RESULTADO E ADJUDICAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 005/2022

O Pregoeiro do Município de Lajes/RN, torna público o resultado de julgamento do certame licitatório PREGÃO ELETRÔNICO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS de Nº 005/2022, objetivando o REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES HOSPITALARES PARA UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, CONFORME RECURSO DE EMENDA PARLAMENTAR Nº , E , na hora previamente marcada para a realização da sessão pública, deu-se início aos procedimentos previstos no ato convocatório, diretamente na plataforma do PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS (). Considerando o atendimento de todas as demais normas estipuladas no Edital do Pregão Eletrônico nº 005/2022, e a inexistência de intenções de recursos administrativos, o Pregoeiro e sua Equipe de Apoio declararam vencedoras as empresas: ACO VALE COMERCIO E SERVICOS LTDA – ME, inscrita no CNPJ sob nº , estabelecida a Rua Vicente Januário de Carvalho, nº 85, Boa vista – Mossoró/RN – CEP: , sendo representada pelo(a) Sr(a). KELLY CRISTINA CAETANO DE LUCENA, inscrito(a) no CPF nº e RG nº 72038 – MT/PB, saiu vencedora no item 06, com valor unitário de R$ 105,00 (cento e cinco reais), no item 018, com valor unitário de R$ 215,00 (duzentos e quinze reais), no item 052, com valor unitário de R$ 900,00 (novecentos reais), no item 056, com valor unitário de R$ 210,00 (duzentos e dez reais). A empresa ALEXANDRE R BARBOSA DA SILVA – ME, inscrita no CNPJ sob nº , estabelecida a Rua Dois, nº 25, Maranguape I, Paulista/PE – CEP: , sendo representada pelo(a) Sr(a). ALEXADNRE RODRIGUES BARBOSA DA SILVA, inscrito(a) no CPF nº e RG nº 736449547 – MEX/PE, saiu vencedora no item 01, com valor unitário de R$ 110,00 (cento e dez reais), no item 02, com valor unitário de R$ 70,00 (setenta reais), no item 03, com valor unitário de R$ 37,00 (trinta e sete reais), no item 04, com valor unitário de R$ 889,00 (oitocentos e oitenta e nove reais), no item 07, com valor unitário de R$ 70,00 (setenta reais), no item 08, com valor unitário de R$ 459,00 (quatrocentos e cinquenta e nove reais), no item 011, com valor unitário de R$ 289,00 (duzentos e oitenta e nove reais), no item 012, com valor unitário de R$ ,00 (um mil, cento e noventa e nove reais), no item 014, com valor unitário de R$ 124,00 (cento e vinte e quatro reais), no item 015, com valor unitário de R$ 90,00 (noventa reais), no item 016, com valor unitário de R$ ,00 (um mil, quatrocentos e noventa e nove reais), no item 019, com valor unitário de R$ 344,00 (trezentos e quarenta e quatro reais), no item 020, com valor unitário de R$ 599,00 (quinhentos e noventa e nove reais), no item 021, com valor unitário de R$ ,00 (um mil, quinhentos e cinco reais), no item 023, com valor unitário de R$ 309,00 (trezentos e nove reais), no item 025, com valor unitário de R$ 315,00 (trezentos e quinze reais), no item 026, com valor unitário de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), no item 027, com valor unitário de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), no item 028, com valor unitário de R$ 109,00 (cento e nove reais), no item 029, com valor unitário de R$ 70,00 (setenta reais), no item 30, com valor unitário de R$ 39,50 (trinta e nove reais e cinquenta centavos), no item 031, com valor unitário de R$ 669,00 (sessenta e nove reais), no item 032, com valor unitário de R$ ,00 (quatro mil e sessenta e cinco reais), no item 035, com valor unitário de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais), no item 038, com valor unitário de R$ 619,00 (seiscentos e dezenove reais), no item 041, com valor unitário de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), no item 042, com valor unitário de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), no item 043, com valor unitário de R$ ,00 (dois mil, duzentos e noventa e nove reais), no item 045, com valor unitário de R$ ,00 (um mil e noventa reais), no item 046, com valor unitário de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais), no item 047, com valor unitário de R$ ,00 (um mil, trezentos e setenta e sete reais), no item 048, com valor unitário de R$ 800,00 (oitocentos reais), no item 049, com valor unitário de R$ 195,00 (cento e noventa e cinco reais), no item 