO 110/220 V, TIPO SPLIT, MODELO SPLIT INVERTER, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS 1 CONTROLE REMOTO/DISPLAY DIGITAL/TIMER/SELO PROCEL A AGRATTO – ICST9QFR4-02 10 UN R$ ,00
23 FREEZER, TIPO HORIZONTAL, CAPACIDADE 290 L, COM UMA TAMPA, TENSÃO ALIMENTAÇÃO 220 V, SELO PROCEL A FRICON – HCED311 1 UN R$ ,00

 

A empresa: GHPS BARRETO – ME, inscrita no CNPJ sob nº , estabelecida a Avenida Doutor Claudio José Gueiros Leite, nº 584, Janga, Paulista/PE – CEP: , sendo representada pelo(a) Sr.(a). GUSTAVO HENRIQUE PINTAN SA BARRETO, inscrito(a) no CPF nº e RG nº 5002010 – SSP/PE, saiu vencedora nos itens conforme planilha a seguir:

 

ITEM DESCRIÇÃO MARCA QUANT. UND VALOR UNIT.
16 Mesa L Escritório Estação De Trabalho 1,10 x 1,10 x 0,73 m (LxCxA), confeccionada em MDP 15MM, Fita de borda no tampo e laterais, Pés niveladores, Pintura dos tubos em epóxi nas cores Preta e Cinza ME L 10 UN R$ 400,00

 

A empresa: O MOVELEIRO COMERCIO E SERVICOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob nº , estabelecida a Rua Frei Henrique de Coimbra, nº 583, Emaús, Parnamirim/RN – CEP: , sendo representada pelo(a) Sr.(a). JOSÉ DE ANCHIETA COSTA JUNIOR, inscrito(a) no CPF nº e RG nº 1500993 – ITEP/RN, saiu vencedora nos itens conforme planilha a seguir:

 

ITEM DESCRIÇÃO MARCA QUANT. UND VALOR UNIT.
3 Ar Condicionado Split Teto 36000 BTU/h inverter, ciclo Frio, Monofásico, Gás Ecológico R-410A, selo procel A, com controle remoto, 220V PVFI36-B2NB/ OXFE-36B2CB- PISO TETO ECO INV 6 UN R$ ,00

 

Para que produzam os efeitos legais nos termos do art. 43, inciso VI da Lei nº. , com suas posteriores alterações.

 

Lajes/RN, 28 de junho de 2023.

 

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Prefeito Municipal

 

*REPUBLICADO POR INCORREÇÃO.



HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 028/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES

GABINETE DO PREFEITO

HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 028/2023

Processo administrativo nº 399/2023

Licitação nº 095/2023

 

O Prefeito do Município de Lajes/RN, HOMOLOGA todos os atos praticados no processo licitatório na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 028/2023 – PML com o objetivo REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIOS E EQUIPAMENTOS PERMANENTES PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS GARANTINDO A QUALIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS À POPULAÇÃO CONTEMPLANDO A ESTRUTURAÇÃO FÍSICA DO AMBIENTE DE TRABALHO DO ÓRGÃO PÚBLICO, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA, adjudicando o objeto em epígrafe pelo Pregoeiro, em favor da empresa: ALEXANDRE R BARBOSA DA SILVA (MEDICAL MAIS SOLUCOES EM SAUDE), inscrita no CNPJ sob nº , estabelecida a Rua Dois, nº 25, Maranguape I, Paulista/PE – CEP: , sendo representada pelo(a) Sr.(a). ALEXANDRE RODRIGUES BARBOSA DA SILVA, inscrito(a) no CPF nº e RG nº 736449547 – MEX-PE, saiu vencedora nos itens conforme planilha a seguir:

 