053, com valor unitário de R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais), no item 054, com valor unitário de R$ 165,00 (cento e sessenta e cinco reais), no item 055, com valor unitário de R$ 69,00 (sessenta e nove reais). A empresa COMERCIAL MOURA & FERNANDES LTDA – ME, inscrita no CNPJ sob nº , estabelecida a Rua Aracati, nº 10, Cidade da Esperança, Natal/RN – CEP: , sendo representada pelo(a) Sr(a). GUTEMBERG NICOLAU DE MELO, inscrito(a) no CPF nº e RG nº – SSP/RN, saiu vencedora no item 051, com valor unitário de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais). A empresa COMERCIO DE MOVEIS, ELETRODOMESTICOS E INFORMATICA MALHEIRO LTDA – EPP, inscrita no CNPJ sob nº , estabelecida a Rua Tomas Antônio Gonzaga, nº 276, Liberdade, Parnamirim/RN – CEP: , sendo representada pelo(a) Sr(a). IVANALDO SEVERINO MALHEIRO, inscrito(a) no CPF nº e RG nº 542425 – SSP/RN, saiu vencedora no item 039, com valor unitário de R$ ,00 (dois mil, quatrocentos e noventa e nove reais) e no item 040, com valor unitário de R$ ,00 (um mil, duzentos e quarenta e oito reais). A empresa DENTEMED EQUIPAMENTOS ODONTOLOGICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº , estabelecida a Rua Antônio Gravata, nº 136, Betânia – Belo Horizonte/MG – CEP: , sendo representada pelo(a) Sr(a). ANTÔNIO TADEU PENIDO SILVA JUNIOR, inscrito(a) no CPF nº e RG nº , saiu vencedora no item 033, com valor unitário de R$ ,00 (onze mil, duzentos e dezessete reais), no item 034, com valor unitário de R$ ,00 (dois mil e noventa e cinco reais), no item 037, com valor unitário de R$ ,00 (um mil, trezentos e vinte e oito reais), no item 059, com valor unitário de R$ ,00 (onze mil, duzentos e cinquenta e cinco reais). A empresa . INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob nº , estabelecida a Rua Marechal Mascarenhas de Moraes, nº 88, Parque Industrial, Aracatuba/SP – CEP: , sendo representada pelo(a) Sr(a). MARCOS RIBEIRO JUNIOR, inscrito(a) no CPF nº e RG nº – SSP/SP, saiu vencedora no item 09, com valor unitário de R$ ,00 (um mil, quatrocentos e trinta e nove reais). A empresa MUNDI EQUIPAMENTOS MEDICOS, ODONTOLOGICOS E VETERINARIOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob nº , estabelecida a Rua França, nº 1950, Vila Elisa, Ribeirão Preto/SP – CEP: , sendo representada pelo(a) Sr(a). ALINE GOMES DE ALMEIDA, inscrito(a) no CPF nº e RG nº 29621564 – SSP/RN, saiu vencedora no item 010, com valor unitário de R$ 766,50 (setecentos e sessenta e seis reais e cinquenta centavos), no item 050, com valor unitário de R$ 86,50 (oitenta e seis reais e cinquenta centavos), 057, com valor unitário de R$ ,45 (seis mil, seiscentos e trinta reais e quarenta e cinco centavos). A empresa NACIONAL COMERCIO E REPRESENTACAO EIRELI, inscrita no CNPJ sob nº , estabelecida a Rua Tuiti, nº 772, Petrópolis, Natal/RN – CEP: , sendo representada pelo(a) Sr(a). MARIA DA CONCEIÇÃO MOURA NASCIMENTO, inscrito(a) no CPF nº e RG nº 1792882 – SSP/RN, saiu vencedora no item 058, com valor unitário de R$ ,65 (dois mil, seiscentos e dezesseis reais e sessenta e cinco centavos). A empresa RITA DE ANDRADE VIEIRA – ME, inscrita no CNPJ sob nº , estabelecida a Rua Dep. Tertuliano de Brito, nº 912, Centro, São Bento/PB, sendo representada pelo(a) Sr(a). RITA DE ANDRADE VIEIRA, inscrito(a) no CPF nº e RG nº 2457344 – SSP/PB, saiu vencedora no item 017, com valor unitário de R$ ,00 (um mil reais), no item 044, com valor unitário de R$ 215,00 (duzentos e quinze reais). A empresa VITTAMED COMERCIAL LTDA, inscrita no CNPJ sob nº , estabelecida a Rua Rodrigues Alves, nº 1193, Santo Antônio, Mossoró/RN – CEP: , sendo representada pelo(a) Sr(a). EMANUELLE ROCHA PAIVA LEITE, inscrito(a) no CPF nº e RG nº – SSP/RN, saiu vencedora no item 05, com valor unitário de R$ 348,50 (trezentos e quarenta e oito reais e cinquenta centavos), no item 013, com valor unitário de R$ 839,50 (oitocentos e trinta e nove reais e cinquenta centavos), no item 022, com valor unitário de R$ 277,50 (duzentos e setenta e sete reais e cinquenta centavos) e no item 036, com valor unitário de R$ 265,00 (duzentos e sessenta e cinco reais). Em seguida, o Pregoeiro procedeu à análise das documentações exigidas no Edital. Após o julgamento, as empresas vencedoras foram declaradas HABILITADAS e ADJUDICADAS, por ter atendido o Edital.

Lajes/RN, 15 de março de 2022.

RUDSON PEREIRA DA SILVA

Pregoeiro da PML

AVISO DO PREGÃO ELETRÔNICO SRP – Nº. 013/2022 – PML/RN

Lajes/RN, 15 de março de 2022.

RUDSON PEREIRA DA SILVA

Pregoeiro Oficial

AVISO DO PREGÃO ELETRÔNICO SRP – Nº. 014/2022 – PML/RN

A Prefeitura Municipal de Lajes/RN, através do Pregoeiro Oficial, torna público que realizará licitação, modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, do tipo MENOR PREÇO POR LOTE, objetivando a REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE KIT ESTUDANTIL CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA, PARA ATENDER AS DEMANDAS DOS ALUNOS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE LAJES/RN. Data e horário do recebimento das propostas: até às 13h59min do dia 28/03/2022. Data e horário do início da disputa: 08h00min do dia 29/03/2022, através do Portal de Compras Públicas . Outros esclarecimentos necessários deverão se dirigir na Sede da PML, no horário das 08h00min às 12h00min, em dias úteis. Qualquer informação poderá ser obtida no endereço e horário supracitado, bem como através do telefone/fax (84) 3532-2627. A Retirada do Edital e seus anexos deverá ser através Portal de Compras Públicas  e através do site institucional .

Lajes/RN, 15 de março de 2022.

RUDSON PEREIRA DA SILVA

Pregoeiro Oficial

RESULTADO E ADJUDICAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 010/2022