ITEM DESCRIÇÃO MARCA QUANT. UND VALOR TOTAL
4 ARMÁRIO AÉREO MULTIUSO 4 PORTAS, MATERIAL MDP, ALTURA: 60 CM, LARGURA: 120 CM, PROFUNDIDADE 30 CM UNIMOVEIS-ARMMT120 12 UN R$ 440,00
5 ARMÁRIO ALTO, Descrição: Armário alto com 2 portas com chaves e 3 prateleiras medindo 0,90×0,40×1,60, (C x P. x A.), confeccionado em placa MDF, dupla face de alta pressão revestido em laminado melamínico em ambos os lados, com pés com nivelador de altura com chapa U, fundo, lateral e prateleiras em MDF 15 mm em dupla face, tampo em MDP 25 mm com perfil em PVC. UNIMOVEIS-ARMAT160 27 UN R$ 550,00
6 CADEIRA GIRATÓRIA ESCRITÓRIO TIPO PRESIDENTE EXECUTIVA: com base giratória, assento regulável altura, Modelo: TCEP, com as especificações mínimas: material: PU SEAT, revestimento couro sintético, estrutura em Aço, Encosto: ABS, com apoio acolchoado para cabeça e pescoço, Cor Preto, Braços fixos cromados com detalhe em PU cor preta, características mínimas: Base Ø 60 cm diâmetro, do chão ao assento: 40/55 cm com pistão acionado. Do chão para apoio dos Braços: 60/72 cm com pistão acionado, Profundidade do assento: 50 cm, Largura do Assento: 50 cm, comprimento do braço 63 cm, Altura do encosto: 68 cm. Dimensões mínimas do produto: Largura cm, Altura: cm, Comprimento: cm, Peso minino suportado de 150 Kg. UNIMOVEIS-CDEXGT 10 UN R$ 570,00
7 CADEIRA GIRATÓRIA ESCRITÓRIO: tipo Secretária com base giratória, reclinável, assento com regulagem de altura, confeccionada em Tubos de Aço, Acabamento de Polipropileno, protegendo o produto contra ferrugem. Braços fixos, material do assento com espuma INJETADA de alta densidade, revestimento de Polipropileno espessura de no mínimo 40 mm. Dimensões mínimas do produto: Largura (aberto) 57 cm. Altura (aberto) 96 cm. Profundidade (aberto) 57 cm. Cor preta. Peso suportado de até 150 Kg. Quantidade de pés tipo rodízio: 5 UNIMOVEIS-CDSECGT 66 UN R$ 310,00
8 ESTANTE EM AÇO com 1,98m de altura x 0,93m de largura x 0,42m de profundidade (variação de +/- 3cm), fixação através de parafusos sextavados e porcas de aço, com 6 (seis) prateleiras reguláveis, com reforço tipo ômega sob as bandejas, 4 (quatro) colunas com furação de 50 em 50mm para regulagem de altura das bandejas, reforço em “X” nas laterais e no fundo, toda confeccionada em chapa de aço resistente e pintura eletrostática epóxi pó anti-corrosiva na cor cinza, toda estrutura lisa, ou seja, sem ondulações, capacidade mínima de peso: 100 (cem) kg por prateleir UNIMOVEIS-EST6P 46 UN R$ 285,00
9 ARQUIVO DE AÇO: Com 04 gavetas para pastas suspensas, Porta etiqueta estampado, Puxadores plásticos cromados, Fechadura com dispositivo que trava simultaneamente todas as gavetas, Sapatas plásticas niveladoras. Medidas das Gavetas: 280 mm alt. x 390 mm larg. x 430 mm prof. Dimensões: mm alt. x 460 mm larg. x 550 mm prof, Espessura da chapa: 0,45mm. UNIMOVEIS-ARQ4G 10 UN R$ 660,00
10 Mesa conjunto em “L” com as seguintes especificações: Especificações: Mesa Pincipal: Altura: 74cm, Largura: 120cm, Profundidade: 60cm, Tampo: MDP, Acabamento: Fita de borda. Mesa Auxiliar: Altura: 74cm, Largura: 80cm, Profundidade: 60cm, Tampo: MDP, Acabamento: Fita de borda Gaveteiro: 2 gavetas em MDP, com duas chaves, Acabamento: Perfil Ergosoft 180º Conexão: Altura: 75cm, Largura: 60cm, Profundidade: 60cm, Tampo: MDP, Acabamento: Fita de borda. Medida Total do Conjunto montado: 1,80 x 1,40 UNIMOVEIS-MEL120 10 UN R$ 370,00
11 MESA REUNIÃO RETANGULAR, MATERIAL MDF, COMPRIMENTO 2M, LARGURA 0,90M, ALTURA 0,75 M, COR CINZA, REVESTIMENTO LAMINADO MELAMÍNICO ALTA PRESSÃO, TIPO ESTRUTURA TUBO DE AÇO E CHAPA METÁLICA, ESPESSURA TAMPO 2,50 CM, MATERIAL DO TAMPO TAMPO MDF UNIMOVEIS-MRR2000 4 UN R$ 495,00
14 LONGARINA COM 4 LUGARES Banco tipo longarina em polipropileno com 4 lugares Na cor azul royal, sem braços. Características: assento e encosto produzidos em polipropileno injetado, com espessura mínima 6mm e alta resistência, capacidade de carga 120 kg por lugar. Assento e encosto deverão ser bipartidos, sendo a distância entre o topo do assento e a base do encosto de, no mínimo, 120mm. A base deverá ser constituída por tubos de aço de seção retangular com espessura mínima de 1,2mm e dimensões mínimas de 30x30mm, na cor preta. O encosto deverá possuir formas geométricas vazadas em sua injeção. Assento e encosto deverão ser ligados por dois tubos de aço com espessura mínima de 1,2mm, em formato oblongo, medindo 30x16mm, deverão ser fixados à estrutura por meio de parafusos. O encosto deverá ser encaixado na parte superior dos tubos e parafusado por 2 (dois) parafusos auto-atarraxantes (um de cada lado). O móvel deverá possuir sapatas niveladoras em nylon e ponteiras plásticas em todas as extremidades dos tubos de aço. Todos os componentes metálicos deverão ser tratados por banho de desengraxamento, decapagem e fosfatização, e pintados com tinta epóxi-pó na cor preta, aplicada pelo processo de deposição eletrostática com polimerização em estufa. Peças injetadas não devem apresentar rebarbas, falhas de injeção ou partes cortantes, devendo ser utilizados materiais puros e pigmentos atóxicos. Soldas deverão ter superfícies lisas e homogêneas, não apresentando nenhuma superfície áspera, pontos cortantes ou escó que para os assentos pode variar para mais ou para menos dois centímetros tanto para a largura quanto para a profundidade. E para o encosto, também poderá variar para mais ou para menos dois centímetros na largura quanto na altura, não prejudicando a ergonomia UNIMOVEIS-LONG4L 13 UN R$ 340,00
17 MESA, Tipo: Escritório, com 3 gavetas sob o tampo de travamento simultâneo, com puxadores e chaves, confeccionado em placa MDF dupla face de no mínimo 25 mm de espessura, revestida em laminado melamínico de alta pressão, Tampo em MDP 25mm com perfil PVC 180, Saia em MDF 1500 dupla face. Dimensões: 1,25 x 0,68 x 0,74 m. Cor: cinza. UNIMOVEIS-ME3G120 43 UN R$ 330,00
22 ARMÁRIO P/GUARDA DE VASSOURAS DR-2018 ARMÁRIO ALTO EM MDF BP COM 2(DUAS) PORTAS DE ABRIR NA COR CINZA CRSITAL TX, UTILIZADO PARA GUARDAR VASSOURASE RODOS UNIMOVEIS-ARMGV 1 UN R$ 498,50
25 MESA DE PLÁSTICO RETANGULAR Altura: 72 cm Largura: 85 cm Profundidade: 138 cm PLASKIT-MRSIMPLES 20 UN R$ 325,00
26 MESA REUNIÃO RETANGULAR, MATERIAL MDF, COMPRIMENTO 2,50 M, LARGURA 1,10 M, ALTURA 0,75 M, COR CINZA, REVESTIMENTO LAMINADO MELAMÍNICO ALTA PRESSÃO, TIPO ESTRUTURA TUBO DE AÇO E CHAPA METÁLICA, ESPESSURA TAMPO 2,50 CM, MATERIAL DO TAMPO TAMPO MDF UNIMOVEIS-MRR2500 1 UN R$ 898,50
27 Mesa cirurgica (medicina veterinaria) Mesa de atendimento veterinario de aco inoxidavel , Mesa para atendimento veterinário, com tampo e chapa em aço inox reforçada para não assustar o animal, com vincos e furo para escoamento de líquidos isento de borra de solda, e acabamento interno sem deformação da chapa. Pés em tubo grosso quadrado de aço inox, com acabamento primordial sem amassar o tubo, proporcionando mais fixação diminuindo o balanço da mesa. Ponteiras de borracha anti-derrapantes. Acompanha suporte de soro em aço inox e balde de alumínio. Medidas mínimas: 116 x 60 x 85 (comprimento x largura x altura). Necessária a apresentação de catálogo/prospecto do material para análise do solicitante no dia da licitação. UNIMOVEIS-MCINOX 1 UN R$ 949,50