O Pregoeiro do Município de Lajes/RN, torna público o resultado de julgamento do certame licitatório PREGÃO ELETRÔNICO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS de Nº 010/2022, objetivando o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA AQUISIÇÃO DE PNEUS E CORRELATOS PARA ATENDER AS DEMANDAS DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, VISANDO O PLENO FUNCIONAMENTO DOS VEÍCULOS EM BENEFÍCIO A POPULAÇÃO DESTE MUNICÍPIO, na hora previamente marcada para a realização da sessão pública, deu-se início aos procedimentos previstos no ato convocatório, diretamente na plataforma do PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS (). Considerando o atendimento de todas as demais normas estipuladas no Edital do Pregão Eletrônico nº 010/2022, e a inexistência de intenções de recursos administrativos, o Pregoeiro e sua Equipe de Apoio declararam vencedora a empresa: DAYANE RAFAELA DE MELO FRANCA DANTAS, inscrita no CNPJ sob nº , estabelecida a Rua Dom Carlos, nº 017, centro, Extremoz/RN – CEP: , sendo representada pela Sra. DAYANE RAFAELA DE MELO FRANCA DANTAS, inscrito no CPF nº e RG nº – SSP/RN, saiu vencedora no item 01, com valor unitário de R$ ,00 (um mil e dezenove reais), no item 02, com valor unitário de R$ ,00 (um mil, setecentos e oitenta e um reais), no item 03, com valor unitário de R$ ,00 (seis mil, quinhentos e noventa e um reais), no item 04, com valor unitário de R$ 489,01 (quatrocentos e oitenta e nove reais e um centavo), no item 06, com valor unitário de R$ 469,00 (quatrocentos e sessenta e nove reais), no item 07, com valor unitário de R$ 839,00 (oitocentos e trinta e nove reais), no item 08, com valor unitário de R$ ,00 (um mil e noventa e nove reais) e no item 09, com valor unitário de R$ ,00 (nove mil e setecentos reais). O item 05 foi declarado fracassado por não haver negociação conforme o valor máximo estimado no edital. Em seguida, o Pregoeiro procedeu à análise das documentações exigidas no Edital. Após o julgamento, a empresa vencedora foi declarada HABILITADA e ADJUDICADA, por ter atendido o Edital.

Lajes/RN, 11 de março de 2022.

RUDSON PEREIRA DA SILVA

Pregoeiro da PML

RESULTADO E ADJUDICAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 009/2022

O Pregoeiro do Município de Lajes/RN, torna público o resultado de julgamento do certame licitatório PREGÃO ELETRÔNICO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS de Nº 009/2022, objetivando o REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE 01 (UM) KIT PROCESSADOR DE FALA CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA E DECISÃO JUDICIAL COM FUNDAMENTO NO ART. 487 INCISO I DO NOVO CPC, na hora previamente marcada para a realização da sessão pública, deu-se início aos procedimentos previstos no ato convocatório, diretamente na plataforma do PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS (). Considerando o atendimento de todas as demais normas estipuladas no Edital do Pregão Eletrônico nº 009/2022, e a inexistência de intenções de recursos administrativos, o Pregoeiro e sua Equipe de Apoio declararam vencedora a empresa: NACIONAL COMERCIO E REPRESENTACAO EIRELI, inscrita no CNPJ sob nº , estabelecida a Rua Tuiuti, nº 772, Petrópolis, Natal/RN – CEP: , sendo representada pelo Sr. MARIA DA CONCEIÇÃO MOURA NASCIMENTO, inscrito no CPF nº e RG nº 1792882 – SSP/PB, saiu vencedora no item 01, com valor unitário de R$ ,00 (setenta e quatro mil, novecentos e noventa reais). Em seguida, o Pregoeiro procedeu à análise das documentações exigidas no Edital. Após o julgamento, a empresa vencedora foi declarada HABILITADA e ADJUDICADA, por ter atendido o Edital.

Lajes/RN, 08 de março de 2022.

RUDSON PEREIRA DA SILVA

Pregoeiro da PML

APRESENTAÇÃO E JULGAMENTO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DO PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 012/2022

Referência: IMPUGNAÇÃO AO EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 012/2022 QUE VISA O REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE ÓRTESES, PRÓTESES E MEIOS AUXILIARES DE LOCOMOÇÃO, CONFECCIONADOS / ADAPTADOS SOB PRESCRIÇÃO / MEDIDA, DESTINADOS AOS PACIENTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS, ASSISTIDOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE LAJES/RN.

I – DO RELATÓRIO

Trata-se de análise jurídica acerca de Recurso Administrativo interposto pela empresa BOM PORTE COMÉRCIO DE PRODUTOS ORTOPÉDICOS E MATERIAL MÉDICO-HOSPITALAR EIRELI – EPP, em face do Edital do Pregão Eletrônico SRP nº 012/2022 que visa a contratação de empresa para fornecimento de órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção confeccionados/adaptados sob prescrição/medida, destinados aos pacientes do Sistema Único de Saúde – SUS, assistidos pela Secretaria Municipal de Saúde de Lajes/RN. A impugnação foi protocolizada no dia 03 de março de 2022, sendo que a data e horário marcado para a abertura do certame é 09 de março de 2022, portanto, nos termos do art, 41, §2º, é considerada tempestiva.

II – FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

Segundo consta na peça impugnativa, a razão principal do descontento da licitante está relacionada às exigências constantes nos itens 13/14/15/16/17/19 e 20 do edital licitatório.

A grande insurgência da impugnação consiste na exigência em alguns itens de marcas específicas, bem como o prazo exíguo para entrega dos itens, os quais seriam fornecidos sob medida.

Frente aos questionamentos trazidos pelo impugnante, é imprescindível destacarmos que o ordenamento jurídico pátrio veda exigência que não possua relação com o objeto a ser licitado e que venha, eventualmente, a prejudicar o caráter competitivo do certame, conforme determina o artigo 3º, § 1º, I, da Lei , vejamos:

Art. 3º […]

§1º É vedado aos agentes públicos:

I – I – admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5o a 12 deste artigo e no art. 3o da Lei no , de 23 de outubro de 1991;

Quanto à impugnação especificamente, se apresenta com de necessário destaque a menção às previsões contidas no artigo 15, §7º, I, da Lei , o qual dispõe que:

Art. 15. […]

§7º Nas compras deverão ser observadas, ainda:

I – a especificação completa do bem a ser adquirido sem indicação de marca;

[…]

O eventual desrespeito às previsões legais supra constitui em violação ao princípio da ampla competitividade, de modo que esta assessoria sugere que seja acatado o pedido de remoção da especificação de marcas, aparentando, ainda, pelas considerações expostas pelo impugnante, ser necessária reavaliação quanto ao prazo de entrega dos bens a serem fornecidos.

É a fundamentação.

III – CONCLUSÃO

Por todo o exposto, conforme parecer jurídico exarado pela Assessoria Jurídica deste município, opina pelo conhecimento da impugnação ao edital, formulada pela empresa Bomporte Comércio de Produtos Ortopédicos e Material Médico-Hospitalar EIRELI EPP, em face do Edital de Pregão Eletrônico nº 012/2022, para no mérito opinar pela procedência total das alegações e pedidos formulados pela Impugnante, sendo alterados os Termos de Referência que municiam o Edital, para que não constem exigências de marcas específicas, bem como que seja analisada a alteração do prazo de entrega devido a particularidade do fornecimento das próteses.

Outrossim, considerando que as exigências a serem suprimidas interferem na formulação da proposta, nos termos do § 4º, do artigo 21, da Lei , será realizada a republicação do edital com as devidas alterações, reabrindo-se os prazos inicialmente estabelecidos no edital.

Lajes/RN, 07 de março de 2022.

RUDSON PEREIRA DA SILVA

Pregoeiro Oficial

RESULTADO E ADJUDICAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 003/2022