 

A empresa: CATFELLI DESIGN COMERCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob nº , estabelecida a Rua Olivacy Rodrigues de Freitas, nº 17, Aeroporto, Mossoró/RN – CEP: , sendo representada pelo(a) Sr.(a). JOÃO RICARDO DE OLIVEIRA GONÇALVES, inscrito(a) no CPF nº e RG nº 1868404 – SSP/RN, saiu vencedora nos itens conforme planilha a seguir:

 

ITEM DESCRIÇÃO MARCA QUANT. UND VALOR TOTAL
15 MESA DE PLÁSTICO, mesa quadrada, empilháveis, suporta até 140 kg, com proteção UV, conjunto monobloco, cor branco, medida da mesa: 70 x 70 x 70 cm, Garantia de 12 meses do fabricante, deverá possuir certificação do INMETRO, conforme NBR14776:2013. JESUS 20 UN R$ 75,00
20 KIT DE APARELHOS DE SOM: 2 CAIXAS ATIVAS, 1 MESA 8 CANAIS, 2 TRIPÉS, 2 CABOs XLR 5M – Caixa Ativa: woofer 15 300z, bobina 1.5, driver 25mm titanio, resposta de frequência 60 hz-20khz, 4 ohms de impedância, amplificador class-d, entrada de microfone p10, entrada linha p2 e xlr, entrada de guitarra p10, equalizador de duas bandas treble, bass, potencia rms 500w, potência pico 800w, potencia pmpo 2000w, mp3, icd, controle remoto, bluetooth, usb/sd, tensão elétrica 110220 v 50/60hz. Mesa de som 8 canais: 8 canais, 2 + 2-bus, low-noise mic preamps, fx processor, entradas de microfone: xlr, eletronicamente balanceadas, saída main: xlr e p10, ponderação a, equalizador shelving, low (80 hz / 15 db), mid (2.5 khz / 15 db), high (12 khz / 15 db), alimentação: bivolt (100 – 240 v), 60/50 hz, medida: 42,5 x 34 x 4,5 cm Garantia: 1 ano. KSR 1 UN R$ ,00

 

A empresa: DANTAS ELETROMOVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº , estabelecida a Rua Inácio Soares, nº 471, Bosque do Piranhas, São Bento/PB – CEP: , sendo representada pelo(a) Sr.(a). ALDO FABRIZIO DUTRA DANTAS, inscrito(a) no CPF nº e RG nº – SSP/RN, saiu vencedora nos itens conforme planilha a seguir:

 