O Pregoeiro do Município de Lajes/RN, torna público o resultado de julgamento do certame licitatório PREGÃO ELETRÔNICO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS de Nº 003/2022, objetivando o REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO GRADATIVA DE MEDICAMENTOS PSICOTRÓPICOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. VISANDO OFERTAR CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA A REALIZAÇÃO DE ATENDIMENTOS A POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO, na hora previamente marcada para a realização da sessão pública, deu-se início aos procedimentos previstos no ato convocatório, diretamente na plataforma do PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS (). Considerando o atendimento de todas as demais normas estipuladas no Edital do Pregão Eletrônico nº 003/2022, e a inexistência de intenções de recursos administrativos, o Pregoeiro e sua Equipe de Apoio declara vencedoras as empresas: 3MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA – ME, inscrita no CNPJ sob nº , estabelecida a Rua Francisco Ferdinando Losina, nº 229, Bela Vista, Erechim/RS – CEP: , sendo representada pelo(a) Senhora(a), IURI RENAN BERGAMIN, inscrito no CPF nº e RG nº 1082838168 – SJS/IIRS, saiu vencedora no item 066, com valor unitário de R$ 9,08 (nove reais e oito centavos), a empresa CIRUFARMA COMERCIAL LTDA, inscrita no CNPJ sob nº , estabelecida a Rua Presidente Quaresma, nº 1105, Alecrim, Natal/RN – CEP: , sendo representada pelo(a) Senhora(a), VICENTE DE PAULO AVELINO SOBRINHO, inscrito no CPF nº e RG nº – SSP/RN, saiu vencedora no item 04 com valor unitário de R$ 0,09 (nove centavos), no item 06 com valor unitário de R$ 0,11 (onze centavos), no item 07 com valor unitário de R$ 0,18 (dezoito centavos), no item 08 com valor unitário de R$ 0,44 (quarenta e quatro centavos), no item 09 com valor unitário de R$ 0,21 (vinte e um centavos), no item 010 com valor unitário de R$ 8,89 (oito reais e oitenta e nove centavos), no item 013 com valor unitário de R$ 0,17 (dezessete centavos), no item 019 com valor unitário de R$ 0,26 (vinte e seis centavos), no item 024 com valor unitário de R$ 0,46 (quarenta e seis centavos), no item 025 com valor unitário de R$ 0,64 (sessenta e quatro centavos), no item 033 com valor unitário de R$ 2,68 (dois reais e sessenta e oito centavos), no item 040 com valor unitário de R$ 10,14 (dez reais e quatorze centavos), no item 045 com valor unitário de R$ 1,20 (um real e vinte centavos), no item 067 com valor unitário de R$ 0,37 (trinta e sete centavos) no item 074 com valor unitário de R$ 0,19 (dezenove centavos) e no item 076 com valor unitário de R$ 0,80 (oitenta centavos), a empresa DROGAFONTE LTDA, inscrita no CNPJ sob nº , estabelecida a Rodovia BR 101 Norte, S/N, Jardim Paulista, Paulista/PE – CEP: , sendo representada pelo(a) Senhora(a), EUGÊNIO JOSÉ GUSMÃO DA FONTE FILHO, inscrito no CPF nº e RG nº – SDS/PE, saiu vencedora no item 05 com valor unitário de R$ 0,20 (vinte centavos), no item 012 com valor unitário de R$ 0,28 (vinte e oito centavos), no item 017 com valor unitário de R$ 0,06 (seis centavos), no item 020 com valor unitário de R$ 0,21 (vinte e um centavos), no item 022 com valor unitário de R$ 0,07 (sete centavos), no item 023 com valor unitário de R$ 0,07 (sete centavos), no item 026 com valor unitário de R$ 0,12 (doze centavos), no item 027 com valor unitário de R$ 0,19 (dezenove centavos), no item 028 com valor unitário de R$ 4,00 (quatro reais), no item 029 com valor unitário de R$ 0,08 (oito centavos), no item 032 com valor unitário de R$ 0,16 (dezesseis centavos), no item 034 com valor unitário de R$ 0,20 (vinte centavos), no item 038 com valor unitário de R$ 0,58 (cinquenta e oito centavos), no item 039 com valor unitário de R$ 0,39 (trinta e nove centavos), no item 046 com valor unitário de R$ 0,18 (dezoito centavos), no item 048 com valor unitário de R$ 0,08 (oito centavos), no item 049 com valor unitário de R$ 0,09 (nove centavos), no item 050 com valor unitário de R$ 0,16 (dezesseis centavos), no item 053 com valor unitário de R$ 4,30 (quatro reais e trinta centavos), no item 069 com valor unitário de R$ 0,21 (vinte e um centavos), no item 073 com valor unitário de R$ 12,14 (doze reais e quatorze centavos) e no item 079 com valor unitário de R$ 0,62 (sessenta e dois centavos), a empresa PHOSPODONT LTDA, inscrita no CNPJ sob nº , estabelecida a Avenida Ayrton Senna, nº 526, Capim Macio, Natal/RN – CEP: , sendo representada pelo(a) Senhora(a), ANA MARIA PINHEIRO FERREIRA, inscrito no CPF nº e RG nº 717417 – ITEP/RN, saiu vencedora no item 014 com valor unitário de R$ 0,94 (noventa e quatro centavos), no item 018 com valor unitário de R$ 0,08 (oito centavos), no item 031 com valor unitário de R$ 0,88 (oitenta e oito centavos), no item 036 com valor unitário de R$ 0,29 (vinte e nove centavos), no item 047 com valor unitário de R$ 12,19 (doze reais e dezenove centavos), no item 054 com valor unitário de R$ 0,09 (nove centavos), no item 055 com valor unitário de R$ 0,08 (oito centavos), no item 056 com valor unitário de R$ 0,09 (nove centavos), no item 058 com valor unitário de R$ 1,22 (um real e vinte e dois centavos), no item 064 com valor unitário de R$ 2,32 (dois reais e trinta e dois centavos), no item 068 com valor unitário de R$ 0,90 (noventa centavos), no item 071 com valor unitário de R$ 0,57 (cinquenta e sete centavos) e no item 075 com valor unitário de R$ 0,48 (quarenta e oito centavos), a empresa RDF – DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA, inscrita no CNPJ sob nº , estabelecida a Avenida Interventor Mario Câmara, nº 3918, Cidade da Esperança, Natal/RN – CEP: , sendo representada pelo(a) Senhora(a), EDUARDO TAVARES DE CARVALHO, inscrito no CPF nº e RG nº – SSP/RN, saiu vencedora no item 021 com valor unitário de R$ 7,17 (sete reais e dezessete centavos), no item 051 com valor unitário de R$ 0,14 (quatorze centavos), no item 057 com valor unitário de R$ 0,13 (treze centavos), no item 062 com valor unitário de R$ 0,42 (quarenta e dois centavos) e no item 078 com valor unitário de R$ 0,90 (noventa centavos), a empresa STOCK MED PRODUTOS MÉDICO- HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ sob nº , estabelecida a Avenida Paul Harris, nº 100, Centro, Santa Cruz do Sul/RS – CEP: , sendo representada pelo(a) Senhora(a), FERNANDO HENRIQUE MOSMANN, inscrito no CPF nº e RG nº 1023743931 – SSP/RS, saiu vencedora no item 02 com valor unitário de R$ 0,48 (quarenta e oito centavos), e a empresa WERBRAN DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº , estabelecida a Avenida Natalino Faust, nº 591, Padre Ulrico, Francisco Beltrão/PR – CEP: , sendo representada pelo(a) Senhora(a), NANCY TEREZINHA WELANG BRANDALIZZE, inscrito no CPF nº e RG nº 4769428-0 – SESP/PR, saiu vencedora no item 01 com valor unitário de R$ 0,26 (vinte e seis centavos), no item 011 com valor unitário de R$ 0,56 (cinquenta e seis centavos), no item 041 com valor unitário de R$ 0,39 (trinta e nove centavos), no item 042 com valor unitário de R$ 0,33 (trinta e três centavos), no item 043 com valor unitário de R$ 0,57 (cinquenta e sete centavos), no item 044 com valor unitário de R$ 0,49 (quarenta e nove centavos), no item 052 com valor unitário de R$ 0,15 (quinze centavos), no item 065 com valor unitário de R$ 0,24 (vinte e quatro centavos), no item 077 com valor unitário de R$ 0,54 (cinquenta e quatro centavos) e no item 080 com valor unitário de R$ 0,31 (trinta e um centavos). Em seguida, o Pregoeiro procedeu à análise das documentações exigidas no Edital. Após o julgamento, as empresas vencedoras foram declaradas HABILITADAS e ADJUDICADAS, por terem atendido o Edital.

Lajes/RN, 22 de fevereiro de 2022.

RUDSON PEREIRA DA SILVA

Pregoeiro da PML

AVISO DO PREGÃO ELETRÔNICO SRP – Nº. 011/2022 – PML/RN

Lajes/RN, 21 de fevereiro de 2022.

RUDSON PEREIRA DA SILVA

Pregoeiro Oficial

AVISO DO PREGÃO ELETRÔNICO SRP – Nº. 012/2022 – PML/RN

Lajes/RN, 21 de fevereiro de 2022.

RUDSON PEREIRA DA SILVA

Pregoeiro Oficial

AVISO DO PREGÃO ELETRÔNICO SRP – Nº. 009/2022 – PML/RN

Lajes/RN, 21 de fevereiro de 2022.

RUDSON PEREIRA DA SILVA

Pregoeiro Oficial