ITEM DESCRIÇÃO MARCA QUANT. UND VALOR TOTAL
1 AR CONDICIONADO BTUS APARELHO AR CONDICIONADO, CAPACIDADE REFRIGERAÇÃO BTUS, TENSÃO 110/220 V, TIPO SPLIT, MODELO SPLIT INVERTER, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS 1 CONTROLE REMOTO/DISPLAY DIGITAL/TIMER/SELO PROCEL A AGRATTO – ICST12QFR4-02 35 UN R$ ,00
2 AR CONDICIONADO BTUS APARELHO AR CONDICIONADO, CAPACIDADE REFRIGERAÇÃO BTU, TENSÃO 110/220 V, TIPO SPLIT, MODELO SPLIT INVERTER, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS 1 CONTROLE REMOTO/DISPLAY DIGITAL/TIMER/SELO PROCEL A AGRATTO – ICST9QFR4-02 10 UN R$ ,00
23 FREEZER, TIPO HORIZONTAL, CAPACIDADE 290 L, COM UMA TAMPA, TENSÃO ALIMENTAÇÃO 220 V, SELO PROCEL A FRICON – HCED311 1 UN R$ ,00

 

A empresa: GHPS BARRETO – ME, inscrita no CNPJ sob nº , estabelecida a Avenida Doutor Claudio José Gueiros Leite, nº 584, Janga, Paulista/PE – CEP: , sendo representada pelo(a) Sr.(a). GUSTAVO HENRIQUE PINTAN SA BARRETO, inscrito(a) no CPF nº e RG nº 5002010 – SSP/PE, saiu vencedora nos itens conforme planilha a seguir:

 

ITEM DESCRIÇÃO MARCA QUANT. UND VALOR TOTAL
16 Mesa L Escritório Estação De Trabalho 1,10 x 1,10 x 0,73 m (LxCxA), confeccionada em MDP 15MM, Fita de borda no tampo e laterais, Pés niveladores, Pintura dos tubos em epóxi nas cores Preta e Cinza ME L 10 UN R$ 400,00

 

A empresa: O MOVELEIRO COMERCIO E SERVICOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob nº , estabelecida a Rua Frei Henrique de Coimbra, nº 583, Emaús, Parnamirim/RN – CEP: , sendo representada pelo(a) Sr.(a). JOSÉ DE ANCHIETA COSTA JUNIOR, inscrito(a) no CPF nº e RG nº 1500993 – ITEP/RN, saiu vencedora nos itens conforme planilha a seguir:

 

ITEM DESCRIÇÃO MARCA QUANT. UND VALOR TOTAL
3 Ar Condicionado Split Teto 36000 BTU/h inverter, ciclo Frio, Monofásico, Gás Ecológico R-410A, selo procel A, com controle remoto, 220V PVFI36-B2NB/ OXFE-36B2CB- PISO TETO ECO INV 6 UN R$ ,00

 

Para que produzam os efeitos legais nos termos do art. 43, inciso VI da Lei nº. , com suas posteriores alterações.

 

Lajes/RN, 28 de junho de 2023.

 

 

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

 

Prefeito Municipal



PREGÃO ELETRÔNICO SRP – Nº. 029/2023 – PML/RN

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Sabemos que a exigência por transparência no brasil já se estende desde o ano 2000 com a criação da lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000), onde se tornou mais forte com a aprovação da Lei da Transparência (Lei Complementar 131, de 27 de maio de 2009). tendo seu reforço com a lei de Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135, de 04 de junho de 2010) e efetivando a transparência de fato com a Lei de Acesso a Informação (Lei nº , de 18 de novembro de 2011).

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Informações principais
  •  TIPO: MENOR PREÇO POR ITEM
  •  DATA DA ABERTURA: 21 de junho de 2023
  •  HORA DA ABERTURA: 08h00min
  •  LOCAL DA ABERTURA: através do Portal de Compras Públicas .
Informações do objeto
  • REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE VIDEO-GAME DESTINADOS AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS NO ÂMBITO DOS CENTROS DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS 1 E CRAS 2, ATRAVÉS DO SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS – SCFV DESTE MUNICÍPIO.

 

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Arquivos disponíveis

  • AVISO DO PREGÃO ELETRÔNICO SRP – Nº. 029/2023 – PML/RN

  • TERMO DE ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO – Pregão Eletrônico SRP nº 029/2023

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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TERMO DE ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO – Pregão Eletrônico SRP nº 029/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES

GABINETE DO PREFEITO

TERMO DE ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO

Processo administrativo nº 152/2023

Pregão Eletrônico SRP nº 029/2023

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE VIDEO-GAME DESTINADOS AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS NO ÂMBITO DOS CENTROS DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS 1 E CRAS 2, ATRAVÉS DO SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS – SCFV DESTE MUNICÍPIO.

CONSIERANDO os vícios presentes na descrição do item 2, que solicitava um console de nona geração, porém trouxe todas as especificações do console de oitava geração, de modo a divergir com a real necessidade da Secretaria solicitante.

CONSIDERANDO parecer técnico emitido pelo setor de Tecnologia da Informação – TI;

CONSIDERANDO o parecer jurídico emitido pela assessoria jurídica deste município;

CONSIDERANDO a divergência entre o solicitado e o que será adquirido, no caso do certame em tela;

CONSIDERANDO vício insanável no procedimento, com a necessidade de alteração desde o Termo de Referência, por não estar em harmonia com a real necessidade exposta pela Secretaria solicitante;

CONSIDERANDO a previsão da possibilidade de ocorrerem fatos que gerem nulidade de certames, mais especificamente diante de ilegalidades identificadas, o artigo 49 da Lei dispôs sobre o tema abordado, como veremos a seguir:

 

autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

 

CONSIDERANDO que esses deveres-poderes também estão legalmente previstos no do Decreto n°:

Art. 50. A autoridade competente para homologar o procedimento licitatório de que trata este Decreto poderá revogá-lo somente em razão do interesse público, por motivo de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar a revogação, e deverá anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, por meio de ato escrito e fundamentado.

 

CONSIDERANDO a legislação aplicável, visando resguardar o interesse público e a eficiência na utilização dos recursos públicos, bem como parecer jurídico;

Reiterando o caráter recomendatório do parecer jurídico e destacando o poder discricionário conferido ao gestor público, e, nos termos do Artigo 49, em sua integralidade, inclusive quanto à garantia de contraditório e ampla defesa. Por fim, visando atender os princípios básicos da licitação, previstos no artigo 37 da Constituição Federal, DECIDO POR ANULAR o processo licitatório objeto do Pregão Eletrônico n° 029/2023, e, em face ao disposto no art. 49 da Lei e suas alterações, bem como art. 50 do Decreto n° publique-se o presente para os efeitos legais.

 

Lajes/RN, 28 de junho de 2023.

 

 

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

 

Prefeito Municipal



RESULTADO E ADJUDICAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 028/2023 *REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL

RESULTADO E ADJUDICAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 028/2023 – REPUBLICAÇÃO

Processo administrativo nº 399/2023

Licitação nº 095/2023

 

O Pregoeiro do Município de Lajes/RN, tornam público o resultado de julgamento do certame licitatório PREGÃO ELETRÔNICO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS de Nº 028/2023, objetivando o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIOS E EQUIPAMENTOS PERMANENTES PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS GARANTINDO A QUALIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS À POPULAÇÃO CONTEMPLANDO A ESTRUTURAÇÃO FÍSICA DO AMBIENTE DE TRABALHO DO ÓRGÃO PÚBLICO, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA, na hora previamente marcada para a realização da sessão pública, deu-se início aos procedimentos previstos no ato convocatório, diretamente na plataforma do PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS (). Considerando o atendimento de todas as demais normas estipuladas no Edital do Pregão Eletrônico nº 028/2023, e a inexistência de intenções de recursos administrativos fundamentadas, o Pregoeiro e sua Equipe de Apoio juntamente com a autoridade competente declararam vencedora as empresas: ALEXANDRE R BARBOSA DA SILVA (MEDICAL MAIS SOLUCOES EM SAUDE), inscrita no CNPJ sob nº , estabelecida a Rua Dois, nº 25, Maranguape I, Paulista/PE – CEP: , sendo representada pelo(a) Sr.(a). ALEXANDRE RODRIGUES BARBOSA DA SILVA, inscrito(a) no CPF nº e RG nº 736449547 – MEX-PE, saiu vencedora nos itens conforme planilha a seguir:

 

ITEM DESCRIÇÃO MARCA QUANT. UND VALOR UNIT.
4 ARMÁRIO AÉREO MULTIUSO 4 PORTAS, MATERIAL MDP, ALTURA: 60 CM, LARGURA: 120 CM, PROFUNDIDADE 30 CM UNIMOVEIS-ARMMT120 12 UN R$ 440,00
5 ARMÁRIO ALTO, Descrição: Armário alto com 2 portas com chaves e 3 prateleiras medindo 0,90×0,40×1,60, (C x P. x A.), confeccionado em placa MDF, dupla face de alta pressão revestido em laminado melamínico em ambos os lados, com pés com nivelador de altura com chapa U, fundo, lateral e prateleiras em MDF 15 mm em dupla face, tampo em MDP 25 mm com perfil em PVC. UNIMOVEIS-ARMAT160 27 UN R$ 550,00
6 CADEIRA GIRATÓRIA ESCRITÓRIO TIPO PRESIDENTE EXECUTIVA: com base giratória, assento regulável altura, Modelo: TCEP, com as especificações mínimas: material: PU SEAT, revestimento couro sintético, estrutura em Aço, Encosto: ABS, com apoio acolchoado para cabeça e pescoço, Cor Preto, Braços fixos cromados com detalhe em PU cor preta, características mínimas: Base Ø 60 cm diâmetro, do chão ao assento: 40/55 cm com pistão acionado. Do chão para apoio dos Braços: 60/72 cm com pistão acionado, Profundidade do assento: 50 cm, Largura do Assento: 50 cm, comprimento do braço 63 cm, Altura do encosto: 68 cm. Dimensões mínimas do produto: Largura cm, Altura: cm, Comprimento: cm, Peso minino suportado de 150 Kg. UNIMOVEIS-CDEXGT 10 UN R$ 570,00
7 CADEIRA GIRATÓRIA ESCRITÓRIO: tipo Secretária com base giratória, reclinável, assento com regulagem de altura, confeccionada em Tubos de Aço, Acabamento de Polipropileno, protegendo o produto contra ferrugem. Braços fixos, material do assento com espuma INJETADA de alta densidade, revestimento de Polipropileno espessura de no mínimo 40 mm. Dimensões mínimas do produto: Largura (aberto) 57 cm. Altura (aberto) 96 cm. Profundidade (aberto) 57 cm. Cor preta. Peso suportado de até 150 Kg. Quantidade de pés tipo rodízio: 5 UNIMOVEIS-CDSECGT 66 UN R$ 310,00
8 ESTANTE EM AÇO com 1,98m de altura x 0,93m de largura x 0,42m de profundidade (variação de +/- 3cm), fixação através de parafusos sextavados e porcas de aço, com 6 (seis) prateleiras reguláveis, com reforço tipo ômega sob as bandejas, 4 (quatro) colunas com furação de 50 em 50mm para regulagem de altura das bandejas, reforço em “X” nas laterais e no fundo, toda confeccionada em chapa de aço resistente e pintura eletrostática epóxi pó anti-corrosiva na cor cinza, toda estrutura lisa, ou seja, sem ondulações, capacidade mínima de peso: 100 (cem) kg por prateleir UNIMOVEIS-EST6P 46 UN R$ 285,00
9 ARQUIVO DE AÇO: Com 04 gavetas para pastas suspensas, Porta etiqueta estampado, Puxadores plásticos cromados, Fechadura com dispositivo que trava simultaneamente todas as gavetas, Sapatas plásticas niveladoras. Medidas das Gavetas: 280 mm alt. x 390 mm larg. x 430 mm prof. Dimensões: mm alt. x 460 mm larg. x 550 mm prof, Espessura da chapa: 0,45mm. UNIMOVEIS-ARQ4G 10 UN R$ 660,00
10 Mesa conjunto em “L” com as seguintes especificações: Especificações: Mesa Pincipal: Altura: 74cm, Largura: 120cm, Profundidade: 60cm, Tampo: MDP, Acabamento: Fita de borda. Mesa Auxiliar: Altura: 74cm, Largura: 80cm, Profundidade: 60cm, Tampo: MDP, Acabamento: Fita de borda Gaveteiro: 2 gavetas em MDP, com duas chaves, Acabamento: Perfil Ergosoft 180º Conexão: Altura: 75cm, Largura: 60cm, Profundidade: 60cm, Tampo: MDP, Acabamento: Fita de borda. Medida Total do Conjunto montado: 1,80 x 1,40 UNIMOVEIS-MEL120 10 UN R$ 370,00
11 MESA REUNIÃO RETANGULAR, MATERIAL MDF, COMPRIMENTO 2M, LARGURA 0,90M, ALTURA 0,75 M, COR CINZA, REVESTIMENTO LAMINADO MELAMÍNICO ALTA PRESSÃO, TIPO ESTRUTURA TUBO DE AÇO E CHAPA METÁLICA, ESPESSURA TAMPO 2,50 CM, MATERIAL DO TAMPO TAMPO MDF UNIMOVEIS-MRR2000 4 UN R$ 495,00
14 LONGARINA COM 4 LUGARES Banco tipo longarina em polipropileno com 4 lugares Na cor azul royal, sem braços. Características: assento e encosto produzidos em polipropileno injetado, com espessura mínima 6mm e alta resistência, capacidade de carga 120 kg por lugar. Assento e encosto deverão ser bipartidos, sendo a distância entre o topo do assento e a base do encosto de, no mínimo, 120mm. A base deverá ser constituída por tubos de aço de seção retangular com espessura mínima de 1,2mm e dimensões mínimas de 30x30mm, na cor preta. O encosto deverá possuir formas geométricas vazadas em sua injeção. Assento e encosto deverão ser ligados por dois tubos de aço com espessura mínima de 1,2mm, em formato oblongo, medindo 30x16mm, deverão ser fixados à estrutura por meio de parafusos. O encosto deverá ser encaixado na parte superior dos tubos e parafusado por 2 (dois) parafusos auto-atarraxantes (um de cada lado). O móvel deverá possuir sapatas niveladoras em nylon e ponteiras plásticas em todas as extremidades dos tubos de aço. Todos os componentes metálicos deverão ser tratados por banho de desengraxamento, decapagem e fosfatização, e pintados com tinta epóxi-pó na cor preta, aplicada pelo processo de deposição eletrostática com polimerização em estufa. Peças injetadas não devem apresentar rebarbas, falhas de injeção ou partes cortantes, devendo ser utilizados materiais puros e pigmentos atóxicos. Soldas deverão ter superfícies lisas e homogêneas, não apresentando nenhuma superfície áspera, pontos cortantes ou escó que para os assentos pode variar para mais ou para menos dois centímetros tanto para a largura quanto para a profundidade. E para o encosto, também poderá variar para mais ou para menos dois centímetros na largura quanto na altura, não prejudicando a ergonomia UNIMOVEIS-LONG4L 13 UN R$ 340,00
17 MESA, Tipo: Escritório, com 3 gavetas sob o tampo de travamento simultâneo, com puxadores e chaves, confeccionado em placa MDF dupla face de no mínimo 25 mm de espessura, revestida em laminado melamínico de alta pressão, Tampo em MDP 25mm com perfil PVC 180, Saia em MDF 1500 dupla face. Dimensões: 1,25 x 0,68 x 0,74 m. Cor: cinza. UNIMOVEIS-ME3G120 43 UN R$ 330,00
22 ARMÁRIO P/GUARDA DE VASSOURAS DR-2018 ARMÁRIO ALTO EM MDF BP COM 2(DUAS) PORTAS DE ABRIR NA COR CINZA CRSITAL TX, UTILIZADO PARA GUARDAR VASSOURASE RODOS UNIMOVEIS-ARMGV 1 UN R$ 498,50
25 MESA DE PLÁSTICO RETANGULAR Altura: 72 cm Largura: 85 cm Profundidade: 138 cm PLASKIT-MRSIMPLES 20 UN R$ 325,00
26 MESA REUNIÃO RETANGULAR, MATERIAL MDF, COMPRIMENTO 2,50 M, LARGURA 1,10 M, ALTURA 0,75 M, COR CINZA, REVESTIMENTO LAMINADO MELAMÍNICO ALTA PRESSÃO, TIPO ESTRUTURA TUBO DE AÇO E CHAPA METÁLICA, ESPESSURA TAMPO 2,50 CM, MATERIAL DO TAMPO TAMPO MDF UNIMOVEIS-MRR2500 1 UN R$ 898,50
27 Mesa cirurgica (medicina veterinaria) Mesa de atendimento veterinario de aco inoxidavel , Mesa para atendimento veterinário, com tampo e chapa em aço inox reforçada para não assustar o animal, com vincos e furo para escoamento de líquidos isento de borra de solda, e acabamento interno sem deformação da chapa. Pés em tubo grosso quadrado de aço inox, com acabamento primordial sem amassar o tubo, proporcionando mais fixação diminuindo o balanço da mesa. Ponteiras de borracha anti-derrapantes. Acompanha suporte de soro em aço inox e balde de alumínio. Medidas mínimas: 116 x 60 x 85 (comprimento x largura x altura). Necessária a apresentação de catálogo/prospecto do material para análise do solicitante no dia da licitação. UNIMOVEIS-MCINOX 1 UN R$ 949,50

 

A empresa: CATFELLI DESIGN COMERCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob nº , estabelecida a Rua Olivacy Rodrigues de Freitas, nº 17, Aeroporto, Mossoró/RN – CEP: , sendo representada pelo(a) Sr.(a). JOÃO RICARDO DE OLIVEIRA GONÇALVES, inscrito(a) no CPF nº e RG nº 1868404 – SSP/RN, saiu vencedora nos itens conforme planilha a seguir:

 

ITEM DESCRIÇÃO MARCA QUANT. UND VALOR UNIT.
15 MESA DE PLÁSTICO, mesa quadrada, empilháveis, suporta até 140 kg, com proteção UV, conjunto monobloco, cor branco, medida da mesa: 70 x 70 x 70 cm, Garantia de 12 meses do fabricante, deverá possuir certificação do INMETRO, conforme NBR14776:2013. JESUS 20 UN R$ 75,00
20 KIT DE APARELHOS DE SOM: 2 CAIXAS ATIVAS, 1 MESA 8 CANAIS, 2 TRIPÉS, 2 CABOs XLR 5M – Caixa Ativa: woofer 15 300z, bobina 1.5, driver 25mm titanio, resposta de frequência 60 hz-20khz, 4 ohms de impedância, amplificador class-d, entrada de microfone p10, entrada linha p2 e xlr, entrada de guitarra p10, equalizador de duas bandas treble, bass, potencia rms 500w, potência pico 800w, potencia pmpo 2000w, mp3, icd, controle remoto, bluetooth, usb/sd, tensão elétrica 110220 v 50/60hz. Mesa de som 8 canais: 8 canais, 2 + 2-bus, low-noise mic preamps, fx processor, entradas de microfone: xlr, eletronicamente balanceadas, saída main: xlr e p10, ponderação a, equalizador shelving, low (80 hz / 15 db), mid (2.5 khz / 15 db), high (12 khz / 15 db), alimentação: bivolt (100 – 240 v), 60/50 hz, medida: 42,5 x 34 x 4,5 cm Garantia: 1 ano. KSR 1 UN R$ ,00

 

A empresa: DANTAS ELETROMOVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº , estabelecida a Rua Inácio Soares, nº 471, Bosque do Piranhas, São Bento/PB – CEP: , sendo representada pelo(a) Sr.(a). ALDO FABRIZIO DUTRA DANTAS, inscrito(a) no CPF nº e RG nº – SSP/RN, saiu vencedora nos itens conforme planilha a seguir:

 

ITEM DESCRIÇÃO MARCA QUANT. UND VALOR UNIT.
1 AR CONDICIONADO BTUS APARELHO AR CONDICIONADO, CAPACIDADE REFRIGERAÇÃO BTUS, TENSÃO 110/220 V, TIPO SPLIT, MODELO SPLIT INVERTER, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS 1 CONTROLE REMOTO/DISPLAY DIGITAL/TIMER/SELO PROCEL A AGRATTO – ICST12QFR4-02 35 UN R$ ,00
2 AR CONDICIONADO BTUS APARELHO AR CONDICIONADO, CAPACIDADE REFRIGERAÇÃO BTU, TENSÃO 110/220 V, TIPO SPLIT, MODELO SPLIT INVERTER, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS 1 CONTROLE REMOTO/DISPLAY DIGITAL/TIMER/SELO PROCEL A AGRATTO – ICST9QFR4-02 10 UN R$ ,00
23 FREEZER, TIPO HORIZONTAL, CAPACIDADE 290 L, COM UMA TAMPA, TENSÃO ALIMENTAÇÃO 220 V, SELO PROCEL A FRICON – HCED311 1 UN R$ ,00

 

A empresa: GHPS BARRETO – ME, inscrita no CNPJ sob nº , estabelecida a Avenida Doutor Claudio José Gueiros Leite, nº 584, Janga, Paulista/PE – CEP: , sendo representada pelo(a) Sr.(a). GUSTAVO HENRIQUE PINTAN SA BARRETO, inscrito(a) no CPF nº e RG nº 5002010 – SSP/PE, saiu vencedora nos itens conforme planilha a seguir:

 

ITEM DESCRIÇÃO MARCA QUANT. UND VALOR UNIT.
16 Mesa L Escritório Estação De Trabalho 1,10 x 1,10 x 0,73 m (LxCxA), confeccionada em MDP 15MM, Fita de borda no tampo e laterais, Pés niveladores, Pintura dos tubos em epóxi nas cores Preta e Cinza ME L 10 UN R$ 400,00

 

A empresa: O MOVELEIRO COMERCIO E SERVICOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob nº , estabelecida a Rua Frei Henrique de Coimbra, nº 583, Emaús, Parnamirim/RN – CEP: , sendo representada pelo(a) Sr.(a). JOSÉ DE ANCHIETA COSTA JUNIOR, inscrito(a) no CPF nº e RG nº 1500993 – ITEP/RN, saiu vencedora nos itens conforme planilha a seguir:

 

ITEM DESCRIÇÃO MARCA QUANT. UND VALOR UNIT.
3 Ar Condicionado Split Teto 36000 BTU/h inverter, ciclo Frio, Monofásico, Gás Ecológico R-410A, selo procel A, com controle remoto, 220V PVFI36-B2NB/ OXFE-36B2CB- PISO TETO ECO INV 6 UN R$ ,00

 

Em seguida, o Pregoeiro procedeu à análise das documentações exigidas no Edital. Após o julgamento, as empresas vencedoras foram declaradas HABILITADAS e ADJUDICADAS, por terem atendido o Edital. Os itens 12, 13, 18, 19, 21 e 24 foram declarados fracassados por não haver licitante habilitado para estes itens.

 

Lajes/RN, 27 de junho de 2023.

 

RUDSON PEREIRA DA SILVA

Pregoeiro da PML

 

*REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO



TERMO DE ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO – Pregão Eletrônico SRP nº 015/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES

GABINETE DO PREFEITO

TERMO DE ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO

Processo administrativo nº 043/2023

Pregão Eletrônico SRP nº 015/2023

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PARA A REALIZAÇÃO DE EXAMES DE COLONOSCOPIA E ENDOSCOPIA PARA OS PACIENTES DO MUNICÍPIO DE LAJES/RN, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA.

CONSIDERANDO que o certame em tela obteve um resultado no valor global de R$ ,00 (quinhentos e sessenta e dois mil e oitocentos reais) no lote I, em 06 de abril de 2023, o qual a empresa vencedora foi julgada inabilitada e em seguida foi convocada a segunda colocada para negociação com valor de R$ ,00 (seiscentos e dois mil, setecentos e setenta reais) sendo desclassificada devido à ausência da proposta final, conforme ata da sessão acostado aos autos e disponível do portal de compras públicas. Na sequência, as demais arrematantes foram convocadas sendo inabilitadas por não atender o instrumento convocatório e assim o certame foi fracassado;

CONSIDERANDO que na segunda sessão através de um novo edital publicado, a empresa vencedora, que na sessão anterior estava em segundo lugar, venceu com o valor total global de R$ ,00 (um milhão, setecentos e oitenta e sete mil, cento e sessenta reais), sendo valor abaixo do valor médio estimado no certame, logo foi homologado, tendo em vista a necessidade da população deste município;

CONSIDERANDO a recomendação do parecer jurídico acostado aos autos;

CONSIDERANDO o princípio da economia, foi realizado um planejamento financeiro para prestação dos serviços objeto deste certame, no qual foi identificado uma discrepância nos valores da primeira para segunda sessão, tornando-a inviável a execução dos serviços conforme disponibilidade financeira atual;

CONSIDERANDO a existência da possibilidade da execução dos serviços em tela, com um melhor e menor preço para a administração pública;

CONSIDERANDO a previsão da possibilidade de ocorrerem fatos que gerem nulidade de certames, mais especificamente diante de ilegalidades identificadas, o artigo 49 da Lei dispôs sobre o tema abordado, como veremos a seguir:

autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

 

CONSIDERANDO que esses deveres-poderes também estão legalmente previstos no do Decreto n°:

Art. 50. A autoridade competente para homologar o procedimento licitatório de que trata este Decreto poderá revogá-lo somente em razão do interesse público, por motivo de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar a revogação, e deverá anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, por meio de ato escrito e fundamentado.

 

CONSIDERANDO a legislação aplicável, visando resguardar o interesse público e a eficiência na utilização dos recursos públicos, bem como, parecer jurídico.

Nesse sentido, tendo em vista razões de interesse público, objeto de análise durante os trâmites do edital, deve ser considerado que, em se tratando de licitação, deve ser conveniente ao licitador, bem como à sociedade, possibilitar que participem um número maior de licitantes, tendendo a aumentar a oferta na prestação de serviços, visando à obtenção de preço menor a ser pago pelo Município, o que compromete a lisura, a economicidade e a competitividade do procedimento licitatório.

Por fim, visando atender os princípios básicos da licitação, previstos no artigo 37 da Constituição Federal, DECIDO POR ANULAR o processo licitatório objeto do Pregão Eletrônico n° 015/2023, e, em face ao disposto no art. 49 da Lei e suas alterações, bem como art. 50 do Decreto n° publique-se o presente para os efeitos legais.

 

Lajes/RN, 27 de junho de 2023.

 

 

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

 

Prefeito Municipal